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23 de maio de 2015
Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001 Editar Foto
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Lei 10352/01

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Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

Nova sistemática recursal do regime de agravo

, alterado pela Lei 10.352/2001[33] e, posteriormente, pela Lei 11.187/2005, regia-se pelo chamado regime de opção..., grosso modo, que, a partir da Lei 10.352/2001, o agravo deverá observar, em regra, o regime de retenção, salvo quando houver... processual em vigor. 41. Ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2009. Página 808....

Agravo de Instrumento: AI 13572853 PR 1357285-3 (Decisão Monocrática)

Lei 10.352, de 26.12.2001) 2. Destarte, o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC... parágrafo, introduzido pela Lei 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é... inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei 10.352, de 26.12.2001) 2. Destarte, o...

Agravo de Instrumento: AI 12752924 PR 1275292-4 (Decisão Monocrática)

de Processo Civil. A propósito, é uníssono o entendimento de que, após a alteração realizada pela Lei 10.352/2001..., é uníssono o entendimento de que, após a alteração realizada pela Lei 10.352/2001, o procedimento previsto no artigo... da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402331 PR 2013/0296570-5

contra autarquias, até o advento da Lei 10.352/01, não estavam sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução... especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. 2. As sentenças proferidas contra autarquias, até o advento da Lei 10.352...RECURSO ESPECIAL REsp 1402331 PR 2013/0296570-5 RECURSO ES...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1.Após a alteração promovida pela Lei 10.352/2001, que acrescentou o parág... Pereira – Acórdão 111.494/2012 – Sessão do dia 14/02/2012) Por tudo acima que foi justificado, repiso que a imposição... Everton RELATOR QUARTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 000...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei 10.352, de 26.12.2001) Analisando os autos, não constatei nenhum... devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei 5.925..., de 1º.10.1973) II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

Federal 10.352/01.P.R.I.C. Ao trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Processo 0800046... é ela completa ou incompleta? Em sendo incompleta, classificar o percentual, conforme anexo da Lei n.º 6.194/74..., com a redação dada pela Lei n.º 11.945/09; 7) Acaso constatada invalidez, dada a sua naturez...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC, SOB A ÉGIDE DA LEI 10.352/2001. MATÉRIA... está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

nos três dias subseqüentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pela parte... Cível Apelação 0371039-2 Origem: Vara Única da Comarca de Canhotinho. Apelante: José Pereira de Macena Apelado: Banco...

Pg. 2421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

do acórdão recorrido. 2. As sentenças proferidas contra autarquias, até o advento da Lei 10.352/01, não estavam sujeita...

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