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20 de setembro de 2014
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O único imóvel do devedor pode ser considerado bem de família, ainda que cedido a familiares?

na impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90. Nesse contexto, faremos uma análise, à luz da doutrina e da jurisprudência pátrias... de Barros, DJU 25.5.98) [2] . De acordo com o art. 1º da referida Lei 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal..., surgindo daí a Lei 8.009/90. Esta lei confere a proteção da...

Família pode ter dois imóveis impenhoráveis

previsto na Lei8.009 /90. Ao ocorrer a separação, o imóvel no qual a ex-mulher veio a morar já estava penhorado... Júnior, convocado para atuar no tribunal, com a separação, surgiu um novo núcleo familiar, que merece a proteção da Lei... seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A im...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei 8.009/90"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768082 SP (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXII e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2011. Divergir do entendimento do acórdão de origem quanto à ilegitimidade para invocar o benefício da impenhorabilidade e a impossibilidade de penhora de imóvel de terceiro - o imóvel constrito não é da ora agravante, mas da empresa que representa -, demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria, art. 1º da Lei 8.009 /90, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal . Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364509 RS 2012/0265894-9 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO. ART. ANALISADO: 1º, LEI 8.009 /90. 1. Embargos de terceiro distribuídos em 12/04/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/04/2013. 2. Discute-se se a doação realizada ao menor impúbere, do único imóvel onde reside a família, dias depois de intimados os devedores para pagar quantia certa, em cumprimento de sentença, configura fraude de execução e afasta a natureza impenhorável do bem transferido. 3. A exegese sistemática da Lei8.009 /90 evidencia nítida preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros. 4. Sob essa ótica, é preciso considerar que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel, onde reside com a família, está, ao mesmo tempo, dispondo daquela proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência. 5. Na espécie, as circunstâncias em que realizada a doação do imóvel estão a revelar que os devedores, a todo custo, tentam ocultar o bem e proteger o seu patrimônio, sacrificando o direito do credor, assim, portanto, obrando, não apenas em fraude de execução, mas também - e sobretudo - com fraude aos dispositivos da própria Lei 8.009 /90. 6. Nessas hipóteses, é possível, com fundamento em abuso de direito, reconhecer a fraude de execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009 /90. 7. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 507224 SP 2014/0095779-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Imóvel dado em garantia hipotecária ao crédito que visa executar. Incidência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/190. Impenhorabilidade afastada. 2. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 678338 PR (STF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. LEI 8.009 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 3º, 5º, XXVI, e 226 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.01.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, arts. 3º e 226 , da Constituição Federal , não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Divergir do entendimento do acórdão de origem quanto à possibilidade de penhora do bem de família – pequena propriedade rural familiar - dado como garantia hipotecária, demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria – art. 3º , V , da Lei 8.009 /90 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal . Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento, ao âmbito infraconstitucional do debate e a reelaboração da moldura fática constante no acórdão de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00700000219995040009 RS 0070000-02.1999.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. É impenhorável o imóvel destinado à residência do executado e sua família. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90.  

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 46775 SP 2011/0127042-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.PENHORA. LEI 8.009 /90. EMPRÉSTIMO. SOCIEDADE. EXECUÇÃO. FIADORES.OMISSÃO. ARTIGO 535 , DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. É omisso o acórdão que não se manifesta sobre questão essencial àsolução da lide. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237176 SP 2011/0031420-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA -IMÓVEL RURAL - ART. 4º , § 2º , DA LEI 8.009 /90 - POSSIBILIDADE NAPARTE QUE EXCEDE AO NECESSÁRIO À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUAFAMÍLIA. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal aborda todasas questões relevantes para o julgamento da lide. 2. Aplica-se à penhora de imóvel rural o § 2º do art. 4º que dispõe:"quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, aimpenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com osrespectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, daConstituição, à área limitada como pequena propriedade rural. 3. Recurso especial parcialmente provido para determinar a penhorado imóvel rural no percentual que exceda o necessário à moradia dodevedor.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 509667 RJ 2014/0100636-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA LEI 8.009/90. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OMISSÃO NÃO VERIFICADA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. Acerca da fraude à execução, a convição formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Em relação à divergência jurisprudencial, conquanto listada, a parte recorrente não colaciona qualquer acórdão serviente de paradigma, muito menos realiza o indispensável cotejo analítico entre os julgados, descurando-se das exigências do art. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 3. Observa-se que a Corte Especial do STJ, no EREsp 180.782/PE, da relatoria do Ministro Franciulli Netto, pacificou o entendimento quanto ao não-cabimento de recurso especial quando se aponta dissídio jurisprudencial fundamentado em súmula. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: :FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00541 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1312872 RS 2010/0090413-1 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009 /90 - INDISPONIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no art. 185 - A, do CTN não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1268015 PR 2011/0173122-4 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DEFAMÍLIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - OFENSA AOSARTS. 20, § 3º, 331, I, CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - LEI8.009/90 - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, pararesolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotandofundamentação que lhe pareceu adequada. 2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese construídaem torno de dispositivos que não foram debatidos na instância deorigem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão dorecorrente demanda o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ.Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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