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01 de novembro de 2014
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RECURSO ESPECIAL: REsp 1048937 PB 2008/0083289-4

OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL...

Resultados da busca JusBrasil para "Extinção da Hipoteca por Prescrição"

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006212135 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE CITAÇÃO DO IRB - AUSÊNCIA DE NULIDADE -AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL FINACIADO PELO SFH - MORTE DO MUTUÁRIO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 31 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Na ação proposta por beneficiário, não se aplica a prescrição ânua. - Sendo incontroversos a contratação do seguro e o adimplemento das respectivas contraprestações pela autora, não pode a seguradora eximir-se da sua obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa. - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação não isenta a seguradora da obrigação de pagar os seguros - Súmula nº 31 do STJ.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 193187366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/1993

Ementa: ARREMATACAO. NULIDADE. OMISSAO DO ONUS REAL DO EDITAL. EXTINCAO DA HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO. NAO CONSTANDO NO EDITAL DE PRACA A EXISTENCIA DE ONUS REAL SOBRE O IMOVEL, A ARREMATACAO PODE SER ANULADA DE OFICIO. PARA QUE SE DECLARE A EXTINCAO DA HIPOTECA EM RAZAO DA PRESCRIÇÃO, E NECESSARIO A EXISTENCIA DE AÇÃO PROPRIA, COM SENTENCA DE CANCELAMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGENCIA DO ART. 686 , V , DO CPC , ARTS. 830 E 849, VI, DO CÓDIGO CIVIL. POSICAO DA JURISPRUDENCIA. AGRAVO NAO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 193187366, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Flávio Pancaro da Silva, Julgado em 24/11/1993)

Encontrado em: DE PRACA. IRREGULARIDADE. NULIDADE. 2. HIPOTECA. EXTINCAO. CC-849. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPRIA. Agravo de Instrumento AG 193187366 RS (TJ-RS) Flávio Pancaro da Silva

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045557113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA IMPLÇÃO DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE EXEQÜENTE. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FIANÇA. HIPOTECA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA AFIANÇADA. NOVOS FIADORES. NOVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. NÃO VERIFICADA. Não tendo a demora do ato citatório decorrido de conduta imputada à parte exeqüente, e, sim, ao Poder Judiciário, os efeitos da interrupção da prescrição retroagem à data da propositura da ação....

