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20 de dezembro de 2014
Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001 Editar Foto
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Lei 10352/01

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Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: ReeNec 6261820135050222 BA 0000626-18.2013.5.05.0222

. Com o advento da Lei 10.352 , de 26 de dezembro de 2001, de vigência a partir de 28 de março de 2002, restou alterado o § 2º..." 0000626-18.2013.5.05.0222ReeNec Remetente: 2ª. Vara do Trabalho de Alagoinhas PARTES: José Antonio Martins da Costa... jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5620220125050009 BA 0000562-02.2012.5.05.0009

julgamento”. (Incluído pela Lei 10.352, de 26.12.2001). Destaque-se que o caso em tela não se enquadra na exceção...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5620220125050009 BA 0000562-02.2012.5.05.0009 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ...-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Identific...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2107920105050020 BA 0000210-79.2010.5.05.0020

e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei 10.352, de 26.12.2001). A referida norma processual....ºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n.º... reconhecido a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12156620115050032 BA 0001215-66.2011.5.05.0032

a novel redação do art. 475, do Código de Ritos Pátrio, introduzida pela Lei n. 10.352 /01, com vigência a partir de 27/03/02... que os Correios gozam dos privilégios da Fazendo Pública conforme art. 12 do Decreto-Lei 509 /69. Contudo, não há... do recurso neste ponto. Ademais, também não houve sucumbência quanto a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1136320145050271 BA 0000113-63.2014.5.05.0271

a Lei 001 instituindo o regime estatutário no âmbito municipal. Assim, diante do quanto exposto, impõe... a 20.06.1994, uma vez que o Município Demandado, em sede de contestação, sustentou, com base na Lei 001/1994, a existência.... Modificou substancialmente tal regime a Lei10.352, ao acrescentar ao art. 51...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1406320145050621 BA 0000140-63.2014.5.05.0621

no ano de 2002, foi editada a Lei 001 instituindo o regime estatutário no âmbito municipal. Assim, diante... na Lei 001/2002, a existência de regime estatutário. Com relação ao período anterior à edição da referida Lei... que desse prosseguimento ao processo. Modificou substancialmente tal regime a Lei10.352...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3807320135050011 BA 0000380-73.2013.5.05.0011

de despedida sem justa causa ou culpa recíproca, é a data de vigência da Lei Complementar n.º 110/2001. Contudo, nas situações... Complementar n.º 110/2001. Contudo, nas situações em que a relação empregatícia se manteve depois da edição da referida.... Isso porque, em se tratando de contrato de emprego que permaneceu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3872620135050024 BA 0000387-26.2013.5.05.0024

inferior, para que desse prosseguimento ao processo. Modificou substancialmente tal regime a Lei 10.352 , ao acrescentar.... 4º, caput da Lei 5.811/73. Ao exame. Inicialmente, cumpre ressaltar que na decisão embargada foi analisado o pedido... regulado pela Lei 5.811 , de 11.10.1972, não se lhe aplicando a ho...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12064220105050161 BA 0001206-42.2010.5.05.0161

prosseguimento ao processo. Modificou substancialmente tal regime a Lei 10.352 , ao acrescentar ao art. 515 o § 3º... desfavoráveis para se aposentar. (...)". Pois bem; vale conferir, inicialmente, o disposto no art. 57 da Lei . 8.213... fixado. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá com...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19743820135050621 BA 0001974-38.2013.5.05.0621

com o quanto disposto na Lei . 8.177/1991. Nada a reformar. ENQUADRAMENTO SINDICAL / APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS... inferior. O acréscimo do § 3°, feito pela Lei10.352, veio abrir a porta até então fechada: mesmo antes, porém, não era..., no sistema do atual estatuto, e independentemente da inovação traz...

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