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31 de julho de 2014
Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001 Editar Foto
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Lei 10352/01

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Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140282784 SC 2014.028278-4 (Acórdão)

necessário, segundo o disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001, é... de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral... compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140298378 SC 2014.029837-8 (Decisão Monocrática)

a prejudicar aquele que a norma almeja proteger " (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações... a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: " eliminar o reexame nas causas de valor não excedente... do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramita...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11392180 PR 1139218-0 (Acórdão)

DO AGRAVO INTERPOSTO, NA ORIGEM, PELA PARTE ADVERSA. 1. Com a edição da Lei n.º 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único... DA LICC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 526 DO CPC SOB A ÉGIDE DA LEI N. 10.352/2001. PRAZO PARA JUNTADA DA PETIÇÃO... DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.139.218-0, DO ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140373717 SC 2014.037371-7 (Decisão Monocrática)

). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê... a antecipação de tutela de fls. 26-27/verso ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa... de dívida ativa do mesmo valor ". A justificativa para a inovação está ind...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140297819 SC 2014.029781-9 (Decisão Monocrática)

" (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil... Brasileira (DCB), ou, na sua falta, conforme Denominação Comum Internacional (DCI), em observância ao art. 3º da Lei n... nos moldes da Lei n. 1.060/50 e comprovada a insuficiência de recursos pela decla...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140303617 SC 2014.030361-7 (Decisão Monocrática)

. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê... de lei: " eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa... do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11207131 PR 1120713-1 (Acórdão)

desta Corte, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no art. 526 passaram a ter caráter cogente, de modo... DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.120.713-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Autos 1120713-1 CPC ­MODIFICAÇ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, III, do CPC (com redação dada pela Lei . 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

das alegações e o fundado receio de dano de difícil reparação. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei .... 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No...: Banco Bradesco Financiamento S/A PROCESSO 2014.3.016231-7 ÓRGÃO JUL...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

dada pela Lei . 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão... (fls.26-28) que, nos autos da Ação Anulatória de negócio Jurídico (Processo 0022782-88.2004.814.0301), deferiu tutela...: Fabio Lobato Candido Silva (Advogado: Rodrigo De Azevedo Leite E Outros)...

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