Lei 8.009/90

Impenhorabilidade da Lei 8.009/90 não se aplica à vaga de garagem autônoma

. Hipótese que não se enquadra no art. 1º , da Lei nº 9.009 /90. Precedentes. 2. Recurso especial...
se enquadrando na hipótese prevista no art. 1º da Lei 8.009 /90. 2. Recurso especial desprovido

LFG - 15 de Maio de 2009

STJ considera imóvel em construção impenhorável à luz da Lei 8.009/90 (Info 410)

Informativo n. 0410 Período: 5 a 9 de outubro de 2009. As notas aqui divulgadas foram
colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes
de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Qua...

LFG - 19 de Outubro de 2009

7a Câmara do TRT desconstitui penhora efetivada sobre imóvel onde reside reclamada avaliad...

de "bem de família", com base na Lei 8.009/90. O imóvel, uma casa assobradada, está localizado.
.. de impenhorabilidade preceituada pelo artigo 1º da Lei 8.009/90". O acórdão ressaltou que "a
controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de flexibilizar a Lei 8.009/90, uma vez que...

TRT/15 - 22 de Abril de 2013

Apelação APL 7142710000 SP (TJSP)

Embargos a execução - Impenhorabilidade - Penhora de bens - A. lei n 8 OOÇ^O não visa
proteger o devedor em detrimento do credito úo exequente. mas preservar a dignidade da sua
família, não a privando de bens simples e de uso comum, que na condição de usados .seriam...

TJSP - 22 de Agosto de 2008

Agravo de Instrumento AG 521053 PR Agravo de Instrumento 0052105-3 (TJPR)

NOMEACAO DE GELADEIRA FEITA PELO DEVEDOR E ACEITA PELO CREDOR -
NOMEACAO TORNADA SEM EFEITO PELO JUIZ SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE
DE BEM IMPENHORAVEL ANTE A LEI 8 .009/90 - INADMISSIBILIDADE - IMPENHORAB...

TJPR - 24 de Agosto de 1992

AGRAVO DE PETICAO AP 345732 RS 00345.732 (TRT-4)

PENHORA DE IMÓVEL. BEM PARTICULAR DO SÓCIO. Exclui-se da impenhorabilidade<br />estabelecida pela Lei <B>8</B>/<B>009</B>/90 o imóvel de propriedade da sócia, no qual se estabelecia a<br />sociedade comercial que contraiu a dívida. Sociedade desfeita de fato sem deixar bens. Hipót...

TRT-4 - 21 de Maio de 1997