Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Lei 8.009/90 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Lei 8.009/90

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
É possível penhorar bem de família para pagar dívida com empregado doméstico?
É possível penhorar bem de família para pagar dívida com empregado doméstico?

com empregado doméstico? Sim, antigamente a Lei 8.009 /90 permitia a penhora do bem de família legal para o pagamento...? Um deles poderá ser penhorado? De acordo com a Lei 8.009 ...

Da penhora do bem de família – empregado doméstico e fiador

ordem constitucional brasileira. Em relação ao bem de família a Lei 8.009 /90 assim o define: Art. 1º O imóvel residencial... do artigo 3º da Lei8.009 /90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade... 8.009 /90 permanece em vigor e foi ratificado pelo e. STF que declar...

Marcos Pereira

Marcos Pereira -

Bem de família: imóvel adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado

. A impenhorabilidade do bem de família foi instituída pela Lei 8.009 /90. Ela garante que o imóvel residencial próprio da família.... Ele explicou que a Lei 8.009 /90 permite o penhor de bem de família, adquirido com produto de crime, sem que para... determinação expressa da lei no sentido de que o bem adquirido com p...

Controvérsias sobre o bem de família e a aplicação do Novo CPC

por qualquer tipo de dívida, conforme dispõe o art. 1º da Lei 8.009 /90. Isto quer dizer que por mais dívidas... o Relator do acórdão que: Com efeito, a Lei 8.009 /90 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel... são abarcados pelo conceito de bem de família e, portanto, impenhoráveis, ...

Aluguel de ponto comercial anexo a residência pode ser penhorado

. Em seu recurso, a mulher se amparou na Lei 8.009 /90 e na Súmula 486 do STJ que diz: "É impenhorável o único imóvel residencial... 8.009 /90 e a Súmula do STJ, a juíza aponta que essas normas não se prestam a favorecer o devedor que não cumpre... a casa do que a reclamante, pessoa com deficiência física, desempregada...

Andamento do Processo n. 1310807-9 - Agravo de Instrumento - 09/12/2015 do TJPR

, DE MENOR VALOR (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8009/90)- EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA - BENS QUE, NORMALMENTE, ALCANÇAM...

COAD

COAD -

Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma

, nesse caso, a penhora pode ser realizada. Ele lembrou, em seu voto, o que os artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90... prevista no artigo 1º da Lei 8.009 /90 não alcança as vagas de garagem do executado. Acompanhando o voto do relator, a Turma... nesta lei. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, consi...

Análise sobre o Instituto do Bem de Família

“por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”. (art. 3º , VII da Lei 8.009 /90). Com isso, conforme... legal (Lei n. 8.009 /90). O primeiro, no entanto, só se verifica quando o proprietário tem dois ou mais imóveis.... Referências Bibliográficas BRASIL . Lei8.009/90 de 29 de março de 1990. ...

Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária

seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009 /90 . Direito de habitação... tenha favorecido a mãe do devedor. Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90...

Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária

seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009 /90. Direito de habitação... tenha favorecido a mãe do devedor. Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei 8.009/90"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768082 SP (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXII e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2011. Divergir do entendimento do acórdão de origem quanto à ilegitimidade para invocar o benefício da impenhorabilidade e a impossibilidade de penhora de imóvel de terceiro - o imóvel constrito não é da ora agravante, mas da empresa que representa -, demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria, art. 1º da Lei 8.009 /90, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal . Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364509 RS 2012/0265894-9 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO. ART. ANALISADO: 1º, LEI 8.009 /90. 1. Embargos de terceiro distribuídos em 12/04/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/04/2013. 2. Discute-se se a doação realizada ao menor impúbere, do único imóvel onde reside a família, dias depois de intimados os devedores para pagar quantia certa, em cumprimento de sentença, configura fraude de execução e afasta a natureza impenhorável do bem transferido. 3. A exegese sistemática da Lei8.009 /90 evidencia nítida preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros. 4. Sob essa ótica, é preciso considerar que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel, onde reside com a família, está, ao mesmo tempo, dispondo daquela proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência. 5. Na espécie, as circunstâncias em que realizada a doação do imóvel estão a revelar que os devedores, a todo custo, tentam ocultar o bem e proteger o seu patrimônio, sacrificando o direito do credor, assim, portanto, obrando, não apenas em fraude de execução, mas também - e sobretudo - com fraude aos dispositivos da própria Lei 8.009 /90. 6. Nessas hipóteses, é possível, com fundamento em abuso de direito, reconhecer a fraude de execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009 /90. 7. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 507224 SP 2014/0095779-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Imóvel dado em garantia hipotecária ao crédito que visa executar. Incidência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/190. Impenhorabilidade afastada. 2. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/347452/lei-8009-90

ou