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05 de dezembro de 2016
Lei 8.009/90 Editar Foto
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Lei 8.009/90

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O desacerto do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de luxo pelo STJ

conferida pelo artigo 1º da Lei 8.009 /90 aos bens de família, sendo estes, portanto, impenhoráveis. Com este entendimento...

O desacerto do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de luxo pelo STJ

conferida pelo artigo 1º da Lei 8.009 /90 aos bens de família, sendo estes, portanto, impenhoráveis. Com este entendimento...

Bem de família é penhorável ou não?
Bem de família é penhorável ou não?

de família. (Lei 8.009/90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal... da compatibilidade da exceção prevista no artigo 3º , inciso V...

Li Diane

Li Diane -

Impenhorabilidade de bens de Família

de contrato de locação, conforme exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90″. Tal entendimento permite ao locador.... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária... , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da ...

A importância da proteção patrimonial
A importância da proteção patrimonial

de família. (Lei 8.009/90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal... da compatibilidade da exceção prevista no artigo 3º , inciso V...

Roberto Alves

Roberto Alves -

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

como sendo de família”, observou Bellizze. Isso é previsto na Lei 8.009 /90 e pacificado no âmbito do STJ. (...) Serviços essenciais... de Justiça em 30/10/2016 O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida..., do uso de serviços essenciais. Para a Terceira Turma, a subs...

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem como sendo de família”, observou Bellizze. Isso é previsto na Lei 8.009... os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... /90 e pacificado no âmbito do STJ. Instrumentos Outra hipótese ...

STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não previstas em lei para punir devedor
STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não previstas em lei para punir devedor

", observou Bellizze. Isso é previsto na lei 8.009 /90 e pacificado no âmbito do STJ. Instrumentos Outra hipótese prevista...STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não prevista...

STJ - Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora

e dos seus efeitos. O ministro afastou a impenhorabilidade absoluta do bem de família, instituída pelo artigo 1º da Lei 8.009 /90... que a lei não prevê nenhuma restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco... estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção confe...

É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

que a Lei 8.009 /90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. Efetiva residência... A discussão ficou em torno da regra contida no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009 /90. O dispositivo dispõe... e no artigo 1º da lei que rege a impenhorabilidade, a turma afastou a penhora ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Lei 8.009/90"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768082 SP (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXII e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2011. Divergir do entendimento do acórdão de origem quanto à ilegitimidade para invocar o benefício da impenhorabilidade e a impossibilidade de penhora de imóvel de terceiro - o imóvel constrito não é da ora agravante, mas da empresa que representa -, demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria, art. 1º da Lei 8.009 /90, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal . Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364509 RS 2012/0265894-9 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO. ART. ANALISADO: 1º, LEI 8.009 /90. 1. Embargos de terceiro distribuídos em 12/04/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/04/2013. 2. Discute-se se a doação realizada ao menor impúbere, do único imóvel onde reside a família, dias depois de intimados os devedores para pagar quantia certa, em cumprimento de sentença, configura fraude de execução e afasta a natureza impenhorável do bem transferido. 3. A exegese sistemática da Lei8.009 /90 evidencia nítida preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros. 4. Sob essa ótica, é preciso considerar que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel, onde reside com a família, está, ao mesmo tempo, dispondo daquela proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência. 5. Na espécie, as circunstâncias em que realizada a doação do imóvel estão a revelar que os devedores, a todo custo, tentam ocultar o bem e proteger o seu patrimônio, sacrificando o direito do credor, assim, portanto, obrando, não apenas em fraude de execução, mas também - e sobretudo - com fraude aos dispositivos da própria Lei 8.009 /90. 6. Nessas hipóteses, é possível, com fundamento em abuso de direito, reconhecer a fraude de execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009 /90. 7. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 507224 SP 2014/0095779-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Imóvel dado em garantia hipotecária ao crédito que visa executar. Incidência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/190. Impenhorabilidade afastada. 2. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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