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26 de julho de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1133334 PR 2009/0065082-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. FALTA DEINTERESSE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA EVIDENCIADA COM BASE NASCONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. 1. No que tange ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, oTribunal decidiu no mesmo sentido do pleito recursal, mostrando-seevidente a falta de interesse em recorrer quanto ao tema. 2. Em agravo regimental não cabe examinar questão que não foisuscitada no recurso especial. 3. Agravo regimental a que nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 159942 SP 2010/0009326-8 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA.PENA REDUZIDA. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOSDECLARATÓRIOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA NOVA DOCUMENTAÇÃO.VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SOMENTE PODE SERFEIA À PARTE QUE INTERESSA. ART. 565 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação imposta pelo Estatuto Processual Penal de "patrocíniodo interesse próprio da parte adversa" tem o propósito de evitartumulto processual e assegurar o devido processo legal. Doutrina eprecedentes. 2. A pretensão manifestada na presente ordem mandamental encontra,destarte, óbice no art. 565 do CPP , pois ao Ministério Públicocompetia, se o caso, pugnar pela vista dos autos para manifestaçãoacerca da nova prova apresentada, providência, todavia, não adotadapelo órgão acusador. 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1085529 SP 2008/0188550-1 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 /STF E 356/STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe que o julgamento realizado pela Corte a quo tenha efetivamente abordado a tese jurídica veiculada nas razões do recurso que é submetido às instâncias Superiores, sob pena de incidência dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF 2 . A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente conta-se da juntada do laudo pericial em juízo. 3. "Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83 ). 4. Agravo regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6637 SP 0006637-11.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez, toda vez que não houver reconhecimento da incapacidade na esfera administrativa, deve ser a data da juntada aos autos do laudo pericial que confirme a tese do segurado. Precedentes do STJ e desta Corte. - Na hipótese, inexistindo pedido administrativo ou demonstração clara da época em que se iniciou a incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo pericial. - De rigor a manutenção do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data da juntada do laudo pericial, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213 /91. - Agravo legal improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 88765 SP 2007/0189042-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O OFERECIMENTO, PELA DEFESA, DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DOCUMENTO UTILIZADO NA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com o art. 231 do Código de Processo Penal , salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. 2. Embora seja possível a juntada de documentos até mesmo na fase recursal, é certo que, em obediência aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deveria a defesa ter sido intimada a se manifestar. 3. No caso presente, houve a juntada de laudo da perícia realizada no aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante dos corréus quando já interposta a apelação e oferecidas contrarrazões a tal recurso. Não se procedeu, posteriormente, à oitiva da defesa, para que pudesse se manifestar sobre o novo documento trazido aos autos. 4. De se ver, ainda, que o referido documento foi efetivamente utilizado pela Corte de origem quando do julgamento da apelação, que culminou na reforma da sentença e consequente condenação do paciente. 5. "Acórdão condenatório que se louvou, entre outras provas, em peças técnicas inseridas nos autos após as contra-razões oferecidas pela defesa, que sobre elas não foi chamada a pronunciar-se. Alegada violação ao princípio do contraditório. Alegação de todo procedente". (STF, HC 69314/RJ, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 4.9.92). 6. Ordem concedida para, de um lado, anular o julgamento da apelação, determinando que outro seja procedido, após abertura de vistas às partes, com o intuito de se manifestarem acerca do documento juntado em momento posterior às contrarrazões oferecidas pela defesa; de outro lado, assegurar possa o paciente aguardar em liberdade o desfecho do processo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5667 SP 0005667-66.2005.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez, toda vez que não houver reconhecimento da incapacidade na esfera administrativa, deve ser a data da juntada aos autos do laudo pericial que confirme a tese do segurado. Precedentes do STJ e desta Corte. - Na hipótese, o indeferimento administrativo contido às fls. 63, diz respeito a pedido de benefício de prestação continuada. Logo, não havendo pedido administrativo específico de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nem demonstração clara da época em que se iniciou a incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial (11.04.2006 - fls. 105). - De rigor a manutenção do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data da juntada do laudo pericial, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213 /91. - Agravo legal improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1045599 SP 2008/0095720-4 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O termo inicial do benefício pretendido de aposentadoria por invalidez será da data da apresentação do laudo pericial em juízo, quando inexistir requerimento administrativo. 2. Somente ocorrerá reformatio in pejus quando o Tribunal local reformar ponto decidido na sentença, sem que tenha havido recurso da parte neste sentido, o que não se de deu no presente caso. 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 30255 SP 2003/0158129-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OITIVA DE TESTEMUNHA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A proposta ou a desistência de prova oral é atribuição da defesa, desmerecendo crítica o defensor constituído se não se demonstra prejuízo qualquer decorrente à defesa. 2. Não há falar em falta de oportunização para a ciência da peça pericial, se as alegações finais são ofertadas após a juntada do laudo da perícia no processo. 3. Ordem denegada

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1071563 SP 2008/0141495-0 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL ACERCA DE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Corte de origem foi clara ao afirmar que o termo inicial do benefício deveria ser a data da apresentação do laudo pericial ao Juízo, não se referindo à existência de benefícios anteriormente concedidos ao segurado. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 911394 SP 2006/0278116-8 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo ou recebimento de auxílio-doença, é a data da apresentação do laudo pericial em juízo. 2. A teor do enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 3. É possível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando verificada naquele a ocorrência dos vícios apontados no art. 535 do CPC . 4. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar que o termo inicial do benefício seja da data da juntada do laudo pericial em juízo e determinar que os honorários advocatícios incidam até a data da prolação da sentença

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/347907/juntada-do-laudo-pericial