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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1192 PR 1999/0102800-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO - RESSARCIMENTO EM UMA MESMA AÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO E DE ÁREA CONTÍGUA - TITULARIDADE DE AMBOS OS DIREITOS PELOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA. 1. A pretensão rescisória, fundada no art. 485 , inciso V , CPC , conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, têm aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. É o caso de uma interpretação aberrante da lei (RT 634/93). Não é o que se observa quando o acórdão, diante de algumas molduras possíveis, elege uma delas, de entre outras aceitáveis, sem destoar da literalidade do texto da regra de direito (STJ-RT 733/154). 2. A tese prestigiada pelo STJ, à época do acórdão rescindendo, louvou-se no princípio da economia processual e na titularidade dos direitos sobre o imóvel expropriado e sobre a área contígua recair sobre os mesmos sujeitos. Interpretação razoável dos arts. 20 e 37, Decreto-lei 3.364/1941. Precedentes contemporâneos. 3. Ação rescisória improcedente

TJ-RS - Recurso Cível 71003339926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. OVELHAS QUE INVADEM ÁREA CONTÍGUA EM QUE CULTIVADA AVEIA E DESTINADA À EXPLORAÇÃO PECUÁRIA MEDIANTE A ENGORDA DE BOVINOS. DANOS OCASIONADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI DOS JUIZADOS. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003339926, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/04/2012)

MPF/AM: Justiça Estadual declina de competência e anula decisão de reintegração de posse de terreno ocupado por indígenas

