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22 de outubro de 2014
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Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição Editar

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APELACAO CIVEL: AC 200730046651 PA 2007300-46651

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REVELIA. EFEITOS. INCABIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 , II , DO CPC . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - O efeito material da revelia não incide quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Sendo os direitos das pe...

Resultados da busca JusBrasil para "Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 154258 MG (STF)

Data de publicação: 05/09/1997

Ementa: Recurso extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição . - O destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição , no tocante ao requisito do exercício, na data da promulgação da Carta Magna , há pelo menos cinco anos continuados, é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da parte permanente da Constituição , sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: CF ANO-1988 ART- 00037 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00019 . AD0864, SERVIDOR... 19-09-1997 PP-45547 EMENT VOL-01883-04 PP-00833 RE 158259 ANO-1997 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA... 158259 ED ANO-1997 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-12-1997 PP-00055 EMENT

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 154258 MG (STF)

Data de publicação: 05/09/1997

Ementa: Recurso extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição . - O destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição , no tocante ao requisito do exercício, na data da promulgação da Carta Magna , há pelo menos cinco anos continuados, é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da parte permanente da Constituição , sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. Recurso extraordinário não conhecido.

Encontrado em: EMENT VOL-01882-07 PP-01269 RE 181124 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 19... ED ANO-1997 UF-MG TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-12-1997 PP-00055 EMENT VOL-01896-04... CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD0864, SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, PERÍODO,...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 579107 AC (STF)

Data de publicação: 05/11/2012

Decisão: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MIGRAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.... contrariedade aos artigos 40 e 169 , § 3º , da Constituição Federal e 19, do ADCT.... da Câmara, ante a ausência de personalidade jurídica desta. 2- A dicção do art. 19 do ADCT da Carta Federal...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 743213 SE (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Decisão: do ADCT da Constituição . - O destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição , no tocante... da Constituição , alegou-se violação ao art. 37, II, da mesma Carta, bem como ao art. 19 do ADCT.... acórdão restou assim ementado: “Recurso extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 6862981620005015555 686298-16.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 28/06/2002

Ementa: ESTABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ENUNCIADO Nº 126 DO TST INAPLICÁVEL - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE FATOS CONSIGNADOS NO V. ACÓRDÃO DO REGIONAL. Considerando-se que o v. acórdão do Regional contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários e suficientes para a caracterização da violação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, dados esses que permitem o deslinde da controvérsia, a apreciação do tema pela Turma não exigiu o revolvimento de fatos e provas, razão pela qual se revela juridicamente equivocada a alegação de omissão acerca da incidência do Enunciado nº 126 do TST como óbice ao conhecimento da revista da União Federal.ENUNCIADO Nº 221 DO TST - NORMA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES.Conforme entendimento há muito pacificado, tanto por este colendo TST quanto pelo excelso STF, os dispositivos constitucionais não comportam interpretação meramente razoável. Estando a presente ação adstrita à interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, não há nenhuma omissão resultante do silêncio acerca da possível aplicabilidade do Enunciado nº 221 do TST ou da Súmula nº 400 do STF, como óbice ao provimento do recurso de revista da União Federal.Embargos de declaração rejeitados.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576761 SE (STF)

Data de publicação: 25/05/2010

Decisão: restou assim ementado:“Recurso extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19 do ADCT... da Constituição .- O destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição , no tocante ao requisito... ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM.1. Demonstrado...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 514381 SE (STF)

Data de publicação: 17/02/2010

Decisão: Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição .- O destinatário do artigo 19 do ADCT... da Constituição , alegou-se ofensa ao art. 41, § 2º, da mesma Carta, bem como ao art. 19 do ADCT.... ao art. 37, II, da mesma Carta, bem como ao art. 19 do ADCT. Aduziu-se que à autora da ação...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO EXTRAORDINARIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: RE-AIRR 3757900152002502 3757900-15.2002.5.02.0900

Data de publicação: 13/11/2009

Decisão: precedente: -Recurso extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição .... - O destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição , no tocante ao requisito do exercício,... quanto ao tema -estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT-. A Eg. Turma concluiu, em síntese,...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO EXTRAORDINARIO EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: RE-ED-E-ED-RR 8045271020015020073 804527-10.2001.5.02.0073

Data de publicação: 13/11/2009

Decisão: extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição. - O destinatário... do artigo 19 do ADCT da Constituição, no tocante ao requisito do exercício, na data da promulgação da Carta... interposto pelo Reclamante quanto ao tema -estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT-, para, determinar...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 76464 76464/2003-900-11-00.1 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Decisão: ESTABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O destinatário do artigo 19 do ADCT... concedida pelo art. 19 do ADCT, pois essas empresas, por força da Constituição Federal , art. 173 ,... da reclamante. 1.2. ESTABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3469019/interpretacao-do-artigo-19-do-adct-da-constituicao