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29 de agosto de 2016
Lei 8.009/90 Editar Foto
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Lei 8.009/90

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É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

entende que a Lei 8.009 /90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. Efetiva... residência A discussão ficou em torno da regra contida no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009 /90. O dispositivo dispõe... do STJ e no artigo 1º da lei que rege a impenhorabilidade, a turma afa...

Imóvel adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado

de família foi instituída pela Lei 8.009 /90. Ela garante que o imóvel residencial próprio da família não poderá ser... o contrário. Ele explicou que a Lei 8.009 /90 permite o penhor de bem de família, adquirido com produto de crime, sem que para... havendo determinação expressa da lei no sentido de que o bem adquirid...

Doação de imóveis para proteger patrimônio é considerada fraude ao credor

. A impenhorabilidade do bem de família foi instituída pela Lei 8.009 /90. Ela garante que o imóvel residencial próprio da família... justamente o contrário. Ele explicou que a Lei 8.009 /90 permite o penhor de bem de família, adquirido com produto... a empresa. “Não havendo determinação expressa da lei no sentido de q...

Único imóvel da família é impenhorável mesmo que alugado a terceiros

, a desembargadora Federal Monica Nobre, relatora do acórdão, explicou que a lei 8.009 /90 , em seu artigo 1º , considera... ao reconhecimento da qualidade de bem de família ao imóvel (...), uma vez que há compatibilidade com o sentido da Lei8.009 /90....” Por fim, destacou que a lei 8.009 /90 não faz qualquer exig...

Único imóvel da família é impenhorável mesmo se estiver alugado a terceiros

. A desembargadora federal Monica Nobre, relatora do caso no TRF-3, entendeu que a impenhorabilidade fixada pela Lei 8009 /90...” (Apelação 0008901-40.2006.4.03.6106). Ela também disse que a Lei 8.009 /90 não faz qualquer exigência quanto à...

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

, os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009 /90 prevê os casos... partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 à espécie para...

A impenhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária em contratos de terceiros

regulado no sistema jurídico nacional pela Lei 8.009 /90 e pelo Código Civil de 2002 . Todas essas normas partem... Brasil é a proteção da família. Sendo assim, a citada Lei 8.009 /90 tratou de expor em seu primeiro dispositivo de forma... da lei 8009 /90, os quais defendem que se opera perfeitamente a impenhorabilida...

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

, os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009 /90 prevê os casos... partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 à espécie para...

Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado

de propriedade de pessoa jurídica não beneficiária da Lei 8.009/90, que regula a impenhorabilidade de bens de família. A decisão.... No voto, Ribeiro salientou que o objetivo da lei ao instituir a impenhorabilidade tem por objetivo proteger a família...

Resultados da busca Jusbrasil para "Lei 8.009/90"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768082 SP (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXII e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2011. Divergir do entendimento do acórdão de origem quanto à ilegitimidade para invocar o benefício da impenhorabilidade e a impossibilidade de penhora de imóvel de terceiro - o imóvel constrito não é da ora agravante, mas da empresa que representa -, demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria, art. 1º da Lei 8.009 /90, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal . Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364509 RS 2012/0265894-9 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO. ART. ANALISADO: 1º, LEI 8.009 /90. 1. Embargos de terceiro distribuídos em 12/04/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/04/2013. 2. Discute-se se a doação realizada ao menor impúbere, do único imóvel onde reside a família, dias depois de intimados os devedores para pagar quantia certa, em cumprimento de sentença, configura fraude de execução e afasta a natureza impenhorável do bem transferido. 3. A exegese sistemática da Lei8.009 /90 evidencia nítida preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros. 4. Sob essa ótica, é preciso considerar que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel, onde reside com a família, está, ao mesmo tempo, dispondo daquela proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência. 5. Na espécie, as circunstâncias em que realizada a doação do imóvel estão a revelar que os devedores, a todo custo, tentam ocultar o bem e proteger o seu patrimônio, sacrificando o direito do credor, assim, portanto, obrando, não apenas em fraude de execução, mas também - e sobretudo - com fraude aos dispositivos da própria Lei 8.009 /90. 6. Nessas hipóteses, é possível, com fundamento em abuso de direito, reconhecer a fraude de execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009 /90. 7. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 507224 SP 2014/0095779-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Imóvel dado em garantia hipotecária ao crédito que visa executar. Incidência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/190. Impenhorabilidade afastada. 2. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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