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30 de outubro de 2014
Aditamento da Denúncia Após a Defesa Prévia Editar Foto
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STJ - HABEAS CORPUS HC 89930 SP 2007/0208702-8 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. NÃO-COMPARECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PRAZO. PRECLUSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA NÃO DEMONSTRADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A DEFESA PRÉVIA. INCLUSÃO DE CORRÉUS. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. CAUSAS DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM A DENÚNCIA. 1. Nos termos do art. 265 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não implicaria adiamento da prática do ato, devendo ser nomeado advogado ad hoc, como feito no caso concreto pelo Juiz de primeiro grau. 2. Além de deixar precluir o prazo para substituição das testemunhas, a Defesa sequer indicou os endereços em que poderiam ser encontradas aquelas que haviam sido por ela arroladas e, mais ainda, em momento algum declinou as razões pelas quais considerava que sua oitiva seria imprescindível ou influenciaria no julgamento da ação penal. Inexistência de ilegalidade na decisão que declarou precluso o direito à produção de prova testemunhal. 3. Aditada a denúncia, apenas para a inclusão de Corréus, logo após o interrogatório e a defesa prévia, não houve prejuízo para a Defesa. Hipótese em que, em razão do aditamento, foi o Paciente novamente interrogado. 4. Ausente prejuízo, não se declara nulidade, ex vi do art. 563 do Código de Processo Penal . 5. A sentença expressamente mencionou e apreciou as teses trazidas pela Defesa em suas alegações finais, bem assim especificou quais eram as causas de aumento que estavam sendo reconhecidas. 6. O decreto condenatório não padece de falta de fundamentação, mas está amplamente fundamentado na prova testemunhal colhida, bem como na confissão do próprio Paciente, as quais demonstram a prática do delito. Mais ainda, a sentença é expressa ao dizer partir de investigação feita em relação ao Paciente é que se chegou ao modus operandi e à autoria do crime, inclusive com a identificação dos demais Corréus. 7. A alegação de nulidade da sentença tão-só porque esta afirmara que o Paciente teria aguardado a prática do crime pelos demais Corréus em um "veículo", ao passo que a denúncia, asseverara que a espera se dera em uma "motocicleta", além de ser desprovida de qualquer razoabilidade e fundamento jurídico, é afastada pelo próprio texto do decreto condenatório, o qual explicita que o referido "veículo" era uma "moto". 8. Ordem denegada....

STF - HABEAS CORPUS HC 95667 AM (STF)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP . DENÚNCIA QUE IMPUTA À PACIENTE OS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROCEDIMENTO RESTRITO AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. ALEGAÇÕES FINAIS APÓS O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA. INTIMAÇÃO REGULAR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO OU PÚBLICO PARA SUPRIR A FALTA. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ADITAMENTO QUE NÃO MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE A DENÚNCIA PRIMITIVA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. ORDEM DENEGADA. I - O procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP reservam-se aos casos em que são imputados ao réu apenas crimes funcionais típicos, o que não se tem na espécie. II - A paciente foi denunciada, com outros indivíduos, pela prática, em tese, dos crimes de roubo qualificado e formação de quadrilha. III - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "padece de nulidade absoluta o processo penal em que, devidamente intimado, o advogado constituído do réu deixa de apresentar alegações finais, sem que o juízo, antes de proferir sentença condenatória, lhe haja designado defensor dativo ou público para suprir a falta" (HC 92.680/SP, Rel. Min. Cezar Peluso). IV - A defesa apresentou alegações finais, momento em impugnou todos os termos da denúncia ofertada e negou participação da ora paciente nos fatos tidos como criminosos. V - Depois de apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e por todos os denunciados até então, foi procedido novo aditamento à inicial acusatória, desta feita para incluir mais quatro acusados no polo passivo da ação penal. VI - Não ocorrendo, com os aditamentos posteriores, modificação factual que obrigasse a paciente reformular a sua defesa, torna-se desnecessária a apresentação de novas alegações finais. VII - Inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a ser sanada, não se pode admitir o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. VIII - Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 123245 RJ 2008/0272344-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que o aditamento da peça vestibular, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal , pode ser feito a qualquer tempo para suprir as omissões constantes, desde que aconteça antes da sentença, o que ocorreu na hipótese vertente. 2. In casu, constatando-se que o aditamento da denúncia cingiu-se a acrescentar informações pessoais sobre o paciente, não importando em modificação substancial que comprometesse a ampla defesa e o contraditório, tendo em vista que não houve qualquer alteração fática que mudasse a imputação relativa ao paciente, não há que se falar em nulidade da decisão que recebeu a exordial acusatória. 3. Ainda que fosse verificada a existência da suposta nulidade, a teor do disposto nos arts. 571 e 572 do Código de Processo Penal , vigora no ordenamento processual o brocado pas de nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código Instrumental Repressivo, ou seja, em matéria penal nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado efetivo prejuízo e, consoante exposto, não se constata o vício aventado, de modo a invalidar-se a decisão proferida. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 64631 MG 2006/0177642-1 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LEI 9.437 /97. TIPO QUALIFICADO (INCISO IV DO § 3º DO ART. 10). NULIDADE DO PROCESSO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. ABOLITIO CRIMINIS. FORMA QUALIFICADA. LEI NOVA QUE NÃO A PREVÊ. 1. Uma vez tendo o Juiz aberto vista para a defesa falar sobre o aditamento da denúncia, a qual se manifestou pela manutenção do que já tinha sido produzido, não há que se falar em vício de intimação ou mesmo necessidade de citação por edital do réu para tomar conhecimento da nova imputação. 2. Segundo se depreende da nova previsão da Lei 10.826 /2006, a forma qualificada do inciso IVdo § 3º do art. 10 da Lei n.º 9.437 /97 restou abarcada pelo tipo simples da lei nova, o que leva a reconhecer está ela abolida do universo do crime de porte de arma regido pela lei anterior. Ordem concedida em parte para firmar a condenação pelo tipo simples do crime de porte de arma da Lei 9437 /97.

