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21 de dezembro de 2014
Ação Declaratória de Prescrição da Dívida Editar Foto
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Ação Declaratória de Prescrição da Dívida

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70042865139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. IPTU. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, uma vez que não existe confusão entre credor e devedor. 2. Não há falar em redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando este foi estabelecido dentro dos parâmetros legais (art. 20 e parágrafos). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042865139, Segunda...

TRF-5 - Apelação Civel AC 495587 PE 0001184-23.2009.4.05.8302 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. 'CONTRATO DE GAVETA'. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DOS MUTUÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INALTERADO. I. A Lei nº 8100 /90, com redação dada pela Lei 10.150 /2000 em seu artigo 3º , garante aos mutuários que tiveram contratos firmados até 05.12.90 a novação da dívida e conseqüente quitação do imóvel pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. II. "O vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título que é contada da data do seu vencimento certo nele indicada." (STJ, Resp 650.822/RN, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.04.05). III. O contrato de financiamento constante dos autos estabelece o prazo de 276 meses para fins de quitação do financiamento contratado, vencendo a primeira parcela em 30.08.1988. Desse modo, passados os 23 anos estipulados no contrato, somente em 30.08.2011 é que começaria a fluir o prazo prescricional de 05 anos previstos na legislação de regência. IV. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983020011845 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. 'CONTRATO DE GAVETA'. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DOS MUTUÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INALTERADO. I. A Lei nº 8100 /90, com redação dada pela Lei 10.150 /2000 em seu artigo 3º , garante aos mutuários que tiveram contratos firmados até 05.12.90 a novação da dívida e conseqüente quitação do imóvel pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. II. "O vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título que é contada da data do seu vencimento certo nele indicada." (STJ, Resp 650.822/RN, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.04.05). III. O contrato de financiamento constante dos autos estabelece o prazo de 276 meses para fins de quitação do financiamento contratado, vencendo a primeira parcela em 30.08.1988. Desse modo, passados os 23 anos estipulados no contrato, somente em 30.08.2011 é que começaria a fluir o prazo prescricional de 05 anos previstos na legislação de regência. IV. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 473200 PE 0016875-20.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, AINDA EM TRAMITAÇÃO. DEFESA APRESENTADA PELA CEF. INÉRCIA DO AGENTE FINANCEIRO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. I. Não merece prosperar a pretensão da autora, no sentido de obter a declaração de prescrição da dívida oriunda de contrato de financiamento, celebrado com a CEF, com base nas regras do SFH, sob a alegação de que, apesar de inadimplente desde janeiro de 1997, não promoveu o agente financeiro qualquer ação de cobrança ou execução da dívida. II. No caso em apreço, a própria autora afirma haver ajuizado ação de revisão contratual, em 2005, cujo feito encontra-se em tramitação, pendente de julgamento recursal. Assim, não se vislumbra a prescrição alegada, pois ainda que a ação revisional anteriormente proposta pela autora não importe no reconhecimento do direito pelo devedor (conforme previsto no art. 202, inciso V, do novo CC , como causa de interrupção da prescrição), verifica-se que, em razão de se encontrar a dívida oriunda de contrato celebrado entre as partes pendente de discussão judicial, porquanto em tramitação ação revisional, não deixou a CEF de ali apresentar defesa, não se mantendo inerte. III. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios, ante o pedido de justiça gratuita.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043294016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Ação declaratória de prescrição de dívida de contrato de compra e venda imobiliária, cumulada com pedido cominatório de obrigação de outorgar escritura. Prescrição qüinqüenal. Honorários. A redução dos prazos prescricionais feita no atual Código Civil constitui uma adaptação do brocardo "o direito não socorre aos que dormem" (dormientibus non succurrit jus) ao tempo do direito no século 21, apercebido numa realidade de mundo delineada pela cibernética, pela instantaneidade, obrigando a memória de curta duração a manter-se sempre alerta, pois o número de...

DJMA 01/07/2009 - Pág. 187 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital 5) PROCESSO Nº. 5425/2008 AÇÃO: DECLARATÓRIA... DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA REQUERENTE: ANTONIO SERGIO COELHO ADVOGADO(A): JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO REQUERIDO... AÇÃO: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050124239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. No presente caso o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CCB. Considerando-se como termo inicial a data de apuração da irregularidade, não se verifica a ocorrência de prescrição no caso concreto. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050124239, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/09/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050124239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. No presente caso o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CCB. Considerando-se como termo inicial a data de apuração da irregularidade, não se verifica a ocorrência de prescrição no caso concreto. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050124239, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/09/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050110410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Deve ser observado o princípio da unicidade recursal, de forma que não podem existir dois recursos idênticos. Requerendo a parte Agravante desistência de um dos recursos, merece ser acolhido o pedido, restando prejudicada a análise de seu mérito. Acolhido pedido de desistência do presente recurso. DEFERIDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. (Agravo de Instrumento Nº 70050110410, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047644661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil . Resta comprovada a formalização do contrato de cartão de crédito, a posterior utilização do mesmo pelo autor e a contumaz inadimplência. Todavia, reconhece-se como prescrita a dívida nos termos do que dispõe o artigo 43 , §§ 1º e 5º , do Código de Defesa do Consumidor , não devendo...

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