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22 de outubro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 637008920095050641 63700-89.2009.5.05.0641 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. Agravo de instrumento a que se dá provimento porque demonstrado dissenso jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. De acordo com o entendimento dominante desta Corte, a CNA tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, tendo em vista que a partir da edição da Lei n.º 9.393, de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 637008920095050641 63700-89.2009.5.05.0641 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. Agravo de instrumento a que se dá provimento porque demonstrado dissenso jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. De acordo com o entendimento dominante desta Corte, a CNA tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, tendo em vista que a partir da edição da Lei n.º 9.393, de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2630003820085020063 263000-38.2008.5.02.0063 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III/TST. A hipótese é de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato profissional. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, é aplicável a regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: -Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência- . Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15292520105050621 1529-25.2010.5.05.0621 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical rural reveste-se de natureza eminentemente tributária e a emissão do título respectivo, consoante disposto no artigo 142 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , constitui função vinculada que se insere nas competências privativas da Administração Pública. Sendo o lançamento de tributos prerrogativa restrita aos órgãos públicos, revela-se absolutamente imprópria e desautorizada sua expedição por ente privado, desprovido de competência para tanto. Precedentes da Turma. Recurso de revista não conhecido.

Ação de cobrança de contribuição sindical depende de edital

determinado o seguimento de uma ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato... O Sindicato ajuizou, na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), ação de cobrança de contribuição ...

Notícia Jurídica • COAD • 10/10/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4696020105050251 469-60.2010.5.05.0251 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LEGITIMIDADE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1096820115050291 109-68.2011.5.05.0291 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 145 do CTN , é no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, haja a dificuldade do contribuinte que reside no campo ter acesso a jornais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 674007320095050641 67400-73.2009.5.05.0641 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1189007120095050612 118900-71.2009.5.05.0612 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Aparente violação do art. 17 , II , da Lei 9.393 /96, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Na medida em que a Secretaria da Receita Federal não mais detém competência para administrar a contribuição sindical rural, conforme artigo 24 , I da Lei 8.847 /94, além de o artigo 17 , II , da Lei 9.393 /96 autorizar a celebração de convênio entre as autoras e essa Secretaria para que lhes sejam fornecidos dados cadastrais para cobrança da contribuição a elas devidas, conclui-se que a CNA passou a ser legitimada para o ajuizamento da ação respectiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4297820105050251 429-78.2010.5.05.0251 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Aparente violação do art. 17 , II , da Lei 9.393 /96, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Na medida em que a Secretaria da Receita Federal não mais detém competência para administrar a contribuição sindical rural, conforme artigo 24 , I da Lei 8.847 /94, além de o artigo 17 , II , da Lei 9.393 /96 autorizar a celebração de convênio entre as autoras e essa Secretaria para que lhes sejam fornecidos dados cadastrais para cobrança da contribuição a elas devidas, conclui-se que a CNA passou a ser legitimada para o ajuizamento da ação respectiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/346694/acao-de-cobranca-contribuicao-sindical