processos que tramitam na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho tratam de áreas contíguas... de competência da Justiça Federal. Em outra ocasião, na Justiça do Trabalho, a reintegração de posse de área... A ação civil pública nº ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Amazonas • 14/11/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26160 AM 88.00.26160-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA VEGETAL. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA CONTIGUA: DESVALORIZAÇÃO: INDENIZAÇÃO. SUPERPOSIÇÃO DE PARTE DA ÁREA REGISTRADA COM ÁREA INDÍGENA: EXCLUSÃO. 1.Desvalorizado o imóvel adjacente, do mesmo proprietário, ainda que se tenham duas matrículas é de se supor que o expropriado tinha as propriedades como uma única área, razão por que a expropriação deve alcançar ambos (art. 4º , II , da Lei Complementar nº 76 /1993). 2.A cobertura vegetal do imóvel compõe seu preço de mercado, não merecendo o expropriado um quantum destacado a esse título, sobretudo ante a ausência de elementos que provem a ocorrência de exploração florestal autorizada, contemporânea ao desapossamento liminar. 3.O indigenato é fonte primária e congênita da posse territorial, independentemente da existência de título para legitimá-lo. 4.Desde a Constituição Federal de 1934 , art. 129 , as terras indígenas estão sob o domínio da União, sendo inválida a alienação a qualquer título. Inteligência do art. 231 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. 5. Os títulos das propriedades sub judice foram expedidos sob a égide da Constituição de 1946 , sem respaldo na Carta Magna vigente, que os declarou extintos/nulos de pleno direito. 6.Comprovado, em regular procedimento administrativo, que parte do imóvel expropriando constitui-se de terras tradicionalmente indígenas, referida porção deve ser desconsiderada para a fixação do quantum indenizatório. 7.Apelações desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3415 PI 0003415-20.2001.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. ÁREA CONTÍGUA A RIO FEDERAL: PROPRIEDADE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. DESAPROPRIAÇÃO POR MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. 1. No rol dos bens de domínio da União, constantes de todas as constituições brasileiras (desde a primeira em 1924) até a Carta de 1988, não estão arroladas as margens dos rios, lagos e cursos d'água ditos federais. 2. Os terrenos que margeiam os rios federais são considerados bens da União pelo art. 11 do Decreto 24.643 /1834, salvo se, por algum título legítimo, pertencerem ao domínio particular, conforme ressalva do próprio texto infra-constitucional. Precedentes. 3. A previsão de que os terrenos marginais e as praias fluviais de rio federais são do domínio da União, pelo inciso III do art. 20 da Constituição Federal de 1988, não tem o condão de desconstituir a transferência desses bens para terceiros nos quase 200 anos antecedentes. Pensar de forma diversa viola o disposto em seu inciso XXII do art. 5º, uma de suas garantias fundamentais, o direito à propriedade. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STF. Precedentes do STJ. 4. Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município. 5. Apelação provida. Retorno dos autos à origem para regular processamento.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010065267 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. APELAÇAO CÍVEL. CONSTRUÇAO DE IMÓVEL. INVASAO TOTAL DE ÁREA CONTÍGUA. PERDIMENTO DA CONSTRUÇAO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. DESPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. BOA-FÉ DO APELANTE. APLICABILIDADE DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INDENIZAÇAO JUSTA E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO OCASIONADO AO APELADO. CUSTAS PROCESSUAIS À CARGO DA PARTE SUCUMBENTE, MESMO SENDO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.Correta se mostra a sentença ao reconhecer a presença de todos os requisitos inerentes ao direito de indenização, já que, além de comprovada a posse anterior e a invasão noticiada, tem-se que fora acolhida com fulcro na solução apresentada pelo art. 1.255 do Código Civil vigente. 2. Hipótese em que o recorrente agira na mais absoluta inconsciência de obstáculo à sua posse, uma vez que sempre teve motivos para supor que mantinha a posse e propriedade de bem próprio. 3. Configurada a boa-fé do construtor. 4. Pode o Magistrado determinar, em substituição ao pedido inaugural, a indenização por perdas e danos, na hipótese de ser pequena a área invadida e de relativa importância a construção nela edificada, mormente quando houver risco de comprometimento da estrutura da obra respectiva. 5. De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, inobstante o pedido de justiça gratuita, é dever da parte sucumbente, assistida pela Defensoria Pública do Estado, arcar com as custas do processo. Mas isso com uma ressalva, qual seja, a de que somente deve arcar com as despesas depois de cessada sua hipossuficiência e dentro do prazo de 5 anos contado do trânsito em julgado da sentença, pois, após esse espaço de tempo, não mais deverá arcar com as custas do processo, uma vez que configurado o instituto da prescrição. 6. Sentença mantida em todos os seus termos. 7. Recurso Improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6778296 PR 0677829-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM ARREMATADO EXPRESSAMENTE DELIMITADO NO AUTO DE ARREMATAÇÃO - OCUPAÇÃO DE ÁREA CONTIGUA - ESBULHO CARACTERIZADO - CORRETA CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO "1. "É pressuposto essencial do ajuizamento da ação de reintegração de posse o exercício anterior do poder fático sobre a coisa e a existência de esbulho sofrido pelo requerente" (TJPR 15ª C.Cível AC 0212100- 0 Lapa Rel. Juiz Conv. Luis Espíndola unânime j. 15.09.2006). 2. "Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos" (REsp 846.455/MS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 10/03/2009, DJe 22/04/2009). 3. Recurso conhecido e não provido. (Ap.Civ.678196-6 - TJPR - 18ª Câm.Cív. Relator Des. Ruy Muggiati, julg. 11.08.2010.)".

