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23 de agosto de 2014
Pedido de Revogação da Liminar em Antecipação de Tutela Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Revogação da Liminar em Antecipação de Tutela"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70006646335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DUPLICATA ACEITA. AUSÊNCIA DO `FUMUS BONI JURIS¿. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não verificada a verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, incabível o deferimento da sustação do protesto pretendida, nos termos do art. 273 do CPC . Ao contrário do asseverado pela agravada, houve o aceite do título de crédito em comento, sendo que este ato corresponde ao reconhecimento do débito e da exatidão da cártula, afastando, assim, os argumentos expendidos pela demandante de inexigibilidade do título. Ademais, a Lei 5.474 no seu art. 8º autorizaria o sacado a recusar a duplicata pelos fatos sustentados. Se assim não procedeu, resta vinculada ao cumprimento da obrigação cambiária assumida espontaneamente. 2. Constitui-se dever das partes proceder com lealdade e boa fé, sendo imperioso o reconhecimento da litigância de má-fé da agravada que, contrariamente à verdade dos fatos, asseverou não haver aceite no título de crédito ora em discussão.AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70006646335, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 30/06/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050398940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RAZÃO ESTÁ COM O RÉU. CONTRATOS ASSINADOS. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RESPOSTA. SILÊNCIO DA AUTORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70050398940, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 27/09/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71002452084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. Com o julgamento de improcedência do pedido inicial, a revogação da antecipação de tutela é consequência imediata e gera efeito ex tunc, isso é, desde o momento em que foi deferida. Inexistindo eficácia para a antecipação de tutela, fica impossibilitada a execução da multa, fixada com o intuito de obrigar o cumprimento da obrigação revogada. Processo com decisão transitada em julgado, sem a possibilidade de rediscussão do mérito. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002452084, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 10/03/2010)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101873885 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE ÍMPROCEDENCIA DO PEDIDO COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO.DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO ALCANÇA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. A sentença, ao julgar improcedente a ação, revogou a medida liminar. Coerentemente com a disposição do artigo 520 ,VII, do CPC , o recurso de apelação, quanto a essa parte, não tem efeito suspensivo, até porque não podem subsistir os efeitos da medida à sentença que a revogou.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101873885 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE ÍMPROCEDENCIA DO PEDIDO COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO.DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO ALCANÇA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. A sentença, ao julgar improcedente a ação, revogou a medida liminar. Coerentemente com a disposição do artigo 520 ,VII, do CPC , o recurso de apelação, quanto a essa parte, não tem efeito suspensivo, até porque não podem subsistir os efeitos da medida à sentença que a revogou.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044711687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFEITOS DE RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 520 , VII , DO CPC . EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À MATÉRIA DA TUTELA ANTECIPADA. A apelação, em regra, é recebida no duplo efeito, nos termos do artigo 520 , "caput", primeira parte, do CPC . In casu, o recurso de apelação foi corretamente recebido apenas no efeito devolutivo, no atinente à tutela antecipada de reintegração de posse concedida por ocasião da sentença (art. 520, VII, do...

