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16 de setembro de 2014
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Redução de carga horária de professor só vale com indenização e homologação sindical

Redução de carga horária de professor só vale com indenização e homologação sindical 0 A validade da redução da carga... limites, o ato não é válido. E, no caso, nem importa se a redução da carga horária tenha tido a concordância... específicas, vedando a redução de carga horária, não é aplicável a regra contida na OJ ...

Resultados da busca JusBrasil para "Beneficio de Reducao de Carga Horaria"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031057052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL POSTULADO PELA AUTORA QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO ESTATUTO (LEI -RS nº 6.672/74). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O pedido de pagamento do adicional correspondente ao trabalho noturno não encontra amparo na legislação estadual vigente, benefício de redução da carga horária que substitui o sistema remuneratório imposto aos servidores do Quadro Geral (art. 113 da LC-RS nº 10.098 /94). Aplicação extensiva aos membros do Magistério Público Estadual que exige autorização legislativa...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70041292095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FILHO QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. LEI COMPLR N.º 10.098 /94. POSSIBILIDADE. 1. A edição do Parecer nº 15.159 /09 da Procuradoria-Geral do Estado, no sentido da concessão do benefício de redução de carga horária ao servidor, quando comprovada a necessidade, independentemente da sua jornada semanal, não acarreta a perda superveniente do objeto da impetração, uma vez que, no caso, a impetrante se encontra em gozo...

Encontrado em: 112 ART-113 ART-114 1. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 2. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005204087 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/07/2006

Ementa: Apelação Cível -Ação Judicial- Pretensão do Servidor Público, pai de deficiente, de beneficiar-se de redução de sua carga horária - Beneficio concedido a esposa, mãe de deficiente - Não comprovação de que um dos genitores não é suficiente para cuidar da filha - Principio da Finalidade.Apelo Conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 596051730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTERIO. PROFESSORA ESTADUAL. FILHO PORTADOR DE DEFICIENCIA AUDITIVA. BENEFICIO DE REDUCAO DE CARGA HORARIA. PEDIDO DE REVOGACAO. 1. O PEDIDO DE REVOGACAO DO BENEFICIO PELA VIA ADMINISTRATIVA E O EXERCICIO DA FUNCAO DE DIRECAO DE ESCOLA, DETERMINAM A IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DECLINADA EM JUÍZO. 2. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 596051730, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 02/05/1996)

Redução de carga horária de professor só vale com indenização e homologação sindical

A validade da redução da carga horária do professor está condicionada ao cumprimento dos requisitos... a homologação pelo sindicato e o pagamento de uma indenização. A redução unilateral da carga horária... nem ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 20/02/2013

Carga horária das atendentes e auxiliares de creche é tema de reunião na Câmara de Vereadores

estudasse a viabilidade de estender o beneficio da redução da carga horária para as atendentes de creche também.... a redução da carga horária semanal em duas horas, conforme matéria aprovada pela ...

Notícia Política • Câmara Municipal do Esteio • 17/11/2011

Câmara aprova alterações em carreiras do funcionalismo

aprovada uma, da Comissão Executiva, que acrescentou o benefício da redução da carga horária também aos servidores do setor da Câmara... e auxiliar de enfermagem tiveram redução de carga horária de 40 para ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Curitiba • 06/12/2011

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 716884 MG (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Decisão: /2008 a partir da qual estendeu os benefícios da redução da carga horária a todos os servidores... objetivam sejam-lhes estendidos o benefício de redução de jornada sem redução de vencimento, previsto... ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – INVESTIDURA EM CARGO POSTERIOR À VIGÊNCIA DE LEI APLICÁVEL...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039062443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL COMPLR Nº 10.098 /94. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO À CARGA HORÁRIA PARA FINS DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 127 DESTA LEI. IMPLEMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. ADOÇÃO DO PERCENTUAL DA ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039062443, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041255431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FILHO QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. LEI COMPLR N.º 10.098 /94. INDEPENDE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O art. 127 da LC-RS n.º 10.098 /94 (posterior à Lei n.º 7.868 /83) não restringe a concessão da licença apenas aos que possuem carga horária de 40 horas semanais no mesmo vínculo. Direito da servidora, professora estadual, à redução de 50% de sua carga horária normal para acompanhar o tratamento de seu filho. 2....

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