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24 de novembro de 2014
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Adicional de um terço sobre as férias Editar

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Apelacao/Reexame necessario: APO 20100111801857 DF 0057573-75.2010.8.07.0001

, ASSIM COMO NÃO O É QUANTO AO ADICIONAL DE UM TERÇO. 2 - O UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO INTEGRA OS CÁLCULOS DA APOSENTADORIA..., INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE UM TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO GOZADAS AS FÉRIAS, NÃO É CABÍVEL DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA.../Reexame necessario 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 16/07/2013 . Pág....

Resultados da busca JusBrasil para "Adicional de um terço sobre as férias"

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6471 RS 2007.71.07.006471-3 (TRF-4)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAO. ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional do terço de férias, previsto no artigo 7º , XVII , da Constituição , em face de sua natureza indenizatória, conforme precedente do STJ.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 222 RR 2009.42.00.000222-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional). 2. Apelação da FUNASA a que se nega provimento. 3. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4863 MG 0004863-86.2010.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS. ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. 1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário). 2. É ilegítima a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, férias indenizadas, terço de férias e aviso prévio indenizado. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 3. É ultra petita a sentença que suspendeu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado porque esse pedido não constou da petição inicial. 4. Apelação da União e remessa de ofício parcialmente providas.

TJ-RS - Recurso Cível 71003827417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA QUANTO À PARTE DO PLEITO. CESSAÇÃO DO DESCONTO A EVIDENCIAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - Tendo em vista que houve a cessação do desconto em folha a partir do mês de janeiro do ano de 2007, somente é possível perseguir em juízo a repetição dos valores indevidamente descontados em período imediatamente anterior. - Hipótese em que as parcelas pretendidas e anteriores a janeiro de 2007 se encontram atingidas pela prescrição qüinqüenal. - Ausência...

TJ-RS - Recurso Cível 71003839982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA QUANTO À PARTE DO PLEITO. CESSAÇÃO DO DESCONTO A EVIDENCIAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - Tendo em vista que houve a cessação do desconto em folha a partir do mês de janeiro do ano de 2007, somente é possível perseguir em juízo a repetição dos valores indevidamente descontados em período imediatamente anterior. - Hipótese em que as parcelas pretendidas e anteriores a janeiro de 2007 se encontram atingidas pela prescrição qüinqüenal. - Ausência...

TJ-RS - Recurso Cível 71003827458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA QUANTO À PARTE DO PLEITO. CESSAÇÃO DO DESCONTO A EVIDENCIAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - Tendo em vista que houve a cessação do desconto em folha a partir do mês de janeiro do ano de 2007, somente é possível perseguir em juízo a repetição dos valores indevidamente descontados em período imediatamente anterior. - Hipótese em que as parcelas pretendidas e anteriores a janeiro de 2007 se encontram atingidas pela prescrição qüinqüenal. - Ausência...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 764717 SC 2005/0110436-9 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores pagos ao empregado a título de adicional de um terço sobre as férias não gozadas, independentemente de não terem sido usufruídas por necessidade do serviço ou por opção do próprio empregado, não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser objeto de incidência do Imposto de Renda. 2. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 764717 SC 2005/0110436-9 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores pagos ao empregado a título de adicional de um terço sobre as férias não gozadas, independentemente de não terem sido usufruídas por necessidade do serviço ou por opção do próprio empregado, não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser objeto de incidência do Imposto de Renda. 2. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42569 DF 2009.34.00.042569-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS , sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Ação ajuizada em 18/12/2009: prescrição quinquenal. 2. O abono pecuniário de férias (adicional de 1/3 constitucional) guarda natureza indenizatória, por isso que não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Compensação dos créditos com contribuições de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /91. Aplicação do art. 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /07. 4. As limitações previstas nas Leis ns. 9.032 /95 e 9.129 /95 foram revogadas pela Lei n. 11.941 / 2009. 5. As condições e exigências impostas pela IN 900/2008 (prévia habilitação do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado) são de todo razoáveis porque buscam identificar e certificar a existência do crédito e as condições em que ele foi reconhecido e a legitimidade do contribuinte. 6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recursos repetitivos, que o art. 170-A é aplicável às ações ajuizadas depois da engrada em vigência da LC 104 /01 (REsp. 1.164.452.), caso dos autos (18/12/2009). 7. Na correção do indébito deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 01/01/96 utiliza-se a taxa Selic, ressaltando-se, porém, que a aplicação desta não é cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas para determinar a incidência, desde o recolhimento dos valores indevidos, da correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e estabelecer que os valores apurados pelas partes só podem ser compensados com contribuições de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /91....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3387 BA 0003387-79.2010.4.01.3307 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS , sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Ação ajuizada em 08/06/2010: prescrição quinquenal. 2. O abono pecuniário de férias (adicional de 1/3 constitucional) guarda natureza indenizatória, por isso que não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Compensação dos créditos com contribuições de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /91. Aplicação do art. 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /07. 4. As limitações previstas nas Leis ns. 9.032 /95 e 9.129 /95 foram revogadas pela Lei n. 11.941 / 2009. 5. As condições e exigências impostas pela IN 900/2008 (prévia habilitação do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado) são de todo razoáveis porque buscam identificar e certificar a existência do crédito e as condições em que ele foi reconhecido e a legitimidade do contribuinte. 6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recursos repetitivos, que o art. 170-A é aplicável às ações ajuizadas depois da engrada em vigência da LC 104 /01 (REsp. 1.164.452.), caso dos autos (08/06/2010). 7. Na correção do indébito deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 01/01/96 utiliza-se a taxa Selic, ressaltando-se, porém, que a aplicação desta não é cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer a prescrição dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação e estabelecer que os valores apurados pelas partes só podem ser compensados com contribuições de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /91. 9. Apelação da impetrante provida para determinar a incidência, desde o recolhimento dos valores indevidos, da correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal....

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