TJ-PR - 8695961 PR 869596-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSOS REUNIDOS POR CONEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE NÃO RATIFICA A TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NA AÇÃO ANULTÓRIA/DECLARATÓRIA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO (DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO). EFEITO SUSPENSIVO, ENTRETANTO, QUE NÃO RESTABELECE A LIMINAR REVOGADA. NOVO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NESTE AGRAVO E EM APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO A SER ANALISADO PELO RESPECTIVO RELATOR QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EFEITOS DA APELAÇÃO. MERAMENTE DEVOLUTIVO NO QUE TOCA À ANTECIPAÇÃO. (...) Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida." (STJ. REsp 768363/SP. Ministro Humberto Gomes de Barros. Terceira Turma. Unanimidade. Julgamento 14/02/2008. DJe 05/03/2008). 2. O esgotamento da jurisdição de primeiro grau, com a prolação de sentença pelo juízo a quo, faz com que o pedido de antecipação de tutela formulado na apelação cível deva ser analisado pelo respectivo relator a quem o apelo foi distribuído. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010074074 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÍVIDA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSAO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. MANUTENÇAO DO AGRAVADO NA POSSE DO BEM. ABSTENÇAO DE INCLUSAO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. NAO ESCLARECIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ADJUDICADAS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU DE OFERECIMENTO DE CAUÇAO. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSAO DE LIMINAR. REVOGAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. I- Para o acolhimento da pretensão do Agravado, qual seja, a abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, deveria ter sido depositada a quantia incontroversa das parcelas do financiamento bancário, posto que é devedor confesso da dívida, e a simples discussão judicial sobre o seu valor não significa que a mesma seja indevida. II- Percebe-se, daí, que não há violação à lei na conduta do Agravante em exercer seu direito de negativar o nome do Agravado, em face da sua inadimplência manifesta. III- Por tais razões, a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros negativos de proteção ao crédito constitui um exercício regular de direito reconhecido, posto em benefício do credor, vez que reconhecido o débito, encontrando-se em discussão tão-somente os encargos relativos aos acréscimos. IV- Com isto, tem-se que o Agravado não se desincumbiu do ônus de provar a quitação das parcelas ou a impossibilidade de fazê-la, assim, não é prudente a exclusão do seu nome dos cadastros dos inadimplentes, sem o depósito da devida garantia. V- Logo, ausentes os requisitos legais e autorizadores da concessão da tutela antecipatória, pois lhe falta o requisito da verossimilhança, vez que a discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo admissível esta se for depositado o valor incontroverso da dívida, cuja efetiva apuração envolve dilação probatória que demanda a instrução do processo. VI- Agravo de Instrumento conhecido e provido, para revogar a decisão agravada, ante a imprescindibilidade de depósito do valor original das parcelas do contrato, à falência de instrução probatória ensejadora de apuração da parcela incontroversa, para oportunizar a suspensão das inscrições restritivas de crédito. VII- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VIII- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: de Instrumento e dar-lhe provimento, para revogar a decisão agravada, ante a imprescindibilidade

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200800010035347 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REVISAO DE PENSAO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. CONCESSAO DE LIMINAR. ATUALIZAÇAO DE VALORES CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. ARGUIÇAO DE VEDAÇAO À CONCESSAO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. REJEIÇAO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DAS AGRAVADAS. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS E NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇAO DE TUTELA E INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DE CONCESSAO. REVOGAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. I- O argumento do Agravante de vedação à concessão de antecipação de tutela não se sustenta, vez que o recurso visa modificar decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela e não de uma sentença, amoldando-se, perfeitamente, ao disposto no art. 1º , da Lei nº 9.494 /97, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF, em sede de medida cautelar na ADC nº 4 . II- Os fundamentos não se coadunam com a realidade probatória dos autos, vez que os documentos trazidos à colação, pelas Agravadas, não constituem prova inequívoca de que elas teriam, em juízo de cognição sumária, o direito à revisão das pensões no patamar pretendido, dependendo, esta averiguação, de dilação probatória no curso da instrução processual, demonstrando a regularidade da condição de pensionista, a natureza da pensão por morte e o cabimento, ou não, da revisão de seus valores. III- Ademais, não se constata, também, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, aquele que possa redundar no perecimento do direito das Agravadas, ou que lhes causem prejuízo de incerta reparação, pois elas continuavam a receber normalmente o valor das pensões, não podendo invocar a proteção jurisdicional da tutela antecipada com base no direito a revisão de pensão. IV- Recurso conhecido e provido, para revogar a decisão agravada. V- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: de instrumento e dar-lhe provimento, para revogar a decisão agravada (fls. 78 à 80). Custas ex

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042606632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AFORAMENTO EM COMARCAS DIVERSAS. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA CORTE DE JUSTIÇA SOLVENDO O TEMA DA CONEXÃO DAS AÇÕES E DETERMINANDO A REMESSA DOS FEITOS PARA A COMARCA DE SÃO JOSE DO NORTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042606632, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3482921/pedido-de-revogacao-da-liminar-em-antecipacao-de-tutela