STJ - HABEAS CORPUS HC 113559 SP 2008/0180675-2 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INCLUSÃO DE CORRÉUS. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. GRANDE NÚMERO DE RÉUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. "De acordo com o artigo 83 do Código de Processo Penal , torna-se prevento o juiz quando, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia" (HC 115.483/ES). 2. Há observância do devido processo legal quando o réu é notificado para defesa prévia, após o aditamento da denúncia para incluir corréus, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. A abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao Juízo compete "prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos" (art. 251 do CPP ), enquanto que ao Parquet cabe a titularidade exclusiva para a propositura da ação penal pública (arts. 129 , I , da CF e 257 , I , do CPP ). 4. Não há violação ao princípio da unidade do Ministério Público diante do aditamento da denúncia por órgão diverso daquele que a ofereceu, exatamente por presentarem a mesma instituição, ou seja, a manifestação de um Órgão ministerial equivale à da própria instituição. 5. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se há grande número de réus e o feito é complexo, em face da conexão de diversos crimes. 6. Em virtude da quantidade de entorpecente apreendido e do modus operandi do paciente, juntamente com o corréu, resta demonstrada a sua periculosidade social e a necessidade da manutenção de sua prisão provisória. 7. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 8. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 9. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º , II , da Lei 8.072 /90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 4/4/08). 10. A Lei 11.343 /06, expressamente, fez constar que o delito de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, cuja disposição não foi revogada pela Lei 11.464 /07. 11. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 99038 SP 2008/0013262-5 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA TOTAL: 8 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. NULIDADE POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REABERTURA DA INSTRUÇÃO APÓS PEDIDO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA FEITO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. ADITAMENTO NÃO RECEBIDO PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE O PEDIDO DO MP, REQUERENDO, INCLUSIVE, SUA REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, PARA PERMITIR AO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela rejeição, pelo Magistrado singular, do aditamento da denúncia proposto pelo MP, que pretendia a desclassificação da conduta do paciente de roubo para receptação, sobre o qual a defesa teve oportunidade de se manifestar, requerendo, inclusive, sua rejeição, porque o réu havia se defendido da conduta narrada na anterior denúncia e por não estarem presentes as elementares do delito de receptação. 2. Inviável a concessão da pretendida liberdade ao fundamento de nulidade que não ocorreu. Outrossim, em consulta ao site do TJSP, não se constatou a existência de recurso de Apelação contra a sentença condenatória. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem, de ofício, para permitir ao paciente apelar em liberdade. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 109098 RJ (STF)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA AQUELE ATO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO AO RELATOR. MUTATIO LIBELLI. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 348 DO CPP . REDAÇÃO ANTERIOR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS DA LEI 11.719 /2008, QUE ALTEROU AQUELE DISPOSITIVO. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I – De fato, esta Corte tem manifestado o entendimento de que, sendo revelada, pela defesa, a intenção de sustentar oralmente as teses da impetração, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes. II – Por essa razão este Tribunal, por meio da Emenda Regimental 30/2009, incluiu o § 2º no art. 192 do Regimento Interno, de maneira a prever a cientificação da defesa, por qualquer meio, da data do julgamento dos habeas corpus, se assim ela o requerer. III – A impetrante não logrou demonstrar, nestes autos, a existência de manifestação prévia na qual estivesse evidenciado o interesse em realizar sustentação oral no STJ, tornando-se impossível aferir eventual violação ao princípio da ampla