TJ-RJ - APELACAO APL 1252834619918190001 RJ 0125283-46.1991.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aqui não se aplica a regra do artigo 206 , § 3º , inciso VIII do Código Civil . Os autos estavam no STJ, desde 1997 para instruir o julgamento do agravo. Às fls. 111, o antigo Alçada Cível requereu a remessa dos autos. A execução estava em apenso aos autos dos embargos sendo enviada erroneamente (fls. 117/178). A prescrição intercorrente se dá quando a parte interessada, depois do ajuizamento da ação e do despacho que determina a citação, se mantém inerte. O que não ocorreu no caso in tela. Erro de processamento. Reforma do julgado. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DANDO PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051853208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. PLANOS ECONÔMICOS. 1989/1990. CÉDULA RURAL QUITADA. DUPLA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CCB/1916. TERMO INICIAL. DATA DO LANÇAMENTO NA CONTA GRÁFICA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. PREJUDICADO O EXAME DAS PRELIMINARES E APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70051853208, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050890474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. PLANOS ECONÔMICOS. 1989/1990. CÉDULA RURAL QUITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CCB/1916. TERMO INICIAL. DATA DO LANÇAMENTO NA CONTA GRÁFICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70050890474, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011213728 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: Apelação Cível - Ação de Execução - Título Executivo Extrajudicial - Cédula Rural Hipotecária - Paralisação injustificada do feito pelo credor exeqüente - Despacho do juízo a quo para que o apelante indique bens à penhora pertencentes ao executado - Pedido do recorrente para que se retorne o regular andamento do processo após 03 anos da aludida paralisação - Interregno em que os autos ficaram paralisados em poder do exeqüente, que obteve vista do feito - Prescrição intercorrente, configurada - Extinção da lide com julgamento do mérito - Aplicabilidade do art. 269 inciso IV do Código de Processo Civil - Improcedência das alegações quanto à aplicabilidade do art. 219 § 1º do Código de Processo Civil e art. 202 , parágrafo único do Código Civil de 2002. Manutenção da sentença em virtude da ocorrência da prescrição, porém, sob fundamento diverso. I -Constatando-se a paralisação do feito, em virtude da inércia do credor exeqüente, por mais de 03 anos, resta caracterizada a prescrição intercorrente, cujo lapso decorre da exegese conjunta do art. 9º e art. 60 do Decreto Lei nº 167/69 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 II -No caso em tela incabível a observância do art. 219 § 1º , do Código de Processo Civil vigente. Este preceito versa sobre a interrupção e retroatividade do lapso prescricional até a data da propositura da ação. De igual modo improcedentes as alegações, quanto à ocorrência de suspensão na hipótese vertente, com respaldo no art. 202 parágrafo único do Código Civil , porquanto, não configuradas, nenhumas das causas na verdade interruptivas estabelecidas neste preceito. Conforme já delineado a hipótese em exame relaciona-se à caracterização da prescrição intercorrente, considerada a partir da injustificada paralisação do feito, ocorrida após a instauração da relação processual. III - Recurso conhecido e desprovido. Precedentes jurisprudenciais. Decisão unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009201342 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - AUSÊNCIA DE CITAÇAO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - NAO FORMAÇAO DA RELAÇAO PROCESSUAL - NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - PRESCRIÇAO - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - Recaindo a penhora, ordenada na execução de cédula rural hipotecária, sobre bem imóvel pertencente ao casal, deve o cônjuge do executado necessariamente ser citado, para a validade do processo, em decorrência do advento do litisconsórcio necessário-unitário, por aplicação do art. 10 , 1º, III, c/c o art. 47 , caput, do CPC ; - Não tendo sido citada a esposa do devedor, para o processo de execução, impõe-se a nulidade do feito executivo; - Em virtude da não realização da citação do cônjuge virago, prescrita a execução, pelo decurso do prazo trienal estabelecido no art. 70 do Decreto nº 57.663 /66; - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5891276 PR 0589127-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA INSTRUÍDO COM DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERDA DO OBJETO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. "(...) 2. Questões não abordadas no despacho agravado não podem ser objetos do agravo de instrumento, sob pena da instância recursal provocar a supressão de instância. (...)" (Ag. I. nº 465.588-5 - Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - j. em 11/01/2008). 2. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de título de crédito sem eficácia executiva, consoante dispõe o artigo 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil . 3. Sendo o juiz o destinatário das provas e verificando que sua produção mostra-se necessária, é possível determiná-las até mesmo sem requerimento de qualquer das partes, consoante dispõe o artigo 130 , do Código de Processo Civil . 4. Estando a dívida em questão fulminada pela prescrição, desnecessária a juntada de novos documentos por tratar-se de matéria unicamente de direito. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070310123505 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. LETRA HIPOTECÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA PARA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. CONSIDERA-SE PRESCRIÇÃO INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL E APLICA-SE A LEI DO TEMPO DE SUA EVENTUAL OCORRÊNCIA, RAZÃO POR QUE, NA HIPÓTESE DE LETRA HIPOTECÁRIA EMITIDA NO ANO DE 1957, NÃO HÁ COMO RECONHECER DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. 2. BUSCANDO-SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VALIDADE E EFICÁCIA DE DIREITO CREDITÍCIO, NADA OBSTANTE A LEI CIVIL DISPOR ACERCA DE COMPENSAÇÃO APENAS DE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS, NÃO CABE AFIRMAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. SE A SUSPENSÃO DE OUTRO PROCESSO A TÍTULO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TRANSBORDA O OBJETO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA, NÃO É LÍCITO À INSTÂNCIA "AD QUEM" SUPRIMIR MANIFESTAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU, ATÉ PORQUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU, EM HIPÓTESE ASSEMELHADA, QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO APÓS O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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