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25 de outubro de 2014
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TJ-RS - Agravo AGV 70049592884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complção de aposentadoria. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70049592884, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 08/08/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049408354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complção de aposentadoria. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70049408354, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 13/06/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 181582620118260000 SP 0018158-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. No presente caso concreto, não obstante o agravante ser entidade sindicai, a matéria debatida nos autos, cobrança de empréstimo tomado pelo agravado,é de cunho eminentemente cível. Decisão reformada para estabelecer a competência da Justiça Estadual para dirimir o feito. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049100860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complção de aposentadoria. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70049100860, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 13/06/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70049630940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complção de aposentadoria. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70049630940, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 08/08/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044469682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complção de aposentadoria. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70044469682, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044785269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complção de aposentadoria. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70044785269, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044535656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIEMNTAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLR. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70044535656, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 208040420118190000 RJ 0020804-04.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. APOSENTADORIA RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. Agravo de instrumento a que se dá provimento, na forma do art. 557 , § 1-A do CPC .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 52719 SP 2005/0119847-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INALTERADA PELA EC 45 /2004. 1. Discute-se a competência para julgamento de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. 2. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , a EC 45 /2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso I do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 3. Entretanto, a competência para julgamento de causas como a dos autos não foi atraída para a Justiça do Trabalho. Isso porque a demanda em questão possui natureza unicamente civil e se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre profissionais liberais e seus clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ser considerada como de índole trabalhista. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP, o suscitado.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/346715/relacao-juridica-de-natureza-civil