defesa. A mera alegação de pedido verbal ao gabinete do Ministro Relator, destituída de qualquer prova pré-constituída, não legitima o pedido. IV – A recepção do aditamento da denúncia deu-se em 2/7/2008, enquanto ainda vigorava a redação original do parágrafo único do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), considerando que, embora a Lei 11.719 /2008 (modificadora) tenha sido publicada em 23/6/2008, ela entrou em vigor somente em 22/8/2008, em respeito à vacatio legis de 60 dias, prevista no seu art. 2º . V – Assim, não há qualquer nulidade a ser sanada por meio deste habeas corpus, uma vez que a juíza de primeiro grau deu plena aplicação à norma processual vigente à ápoca dos fatos, não sendo suficientes os argumentos de que a nova regra seria mais benéfica aos réus e que a redação primitiva do art. 384 afrontava o princípio da imparcialidade do órgão jurisdicional. VI – Ordem denegada....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 32821 SP 0032821-18.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA: POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL: EQUIVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ESCRITO: NECESSIDADE. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Ourinhos-SP, objetivando a aplicação do artigo 89 da Lei 9.099 /1995; ou, sucessivamente, que seja oportunizada a apresentação de defesa prévia na forma do artigo 514 do CPP ; ou, ainda, seja dada oportunidade de apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do CPP . 2. A denúncia é clara em narrar que o paciente praticou a conduta delituosa na qualidade de gerente do Banco da Terra. Assim, para fins penais, o paciente é equiparado a funcionário público. 3. Na ação penal, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da qualificação jurídica a eles atribuída pelo órgão da acusação. Precedente do Supremo Tribunal Federal. A capitulação jurídica dada na denúncia determina o parâmetro para eventual a proposta de suspensão condicional do processo. No caso em tela sequer haveria necessidade de emenda da inicial, pois a conduta está suficientemente narrada com todas as suas circunstâncias, o que também não impede que a Acusação adite a denúncia a qualquer tempo. 4. Quanto ao pedido de nulidade por ausência de notificação prévia, os impetrantes não demonstraram efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal . Em se tratando de crime praticado por funcionário público, a defesa preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal não se aplica quando a denúncia é instruída com o inquérito policial - a tanto equivalendo, por analogia, o procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. A princípio, não cabe à parte fazer ressalvas ou apresentar questões de ordem no curso do processo. Contudo, a defesa apresentou questão relevante, considerado que a capitulação legal descrita na denúncia comportava, em tese, o benefício da suspensão condicional do processo. 6. A manifestação do MPF tem, inequivocamente, natureza de aditamento à denúncia, para corrigir a capitulação legal inicialmente dada. Ao acatar a manifestação do MPF, o Juízo impetrado, na verdade recebeu o aditamento à denúncia. E, assim, caberia ao Juízo determinar a reabertura de prazo para que a defesa apresentasse a defesa por escrito, nos termos do artigo 396 do CPP , sob pena de irreparável prejuízo à ampla defesa. 7. Ordem parcialmente concedida....

Encontrado em: tão somente para que seja concedida à defesa do paciente a reabertura de prazo para apresentação

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30197 BA 2011/0092547-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Decisão: DA DENÚNCIA APÓS A DEFESA PRÉVIA. INCLUSAO DE CORRÉUS. REALIZAÇAO DE NOVO INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO... a denúncia, apenas para a inclusão de Corréus, logo após o interrogatório e a defesa prévia,... não houve prejuízo para a Defesa. Hipótese em que, em razão do aditamento, foi o Paciente novamente...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30197 BA 2011/0092547-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Decisão: DA DENÚNCIA APÓS A DEFESA PRÉVIA. INCLUSAO DE CORRÉUS. REALIZAÇAO DE NOVO INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO... a denúncia, apenas para a inclusão de Corréus, logo após o interrogatório e a defesa prévia,... não houve prejuízo para a Defesa. Hipótese em que, em razão do aditamento, foi o Paciente novamente...

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