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28 de agosto de 2016
Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001 Editar Foto
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Lei 10352/01

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Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1970420145050194 BA 0000197-04.2014.5.05.0194

de imediato julgamento. (Incluído pela Lei 10.352, de 26.12.2001). Considerando que a tomadora é uma empresa financeira... de trabalho”. Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso... das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 38...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 7489420135050201 BA 0000748-94.2013.5.05.0201

da condenação superaria a sessenta salários mínimos". Vejamos. Por meio da lei 10.352 /01, procedeu-se alteração no art... , inciso LV , da CF/88 , e art. 25 , § único , da Lei 6.830 /80, de logo prequestionados. Sustenta que a sentença de fls... pela Lei Municipal 195 /1995 – portanto, antes da própria contrata...

Reexame Necessário: REEX 15535243 PR 1553524-3 (Decisão Monocrática)

, LEI 10.352/01 - NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO... E O DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDEM O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - § 2º, ART. 475, LEI 10.352/01 - NÃO CONHECIDO..., Reexame Necessário . 287726-5, rel. Des. Paulo Roberto Vasconcel...

Agravo de Instrumento: AI 15503669 PR 1550366-9 (Acórdão)

/2000, que resultou na Lei Federal n. 10.352/2001, bem como da lição de Fredie Didier Júnior: "(...) Aliás, a comunicação... CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. 1. Com a edição da Lei 10.652... NOVOCHADLO Agravo de Instrumento 1.550.366-9, de Londrina, 1ª Vara C...

Andamento do Processo n. 0000327-22.2015.4.03.6006 - Remessa Necessária Cível - 26/08/2016 do TRF-3

pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Lei 10.352/01, que conferiu nova redação ao art. 475 do CPC..., do novo Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105/2015, emvigor desde 18/03/2016, dispõe que não se impõe a remessa...Andamento do Processo n. 0000327-22.2015.4.03.6006 - Remessa Necessári...

Andamento do Processo n. 2014/0345818-9 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

DA LEI N.º 10.352/2001. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS... do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n.º 10.352/2001, não são cabíveis embargos infringentes, quando o acórdão...Andamento do Processo n. 2014/0345818-9 - Recurso Especial - 26/08/2016 do ST...

Andamento do Processo n. 0001353-58.2015.403.6102 - 26/08/2016 do TRF-3

10.352, de 26/12/2001, que entrou emvigor em27/03/2002 (três meses após a sua publicação em27/12/2001, conforme o art. 2º... autora, que reitera o pleito contido na exordial, aplica-se a nova regra inserida no 3º do art. 515 do CPC pela Lei ...% ao mês. Todavia, a partir de 30.06.2009, emrazão da Lei 11.960/2009,...

Andamento do Processo n. 0002729-79.2015.403.6102 - 26/08/2016 do TRF-3

Lei 10.352, de 26/12/2001, que entrou emvigor em27/03/2002 (três meses após a sua publicação em27/12/2001, conforme..., em1,0% ao mês. Todavia, a partir de 30.06.2009, emrazão da Lei 11.960/2009, que alterou o disposto no artigo 1º-F... e, por arrastamento, na Lei 11.960/2009, devendo, assim, ser apurada emco...

Andamento do Processo n. 0004494-85.2015.403.6102 - 26/08/2016 do TRF-3

10.352, de 26/12/2001, que entrou emvigor em27/03/2002 (três meses após a sua publicação em27/12/2001, conforme o art. 2º... autora, que reitera o pleito contido na exordial, aplica-se a nova regra inserida no 3º do art. 515 do CPC pela Lei ...% ao mês. Todavia, a partir de 30.06.2009, emrazão da Lei 11.960/2009,...

Andamento do Processo n. 0006152-24.2014.8.26.0180 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

ora assegurada.Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 10.352/2001...Andamento do Processo n. 0006152-24.2014.8.26.0180 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP Processo 0006152... a postulação registrada na inicial para o único fim de reconhecer o período de trabalho entr...

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