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20 de dezembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 608226 SC 2008.060822-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. VIA INADEQUADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS OBJETO DO CONTRATO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DO ATRASO À EMPRESA CONTRATANTE. INÉRCIA DESTA EM ANALISAR O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVO JUSTIFICADOR DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 , § 1º , II , DA LEI N. 8.666 /93. MULTA INDEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. "Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento" (art. 522 , CPC ). Inadequado, portanto, mostra-se o agravo retido aviado contra decisão que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo, que não é de ser conhecido, porque cabível agravo de instrumento. II. Se a empresa impetrante logrou comprovar a notificação atempada da empresa pública contratante pelo atraso na execução do contrato (entrega de mercadorias), sem que tenha havido expressa objeção à prorrogação postulada, e se esta deu-se por fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que alterou fundamentalmente a implção da avença, forçoso é reconhecer a caracterização de motivo justificador para a extrapolação do prazo, a teor do art. 57 , § 1º , II , da Lei n. 8.666 /93, de modo a tornar inidônea a imposição de qualquer sanção administrativa.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Capital Apelante:... Redisul Informática Ltda. Apelado: ELETROSUL Centrais Elétricas SA Apelação Cível em Mandado

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104943043 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel julgada procedente. Decisão que recebeu apelação no efeito devolutivo. Agravo. Pleito de recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Regra específica do artigo 58 , V , da Lei 8.245 /91. Novo aluguel que, ademais, é exigível a partir do trânsito em julgado. Agravo improvido.

TJ-SP - -.... 4943047720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel julgada procedente. Decisão que recebeu apelação no efeito devolutivo. Agravo. Pleito de recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Regra específica do artigo 58 , V , da Lei 8.245 /91. Novo aluguel que, ademais, é exigível a partir do trânsito em julgado. Agravo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70006264303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA APELADA QUE CONTÉM DOIS CAPÍTULOS, UM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OUTRO DE CANCELAMENTO DE EFEITOS DE PROTESTO E REGISTRO DE NOME DE DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA ESSA QUE, NUM DE SEUS CAPÍTULOS, CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. HIPÓTESE EM QUE O EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO COMPREENDE APENAS O CAPÍTULO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520 , CAPUT E INCISO VII , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE PROVIMENTO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70006264303, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Julgado em 13/05/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70006264303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA APELADA QUE CONTÉM DOIS CAPÍTULOS, UM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OUTRO DE CANCELAMENTO DE EFEITOS DE PROTESTO E REGISTRO DE NOME DE DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA ESSA QUE, NUM DE SEUS CAPÍTULOS, CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. HIPÓTESE EM QUE O EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO COMPREENDE APENAS O CAPÍTULO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520 , CAPUT E INCISO VII , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE PROVIMENTO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70006264303, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Julgado em 13/05/2003)

STJ - Ag 1193155 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Decisão: adequado era o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que recebera o apelo no seu efeito... Ora, recebida apelação pelo Juízo exclusivamente no efeito devolutivo que lhe é próprio, e não tendo... Clube contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que as razões apresentadas no apelo...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 613117 SC 2011.061311-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE RECEBEU, TÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO, A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO, COM ESTEIO NO ART. 520 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR TER HAVIDO CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O RECURSO APELATÓRIO SEJA RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS, EXCETO NO TOCANTE À PARTE OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A apelação interposta contra sentença que confirma tutela antecipada deferida no curso da demanda deve ser recebida no efeito devolutivo, somente, no tocante a esse capítulo do ato sentencial". (Agravo de Instrumento n. , da Capital, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 22.10.2010). No caso dos autos, tendo a sentença, além de ratificar a antecipação dos efeitos da tutela, deferido outros pedidos, impõe-se, em relação a estes, que o apelo seja recebido também no efeito suspensivo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 380593 SC 2011.038059-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CONVOLADA, SENTENCIALMENTE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICABILIDADE, PORÉM, DO ART. 14 DA LEI N. 7.347 /85, PELA POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ELENCA AS HIPÓTESES DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO CONTEMPLANDO O CASO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Seja porque presente a possibilidade de dano irreparável, contemplada pelo art. 14 da Lei n. 7.347 /85 ( LACP ), porquanto a sentença impôs ao Município-réu a pronta revisão dos estipêndios dos seus servidores filiados ao Sindicato autor, seja porque o recurso apelatório não se encaixa nas hipóteses elencadas pelo art. 520 do Código de Processo Civil como de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, impõe-se prover o agravo sob exame de modo a conferir ao recurso apelatório também o efeito suspensivo.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70047985338 RS (TJRS)

Data de publicação: 12/04/2012

Decisão: A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA... concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia,... DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. As hipóteses...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 89435 PE 0043615-83.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Processual civil. Decisão agravada que recebeu, no efeito devolutivo, as apelações interpostas pela ora agravante e pelo ora agravado, contra a sentença que, homologando o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, revogou a ordem de penhora. 1. A regra geral é a de que a apelação será sempre recebida em seu duplo efeito. Excepcionalmente, será recebida no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes (inciso V, do art. 520 , do CPC ). 2. Referido dispositivo tem por finalidade evitar a paralisação indesejada da execução, quando interposta apelação pelo próprio devedor, impugnando a sentença de improcedência dos embargos, a ele desfavorável no primeiro grau. 3. Na hipótese em exame, a apelação da Fazenda Nacional não foi interposta contra o ato homologatório da desistência dos embargos à execução, mas, especificamente, contra a parte da sentença que tornou insubsistente a ordem de bloqueio de valores do executado embargante. 4. Não há razão para receber a referida apelação apenas no efeito devolutivo, já que o caso em apreço foge, por inteiro, aos contornos do inciso V , do art. 520 , do CPC , pois não há comando sentencial de improcedência dos embargos, mas ato homologatório de desistência do processo, além do que a apelação ataca elemento acessório da sentença, na parte que revoga a ordem de penhora antes determinada. 5. A apelação interposta pelo agravado, se insurgindo contra a condenação em honorários na sentença homologatória, também não se enquadra no inciso V, daquele dispositivo, devendo, igualmente, ser recebida no duplo efeito. 6. Agravo de instrumento provido.

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