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29 de julho de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 785174 RJ (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissibilidade do recurso extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Reduzida a multa por descumprimento de obrigações acessórias

por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, tais como apresentação de declarações,... o Governo Federal, entre outras disposições, traz como novidade a redução e escalonamento da multa

Notícia Jurídica • COAD • 04/01/2013

Reduzida a multa por descumprimento de obrigações acessórias

por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, tais como apresentação de declarações,... o Governo Federal, entre outras disposições, traz como novidade a redução e escalonamento da multa

Notícia Jurídica • COAD • 03/01/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 612213 MA (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Caracterização de efeito confiscatório. Análise dos fatos e das provas dos autos. Súmula nº 279 desta Corte. 1. Mostram-se insuficientes as razões alegadas para descaracterizar, de plano, a redução da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que eventual efeito confiscatório dessa multa apenas seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 811078 RS (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Ausência de prequestionamento. Caracterização de efeito confiscatório. Fatos e provas dos autos. Súmula nº 279 desta Corte. 1. Os arts. 5º, incisos XXII e LIV; e 170 , inciso II , da Constituição Federal , indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Mostram-se insuficientes as razões alegadas para descaracterizar, de plano, a multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que eventual efeito confiscatório dessa multa somente seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1949829720128260000 SP 0194982-97.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. A inexigibilidade da obrigação tributária acessória, quando não decorre de manifesta nulidade da CDA, deve ser arguida através dos embargos à execução, após a garantia do juízo art. 16 da Lei nº 6.830 /80.RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1040345 RS 2008/0058671-9 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. O decreto regulamentador não se caracteriza como lei federal, na dicção do art. 105 , III , a , da CF/88 , apta a desafiar o recurso especial. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 966.718/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02.12.2008, DJe 17.12.2008; REsp 873.037/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; REsp 873.655/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 15.09.2008; REsp 778.338/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007; REsp 861.045/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26.09.2006, DJ 19.10.2006; REsp 803.290/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006; e REsp 529.644/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 29.08.2005). 2. In casu, o cerne da controvérsia cinge-se à legitimidade da redução, ao valor mínimo legal, da multa aplicada pela autoridade fiscal em decorrência do descumprimento de obrigação acessória instituída pela Lei 8.212 /91, o que restou examinado pelo Tribunal de origem com fundamento na graduação da multa punitiva, consoante prevista no art. 283 do Decreto 3.048 /99, razão pela qual descabe ao STJ a análise do mérito recursal. 3. Agravo regimental desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1946 SP 2000.61.14.001946-8 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica quando se trata de multa isolada imposta por descumprimento de obrigação acessória. Precedente. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24498 MG 2006.01.99.024498-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÂO. LEI 10.637 /2002. REDUÇÃO DE 50% SOBRE AS MULTAS DE OFÍCIO OU DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A teor do disposto no § 3º do art. 13 da lei 10.637 /2002, "a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do" 2. O atraso na entrega da declaração de rendimentos constitui infração formal e enseja a aplicação de multa prevista no art. 88 da Lei n. 8.981 /95, não caracterizando infração de natureza tributária, apta a atrair a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN . Precedentes do STJ e deste Tribunal.(AMS 200238000052160, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:29/01/2010 PÁGINA:560.) 3. Sendo a multa pelo descumprimento de obrigação acessória (entrega de DCTF) autônoma e desvinculada do débito tributário, não está ela sujeita á redução de 50% do art. 13 da lei 10.637 /2002. 4. Apelação e Remessa providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3760 BA 2003.33.00.003760-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÂO. LEI 10.637 /2002. REDUÇÃO DE 50% SOBRE AS MULTAS DE OFÍCIO OU DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A teor do disposto no § 3º do art. 13 da lei 10.637 /2002, "a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do" 2. O atraso na entrega da declaração de rendimentos constitui infração formal e enseja a aplicação de multa prevista no art. 88 da Lei n. 8.981 /95, não caracterizando infração de natureza tributária, apta a atrair a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN . Precedentes do STJ e deste Tribunal.(AMS 200238000052160, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:29/01/2010 PÁGINA:560.) 3. Sendo a multa pelo descumprimento de obrigação acessória (entrega de DCTF) autônoma e desvinculada do débito tributário, não está ela sujeita á redução de 50% do art. 13 da lei 10.637 /2002. 4. Apelação não provida.

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