TJ-DF - RMO 480779020088070001 DF 0048077-90.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PRIVADA. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. EFICÁCIA MÍNIMA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ÁREAS CONTÍGUAS. DESBUROCRATIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO. UNIVERSALIDADE E INTEGRALIDADE DO SUS. 1. CONSOANTE OS DITAMES DA C ARTA POLÍTICA DE 1988 BEM COMO DOS PRECEITOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, COMPETE AO DISTRITO FEDERAL GARANTIR A SAÚDE DO REQUERENTE, NO PRESENTE CASO, POR MEIO DO CUSTEAMENTO DA INTERNAÇÃO DO APELADO EM UTI DE HOSPITAL DE REDE PRIVADA, TENDO ESTE COMPROVADO GRAVE PERIGO DE MORTE, AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. EMBORA O DIREITO À SAÚDE SE ENCONTRE NO CAMPO DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS, OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DISPÕEM, AO MENOS, DE EFICÁCIA MÍNIMA, NÃO PODENDO SEU CONTEÚDO SER TOTALMENTE ESVAZIADO DE SIGNIFICADO. 3. AINDA QUE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE SAÚDE PELO JUDICIÁRIO ESBARRE NA LIMITAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO E NOS CRITÉRIOS DE MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESERVA DO POSSÍVEL -, CONFIGURA DEVER JURISDICIONAL, POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO DO CASO CONCRETO, GARANTIR A EFICIÊNCIA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INDIVÍDUOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS, BEM COMO ATUAR CONFORME OS OBJETIVOS E FUNDAMENTOS DA C ARTA MAGNA, TAIS COMO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LOGO, INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MOSTRANDO-SE LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE, MUNIDO DE COMPETÊNCIA PARA VELAR E ENSEJAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS POSTAS, BUSCA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE DIREITOS DOS CIDADÃOS E GARANTIR-LHES UM MÍNIMO EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. 4. CONFORME NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DE JANEIRO DE 2001, A DESBUROCRATIZAÇÃO E A DESCENTRALIZAÇÃO CONFIGURAM METAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, RAZÃO POR QUE, NAS ÁREAS CONTÍGUAS ÀS DIVISAS INTERESTADUAIS, A REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE DEVE SE ORGANIZAR COM UNIDADES SITUADAS EM AMBOS OS LADOS DA DEMARCAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, A FIM DE QUE SE POSSA GARANTIR A UNIVERSALIDADE E A INTEGRALIDADE DO SUS, EVITANDO A DESINTEGRAÇÃO ORGANIZACIONAL E A COMPETIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS GESTORES E A CONSEQÜENTE ATOMIZAÇÃO DO SUS EM MILHARES DE SISTEMAS LOCAIS INEFICIENTES, INÍQUOS E NÃO RESOLUTIVO, BEM COMO GARANTIDO-SE O DIREITO DE SAÚDE, DISPOSTO CONSTITUCIONALMENTE. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA HOSTILIZADA....

Encontrado em: EXISTÊNCIA, RISCO, MORTE, PACIENTE, IRRELEVÂNCIA, RESIDÊNCIA, ÁREA CONTÍGUA, DF, DECORRÊNCIA,

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 9982 SC 2010.000998-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DUAS MATRÍCULAS DISTINTAS. ÁREAS CONTÍGUAS. SOMA DAS GLEBAS INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. UTILIZAÇÃO PARA AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA E MORADIA FAMILIAR. BEM IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ART. 5º , XXVI , DA CF , E DO ART. 4º DA LEI N. 8.629 /94. INEFICÁCIA DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Segundo a jurisprudência desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º , § 2º , Lei n.º 8.009 /90). Agravo a que se nega provimento."(AgRg no REsp 261.350 , Rel. Min. Castro Filho).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1626 PI 2002.40.00.001626-7 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. ÁREA CONTÍGUA A RIO FEDERAL: PROPRIEDADE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. DESAPROPRIAÇAO POR MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO PRINCIPAL E OPOSIÇÃO: SENTENÇA ÚNICA: DUPLA APELAÇÃO: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE: QUEBRA: INOCORRÊNCIA. 1.Julgadas pela mesma sentença a ação principal e a oposição, a apresentação de apelação em ambos os feitos, no mesmo momento, no fere o princípio da unicidade recursal. 2.No rol dos bens de domínio da União, constantes de todas as constituições brasileiras (desde a primeira em 1924) até a Carta de 1988, não estavam arroladas as margens dos rios, dos lagos e dos cursos d'água ditos federais. 3.Os terrenos que margeiam os rios federais são considerados bens da União pelo art. 11 do Decreto 24.643 /1834, salvo se, por algum título legítimo, pertencerem ao domínio particular, conforme ressalva do próprio texto infra-constitucional. Precedentes. 4.A previsão de que os terrenos marginais e as praias fluviais de rio federais são do domínio da União, pelo inciso III do art. 20 da Constituição Federal de 1988, não tem o condão de desconstituir as transferências desses bens para terceiros nos quase 200 anos antecedentes. Pensar de forma diversa viola o disposto em seu inciso XXII do art. 5º, uma de suas garantias fundamentais, o direito à propriedade. Inaplicabilidade da Sumula 479 do STF. Precedentes do STJ. 5.Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município. 6.Apelação provida. Após o trânsito em julgado, a União deve ser excluída da lide e os autos encaminhados ao Juízo Estadual de origem para regular processamento da ação expropriatória. 7.Oposição que se declara prejudicada (AC 2007.40.00.001882-0).

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