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24 de novembro de 2014
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Intimação do Defensor Público no STJ

a inserção da intimação do defensor público do Estado na atualização do Regimento Interno que tramita no... qualquer possibilidade da Defensoria Pública da União ser intimada no lugar da Defensoria ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Rio de Janeiro • 30/05/2012

Juízo deprecado e intimação de defensor público

para reconhecer nulidade processual em face da não intimação da Defensoria Pública do local... em conta a existência, no juízo deprecado, de Defensoria Pública estadual estruturada. Assentou-se que,... de cumprimento de ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Pará • 19/11/2012

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34183 ES 2012/0225648-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO QUE DEFENDIA A CORRÉ. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP . 1. Não há qualquer nulidade a ser declarada em relação ao recorrente, uma vez que o suposto cerceamento de defesa teria sido imposto à corré. 2. Ainda que assim não fosse, a alegada nulidade não aproveitaria ao recorrente, em relação ao qual não há qualquer notícia de que tenha sido violada a cláusula constitucional do devido processo legal. Inteligência do art. 565 do Código de Processo Penal . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CORRÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTENSÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. 1. O recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no artigo 115 do Código Penal - como a corré -, razão pela qual está correto o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, por não haver identidade nas situações fáticas entre os acusados. CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CORRÉ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A declaração da extinção da punibilidade da corré pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não significa que o delito não tenha sido por ela praticado, mas tão somente que o Estado não possui mais o direito de exercer a sua pretensão punitiva, em razão do escoamento do prazo fixado em lei. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CURADOR NO DEPOIMENTO DA CORRÉ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO. MÁCULAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No tocante às alegadas ilegalidades em razão da ausência de curador para acompanhar o depoimento da corré, bem como do apontado equívoco na dosimetria, por não ter sido considerada a confissão espontânea, verifica-se que tais teses não foram analisadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do prévio mandamus, o que impede a apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incidir na indevida supressão de instância. 2. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte remanescente, improvido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 212153 RO 2011/0154763-3 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE. FALTADE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICAREALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Reconhece-se a nulidade absoluta de acórdãos proferidos em órgãoscolegiados quando não houve a prévia intimação pessoal da DefensoriaPública para a sessão de julgamento do recurso, determinando-se aanulação do decisum, a fim de que outro seja proferido. Precedentes. II. Evidenciado, por meio de informações prestadas pela AutoridadeCoatora, o cumprimento do disposto no art. 370 , § 4º , do Código deProcesso Penal, resta afastada a alegação de ocorrência de nulidadea ser sanada na via do habeas corpus. III. Ordem denegada.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 2454 SE 2007/0063260-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃODE JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. HABEAS CORPUS Nº 38.396/SE. ORDEMCONCEDIDA PELA SEXTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. ANULAÇÃO DOJULGAMENTO DA APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DODEFENSOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ.RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. "A teor dos artigos 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50 e 370, § 4º, doCPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sobpena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa" (HC nº 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de1º-10-2007, p. 311).2. Ao proceder a novo julgamento da apelação, sem a intimaçãopessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento, oTribunal de Justiça do Estado de Sergipe violou a garantia daautoridade da decisão do STJ, proferida nos autos do HC nº 38.396/SE .3. Reclamação julgada procedente para anular o julgamento daapelação e, consequentemente, o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00370 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEFENSOR PÚBLICO -... INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DA DEFESA STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 2454 SE 2007/0063260-0 (STJ)

STF - HABEAS CORPUS HC 107021 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESULTADO DO JULGAMENTO (ACÓRDÃO). FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa, sujeita à preclusão caso não alegada oportunamente. Precedentes : RHC 83.770 , da relatoria do ministro Março Aurélio; HC 100.754, da relatoria do ministro Luiz Fux. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011 - 16/12/2011 AGUARDANDO INDEXAÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 111532 DF (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DIREITO DO RÉU DE ESCOLHER SEU DEFENSOR. INOBSERVÂNCIA. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não observância do direito do réu de escolher seu defensor viola os postulados do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II – A ausência de intimação da Defensoria Pública da União, in casu, gerou a nulidade absoluta dos atos subsequentes, em razão do prejuízo manifesto que adveio para a paciente. III - Na hipótese, o trânsito em julgado da condenação não constitui óbice formal ao ajuizamento do habeas corpus, haja vista o flagrante cerceamento de defesa experimentado pela paciente. IV – Ordem concedida para afastar o trânsito em julgado da condenação e determinar que a Defensoria Pública da União seja intimada para apresentar as contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público.

Encontrado em: da condenação e determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à intimação da Defensoria Pública da União para... paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-geral Federal. Ausentes, justificadamente,... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MARIA DE LOURDES AYRES DE CASTRO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENSOR...

Intimação da Defensoria Pública só se concretiza com envio dos autos

do defensor público na audiência de instrução e julgamento, a intimação da Defensoria Pública somente... que é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, receber ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Pará • 29/03/2012

Intimação da Defensoria Pública só se concretiza com envio dos autos

do defensor público na audiência de instrução e julgamento, a intimação da Defensoria Pública somente... que é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, receber ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 28/03/2012

Intimação da Defensoria Pública só se concretiza com envio dos autos

do defensor público na audiência de instrução e julgamento, a intimação da Defensoria Pública somente... que é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, receber ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 28/03/2012

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