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28 de setembro de 2016
Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001 Editar Foto
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Lei 10352/01

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Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

Andamento do Processo n. 0024653-61.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 28/09/2016 do TRF-3

da condenação não excede a sessenta salários mínimos (artigo 475, § 2º, do CPC/ 1973, introduzido pela Lei 10.352/2001). 2.../REMESSA NECESSÁRIA 0024653-61.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.024653-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO...

Andamento do Processo n. 0015882-54.2016.403.6100 - 28/09/2016 do TRF-3

Lei 10.352/2001. 4. Interpretação sistemática que chancela os precedentes anteriores da Corte Especial, não alterada pela... da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016 de 07/08/2009.Notifique-se o MPF e, emseguida... de Processo Civil (lei 13.105/2015).Custas na forma da lei....

Pg. 3397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

da nova redação dada ao artigo 515 do CPC pela Lei10.352 , de 26.12.2001. IV - A MP n. 295 /91 foi publicada e entrou...-se exclusivamente ao reajuste do salário-mínimo (artigo 5 da Lei 8.030 /90), não alcançando os servidores públicos em razão...

Pg. 4325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

recursos diversos. III – A Lei 10.352/01 somente entrou em vigor no dia 26 de março de 2002, não havendo que se falar... 299.326/MG, DJU de 20.10.2000, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. Incidência da Súmula 83 do STJ. Ademais, o art. 244 do CPC/73... emenda 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CON...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

da divergência. (Redação dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001) (...).¿ O recurso especial somente é viabilizado às causas..., bem como do §2º do mesmo dispositivo. Assim, em observância ao Enunciado n.º 01/TJPA (aprovado na Sessão do Tribunal... - Lei n.º 13.105 de 2015 (fl. 316), estando o recurso sujeito aos requi...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

dos autos, não se aplicam as disposições contidas no § 3º, do art. 515, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001... DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. I - Nos termos do art. 9º, incisos II e IX, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... [...] os cursos das instituições de educação superior e os estabele...

Pg. 269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

preclusos. Este Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a Lei 10.352/01, tendo natureza... da Lei 10.352/01, foi sujeitar a maior controle jurisdicional somente causas de maior monta ou que envolvam matéria... de Justiça, por ocasião da edição da Lei 10.352/01, que conferiu nova redação...

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Lei 10.352 /01, que conferiu nova redação ao art. 475 do CPC anterior, conforme se verifica da ementa que segue:... que a hipótese não é de reexame necessário. O art. 496 , § 3º , alínea a, do novo Código de Processo Civil , Lei... Federal n.º 13.105...

Pg. 285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

preclusos. Este Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a Lei 10.352/01, tendo natureza... da Lei 10.352/01, foi sujeitar a maior controle jurisdicional somente causas de maior monta ou que envolvam matéria... tocante às custas, observo que a Lei Federal n.º 9.289/96, em seu art. 1º, §1...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

NECESSÁRIA. ART. 475 DO CPC. DISPENSA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.352/01. PROCESSO EM CURSO. INCIDÊNCIA. TEMPUS... tem perfilhado o entendimento de que a Lei 10.352/01, tendo natureza estritamente processual, incide sobre os processos... do legislador, ao inserir novas restrições à remessa necessária, com a edi...

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