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30 de outubro de 2014
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TJ-MS - Apelação Cível AC 21486 MS 2009.021486-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLR DO ESTADO - ECAD - COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - LEI ESTADUAL N. 2.660 /2003 - ISENÇÃO DE TAXA DO ECAD - ENTIDADE OFICIALMENTE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO INEXIGÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais - ECAD Apelação Cível AC 21486 MS 2009.021486-4 (TJ-MS) Des. Divoncir Schreiner Maran

TJ-MS - Apelação Cível AC 21484 MS 2009.021484-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLR DO ESTADO - ECAD - COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - LEI ESTADUAL N. 2.660 /2003 - ISENÇÃO DE TAXA DO ECAD - ENTIDADE OFICIALMENTE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO INEXIGÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais - ECAD Apelação Cível AC 21484 MS 2009.021484-0 (TJ-MS) Des. Divoncir Schreiner Maran

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 537888120058070001 DF 0053788-81.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: DIREITO AUTORAL - ECAD - FESTA RELIGIOSA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1)- TEM TEMPLO RELIGIOSO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS , QUANDO REALIZA FESTAS E NELA EXECUTA MÚSICAS. 2)- NÃO PODE TEMPLO RELIGIOSO PRETENDER ESTAR INUME À COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS , COM BASE NO ARTIGO 46 , INCISO VI DA LEI 9.610 /98, POR NÃO SER FESTA POR ELE REALIZADA ENTENDIDA COMO FESTA REALIZADA NO RECESSO FAMILIAR. 3)- NÃO FERE A COBRANÇA O DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , JÁ QUE ELA NÃO IMPEDE O LIVRE EXERCÍCIO DA CRENÇA RELIGIOSA. 4)- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: 0000FF"> ART- 5 INC- 6 IMPROCEDÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA, ECAD, DIREITO AUTORAL , ATIVIDADE CULTURAL, TEMPLO

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 21486 MS 2009.021486-4 (TJMS)

Data de publicação: 25/05/2010

Decisão: nº 2.660 /2003, que dispõe sobre a isenção de taxa de ECAD para as instituições filantrópicas... /2003, que prevê a isenção da cobrança da taxa do ECAD para as instituições filantrópicas. Ao depois,... Isto porque, a Lei n. 2.660 de 06 de agosto de 2003, ao legislar sobre isenção de taxa do ECAD para...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 21484 MS 2009.021484-0 (TJMS)

Data de publicação: 25/05/2010

Decisão: 2.660 /2003, que dispõe sobre a isenção de taxa de ECAD para as instituições filantrópicas... /2003, que prevê a isenção da cobrança da taxa do ECAD para as instituições filantrópicas. Ao depois,... Isto porque, a Lei n. 2.660 de 06 de agosto de 2003, ao legislar sobre isenção de taxa do ECAD para...

DJMS 25/05/2010 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

DE DIREITOS AUTORAIS -ENTIDADE FILANTRÓPICA - LEI ESTADUAL N. 2.660/2003 - ISENÇÃO DE TAXA DO ECAD - ENTIDADE... E LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR DO ESTADO - ECAD - COBRANÇA DE TAXA... DE TAXA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

DJMS 25/05/2010 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

ISENÇÃO DE TAXA DO ECAD - ENTIDADE OFICIALMENTE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO... - ECAD - COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS -ENTIDADE FILANTRÓPICA - LEI ESTADUAL N. 2.660/2003 -... Central de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-SP - Apelação APL 25525019998260073 SP 0002552-50.1999.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . Preliminares de ilegitimidade ativa recursal e de deserção afastadas. Parte possui legitimidade para perquirir no recurso o aumento dos honorários de seu advogado. Precedentes. Assim, se é detentora de isenção de custas, não há como exigir o recolhimento das mesmas para conhecimento do apelo.AGRAVO RETIDO Tabela de Correção. Lei nº 11.960 /09. Aplicação imediata da alteração do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494 /97. Princípio tempus regit actum - Aplicação da taxa de juros de 1% do novo Código Civil . Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada - Multa sobre os valores dos direitos autorais não recolhidos integra a condenação, incidindo sobre a mesma correção e juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DO ECAD Honorários advocatícios não incidem sobre custas judiciais - Possibilidade de recolhimento de custas em sede de embargos à execução quando a pretensão do embargante sofre resistência - Impossibilidade de fixação de juros moratórios sobre honorários advocatícios do trânsito em julgado da decisão, bem como até a expedição do ofício requisitório quando se trata de precatório da Fazenda Pública - Sucumbência recíproca confirmada, com repartição igualitária das verbas a serem pagas, arcando cada parte com os honorários de seu próprio advogado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE Majoração de honorários advocatícios. Pedido prejudicado diante do reconhecimento da sucumbência recíproca, com determinação para que cada parte pague as custas de seu próprio patrono.

Lei nº 2757 de 26 de Março de 2009 de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

"CONCEDE O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA AO ...

de pagamento da Taxa devida ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD... A isenção de que trata o Artigo anterior não constitui ofensa aos direitos autorais . Art. 3º - Esta Lei

TJ-PR - Apelação Cível AC 4039430 PR 0403943-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA. A pessoa jurídica possui também titularidade processual, revestindo-se de legitimidade para demandar ou ser demando em juízo. Ve-se que a capacidade de ser parte é da sociedade e não de seus sócios ou administradores que, em nome dela realizam atos do comércio. RECURSO 2 - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II , CPC - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS AOS DIREITOS AUTORAIS - ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA. De acordo com o artigo 514 , inciso II , do Código de Processo Civil , é facultado à parte vencida a interposição de recurso de apelação com o intuito de ver reformada a sentença que lhe foi desfavorável. Contudo, o recorrente deve indicar e bem assim fundamentar sua irresignação, visto que, segundo a regra do artigo 515, do mesmo Codex, "A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada", sob pena de obstar o seu conhecimento. A continuidade na veiculação de obras musicais por emissoras de radiodifusão como a Apelante é incontroversa, tal como o permanente dever destas em efetuar o recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, circunstância que enseja o reconhecimento da presunção relativa a este favorável. Nos termos do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil , cabe à parte requerida a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, não se configurando como prova consistente, simples alegações genéricas de que não seria cabível a cobrança de taxa de direito autoral por se tratar de rádio comunitária de caráter cultural e popular. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3467469/isencao-de-taxa-do-ecad