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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 262071 RS 2000/0055809-5 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL FOREIRO. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE FRONTEIRA. DOMÍNIO ÚTIL USUCAPÍVEL. I. Possível a usucapião do domínio útil de imóvel reconhecidamente foreiro, ainda que situado em área de fronteira. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: AFORAMENTO - USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL STJ - RESP 183360 -PE USUCAPIÃO DE IMÓVEL SITUADO EM FAIXA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 262071 RS 2000/0055809-5 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL FOREIRO. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE FRONTEIRA. DOMÍNIO ÚTIL USUCAPÍVEL. I. Possível a usucapião do domínio útil de imóvel reconhecidamente foreiro, ainda que situado em área de fronteira. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: AFORAMENTO - USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL STJ - RESP 183360 -PE USUCAPIÃO DE IMÓVEL SITUADO EM FAIXA

TJ-PR - 742741001 PR 742741-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. FINS DE PREQUSTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO NA AÇÃO COM PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL FOREIRO. AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL NÃO INTEGRA PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. MEIO INADEQUADO DE INTERVENÇÃO. ÁREA COM SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFORME CROQUI NÃO IMPUGNADO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER CONHECIDO O RECURSO E NÃO PROVIDO. As hipóteses viabilizadoras dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no art. 535 do CPC , não se prestando eles, salvo na presença da excepcional hipótese de erro evidente, à rediscussão do julgado. Logo, é de se rejeitar os declaratórios com o fim de prequestionamento de dispositivos legais supostamente afrontados pela decisão embargada. Nesse sentido: TJPR ­ 14a C. Civ. ­ Rel. Des. J. S. FAGUNDES CUNHA ­ ED 261.800-6/01. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 7942367 PR 794236-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE USUCAPIÃO ­ INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ­ ALEGAÇÃO DE SER POSSÍVEL SE ACOLHER O PEDIDO COMO SENDO DE USUCAPIÃO SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL ­ ACOLHIDA ­ SENTENÇA CASSADA ­ JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC - IMÓVEL FOREIRO ­ AÇÃO PROPOSTA CONTRA OS ENFITEUTAS ­ AUTOR QUE COMPROVA A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL POR MAIS DE 20 ANOS ­ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO O DOMÍNIO ÚTIL DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL, INVERTENDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Súmula 17 do TRF ­ 5ª Região: "é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União"

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010083235 RJ 2003.51.01.008323-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- IMÓVEL FOREIRO À UNIÃO FEDERAL- DÉBITOS- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - LEI 9.636 /98. 1. A Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998, fixou o prazo decadencial de cinco anos para União apurar e prescricional de cinco anos para exigir créditos derivados de receitas patrimoniais. O artigo 47, na sua redação originária, preceitua que "prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais." 2. O § 1º, do art. 47, dispõe, de forma explícita, que "o prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído...", concluindo-se que a lei fixou o termo inicial da decadência, sem ressalvar períodos anteriores ao seu advento, consagrando verdadeira hipótese de renúncia de receita. 3. Ou seja, o imóvel é foreiro, a nua propriedade é da União, razão pela qual conhece a hipótese de incidência patrimonial. Significa dizer que o termo inicial da decadência, no caso, é o instante em que o foro poderia ter sido constituído, e não foi. 4. In casu, portanto, por todos os ângulos, quer da decadência, quer da prescrição, não há como deixar de reconhecer que os débitos do autor, relativos aos exercícios 1998 a 1996 (exceto 1992), estão fulminados pela inércia da UNIÃO em promover a respectiva constituição definitiva e cobrança. 5. Negado provimento à Remessa Necessária e à Apelação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010099617 RJ 2008.51.01.009961-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. pleito de insubsistência de cobrança de multa por venda de imóvel FOREIRO da união sem comunicação ao spu. alegação de ilegalidade e de DECADÊNCIA. inocorrência. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de insubsistência da cobrança de multa decorrente da venda de imóvel foreiro da União sem comunicação ao SPU. 2. O objeto do presente feito é a declaração da total insubsistência das relações jurídico-obrigacionais entre o Apelante e a União no tocante a multa que lhe está sendo cobrada com relação ao imóvel RIP nº 60010109441-69, o qual foi comprado pela parte autora, em 05.11.96, e registrado no RGI em 20.12.96 (fls. 20) com o inteiro cancelamento dos débitos apontados na inicial. 3. A irresignação da parte autora se resume a dois aspectos 1) de estar ou não a União ciente da venda do imóvel foreiro desde o momento em que foi certificado pelo SPU que o imóvel se encontrava quite com o patrimônio da União (fls. 23), sendo emitida a autorização de transferência, com base na qual foi lavrada a competente escritura de compra e venda, registrada em 20.12.96; 2) ao fato de ter ou não o direito da União de lançar a multa sido alcançado pelo instituto da decadência, a qual tinha prazo de 5 anos com base no artigo art. 47 parágrafo primeiro da Lei nº 9.636 /98 (redação que dada pela Lei nº 9.821 /99), tendo em vista que o registro imobiliário ocorreu em 20.12.96 e o lançamento em 02.08.2006, ressaltando que a ampliação do prazo para 10 só ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 152 , transformada na Lei nº 10.852, em 29 de março de 2004. 4. Não há ilegalidade alguma a ser corrigida quanto à imposição da multa, a qual seguiu estritamente a legislação aplicável, considerando o atraso amplamente superior a 60 dias a que seu causa o autor, o qual jamais chegou a comunicar a SPU a transferência havida, quando deveria te-lo feito até, no máximo, a data...

STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL QO no REsp 182945 PE 1998/0054425-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM - DOMÍNIO PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMÓVEL FOREIRO - COMPETÊNCIA DA EG. 2ª SEÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - RISTJ, ART. 9º, § 2º, I. - Compete a uma das Turmas integrantes da eg. 2ª Seção processar e julgar questão relativa à aquisição de domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, "ex-vi" do disposto no inciso I do § 2º do art. 9º do RISTJ.

STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL QO no REsp 182945 PE 1998/0054425-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM - DOMÍNIO PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMÓVEL FOREIRO - COMPETÊNCIA DA EG. 2ª SEÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - RISTJ, ART. 9º, § 2º, I. - Compete a uma das Turmas integrantes da eg. 2ª Seção processar e julgar questão relativa à aquisição de domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, "ex-vi" do disposto no inciso I do § 2º do art. 9º do RISTJ.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010156840 RJ 2004.51.01.015684-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FOREIRO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE USUCAPIÃO NÃO REGISTRADA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A questão de fundo relacionada ao recurso de apelação interposto pelo autor diz respeito à suposta violação da coisa julgada decorrente de ação de usucapião promovida pelos então proprietários do terreno onde foi edificado o prédio em que se localiza o apartamento adquirido através de arrematação em hasta pública. 2. O apelante sustenta que o ato de averbação da existência de aforamento sob o regime do Decreto-Lei nº 9.760 /46 contrariou a coisa julgada que se formou com o trânsito em julgado na ação de usucapião movida há várias décadas. 3. É fato incontroverso nos autos que não houve registro da sentença declaratória na ação de usucapião no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis e, conseqüentemente, não havia qualquer impedimento ou óbice a que a União Federal, através de seu setor específico (SPU), promovesse as medidas necessárias que viabilizassem a cobrança do foro e do laudêmio referente ao imóvel. 4. Não houve, sob o prisma dos efeitos jurídicos, qualquer efetividade decorrente da ação de usucapião, eis que no segmento do registro de imóveis simplesmente o imóvel continuou formalmente integrante do patrimônio público como bem localizado em terreno de marinha e acrescidos. 5. Nos autos houve demonstração documental de que a sentença de usucapião não foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis e, portanto, não se operou o efeito da publicidade erga omnes diante da ausência da prática do ato registral. Ausente a formalização da aquisição da propriedade imobiliário, por óbvio que os possuidores de então não puderam negociar a titularidade dominial, razão pela qual descabe o acolhimento da tese de que houve sucessão em favor do autor, ora apelante. 6. Não houve violação à coisa julgada, tampouco malferimento da garantia do devido processo legal (e do contraditório, bem como da ampla defesa), sendo hipótese típica de atuação da Administração Pública em consonância com os princípios e regras que regem o ordenamento jurídico brasileiro em vigor. 7. A alegação de suposta violação ao devido processo legal somente foi apresentada na fase recursal, o que sequer mereceria conhecimento dentro do sistema processual brasileiro eis que não integrou a causa de pedir constante da inicial. 8. Com base na previsão contida no art. 20 , § 4º , do CPC , diante do conteúdo e da média complexidade da causa, entendo ser razoável a fixação da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data da sentença, a título de honorários a cargo do apelante, valor este que deverá ser corrigido monetariamente até a data do pagamento. 9. Apelação parcialmente provida....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 42332 RS 2005.71.00.042332-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL FOREIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DE LAUDÊMIO. ANOTAÇÕES JUNTO À SPU. 1. Conforme se verifica nos autos e apensos, os débitos cobrados, referentes a Taxa de Ocupação, dizem respeito aos exercícios de 1988 a 2001 (execução fiscal nº 2003.71.00.081992-4) e 2002 (execução fiscal nº 2003.71.00.046331-5), e as notificações foram por AR, respectivamente em 26-06-2002 e 26-03-2003.1.2. Quanto aos temas da prescrição e da decadência, em hipótese análoga à dos autos, em julgamento da AC 2006.72.05.000212-8, no qual foi relatora a MM. Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, a Turma decidiu pela incidência do Código Civil de 1916 , art. 177 , até à edição da Lei nº 9.636 /98, aplicando-se o prazo vintenário, entendimento que encontra apoio no julgamento do REsp 841689/AL, da Primeira Turma do STJ, relatado pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI.1.3. A constituição dos créditos, através do lançamento, ocorreu a partir das notificações, respectivamente em 26-06-2002 e 26-03-2003, restando afastadas a prescrição e a decadência. 2. Conforme se verifica nos autos, na cópia da matrícula do imóvel, fl. 13, o bem se trata de terreno foreiro à União Federal.2.1. A cobrança do laudêmio referente à transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, do mesmo modo que a cessão de direito a eles relativos, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398 /87, é devida nas transmissões onerosas do domínio útil do bem objeto de aforamento. 3. Em que pese a parte autora ter procedido a requerimento para anotações referentes à alegada transferência de domínio, não restou comprovado o recolhimento do laudêmio correspondente.3.1. "A transferência do imóvel objeto da taxa de ocupação em execução só produz efeitos relativamente à proprietária do imóvel - União - se devidamente averbada no cadastro de ocupação constante do SPU, mediante apresentação da escritura de transferência acompanhada do comprovante de pagamento do laudêmio" (TRF 4ª R., AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 200472050045283/SC, QUARTA TURMA, Relator (a) MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E.: 25/08/2008). 4. Apelação da União e remessa oficial providas....

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