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30 de julho de 2015
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Comentários à Lei n.º 13.144/2015 que alterou a Lei do Bem de Família. Prejuízos ao credor da pensão alimentícia

através da Lei 8.009 /1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade deste instituto. O artigo 1º da Lei descreve o seguinte.... Ocorre que a impenhorabilidade do bem de família comporta as exceções elencadas no artigo 3º da Lei 8.009 /1990... o anterior inciso III do artigo 3º da Lei 8.009 /1990, interpretando-o literalm...

Márcia Trivellato

Márcia Trivellato -

Lei 13.144/15: Lei do bem de família

Civil . Por sua vez, o bem de família, em modalidade legal, regulada através da Lei 8.009 /90, é uma proteção conferida... 8.009 /90. Antes da Lei 13.144 /15, o art. 3º , III , da Lei 8.009 /90, previa que o imóvel instituído como bem de família.... Neste sentido, o Pretório decidiu: (...) A proteção instituída pela L...

Lucas Dalbone

Lucas Dalbone -

Os benefícios de ser devedor no Brasil

8.009 /90), etc. Portanto, observa-se claramente que o credor dificilmente conseguirá receber o valor de seu crédito... de elevado valor e condizentes a um médio padrão de vida, seguro de vida, imóvel considerado como bem de família (Lei nº... a obrigação, salvo pequenos casos previstos em lei, como quando se trata de...

Alcides dos Santos

Alcides dos Santos -

A Impenhorabilidade do bem de família para garantia de dívida de pessoa jurídica

, mas, com o advento da Lei 8009 /90, transcendeu tal limite, já agora ascendeu ao status de instituto de direito público, vez... que se encontram na Lei 8009 /90, para penhora do bem de família, acha-se aquela prevista no Art. 3º , que preceitua: “Art... , DA LEI8.009 /90, ACRESCIDO PELO ART. 82 DA LEI Nº 8.245 /9...

Gustavo Moraes

Gustavo Moraes -

Evolução histórica da propriedade no Brasil

do bem de família – lei 8.009 /90 – ou pela lei de locações – lei 8.245 /91 – foi a partir da Emenda Constitucional nº 26... ao estabelecer que: “a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los..., absoluto, perpétuo e exclusivo, pelo qual uma coisa fica submetida à vontad...

O impenhorável bem de família

8.009 /1990. É válido esclarecer que quando a Lei foi sancionada houve uma notória preocupação do legislador em proteger..., principalmente sobre a sua proteção, eis que o bem de família é impenhorável, em algumas situações conforme consta na Lei..., salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Extraí-se da redação do dis...

Michael Mota

Michael Mota -

Exceção à regra: Bem de família colocado como garantia de crédito pode ser penhorado, diz STJ
Exceção à regra: Bem de família colocado como garantia de crédito pode ser penhorado, diz STJ

8.009 /90 , que impede a penhora por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída... para penhora. O casal entrou com recurso no STJ sob o argume...

Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa

com base na Lei 8.009 /90 , alegando que servia de residência para sua família. Desconsideração O relator, ministro... da empresa, para assim aplicar a proteção do artigo 1º da Lei 8.009 ao imóvel pertencente à pessoa física dos sócios... fosse possível, acrescentou, isso também levaria à aplicação da regra do inciso ...

Afastamento da proteção do bem de família em casos de fraude à Lei 8.009 de 1990

com fraude aos dispositivos da Lei 8.009/90, uma vez que procura utilizar a proteção conferida pela Lei com a clara intenção... conferida pela Lei 8.009/90. 3. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ, REsp n. 1299580, Rel. Min. Nancy Andrighi, j..., “(...) Todas as disposições jurídicas, notadamente as que conf...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei 8.009/90"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768082 SP (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXII e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2011. Divergir do entendimento do acórdão de origem quanto à ilegitimidade para invocar o benefício da impenhorabilidade e a impossibilidade de penhora de imóvel de terceiro - o imóvel constrito não é da ora agravante, mas da empresa que representa -, demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria, art. 1º da Lei 8.009 /90, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal . Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364509 RS 2012/0265894-9 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO. ART. ANALISADO: 1º, LEI 8.009 /90. 1. Embargos de terceiro distribuídos em 12/04/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/04/2013. 2. Discute-se se a doação realizada ao menor impúbere, do único imóvel onde reside a família, dias depois de intimados os devedores para pagar quantia certa, em cumprimento de sentença, configura fraude de execução e afasta a natureza impenhorável do bem transferido. 3. A exegese sistemática da Lei8.009 /90 evidencia nítida preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros. 4. Sob essa ótica, é preciso considerar que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel, onde reside com a família, está, ao mesmo tempo, dispondo daquela proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência. 5. Na espécie, as circunstâncias em que realizada a doação do imóvel estão a revelar que os devedores, a todo custo, tentam ocultar o bem e proteger o seu patrimônio, sacrificando o direito do credor, assim, portanto, obrando, não apenas em fraude de execução, mas também - e sobretudo - com fraude aos dispositivos da própria Lei 8.009 /90. 6. Nessas hipóteses, é possível, com fundamento em abuso de direito, reconhecer a fraude de execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009 /90. 7. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 507224 SP 2014/0095779-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Imóvel dado em garantia hipotecária ao crédito que visa executar. Incidência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/190. Impenhorabilidade afastada. 2. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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