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23 de dezembro de 2014
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O conceito por detrás da Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96)

simples: trata-se de uma medida cautelar preparatória, quando está em fase policial, ou incidental se for utilizada... em juízo, ou seja, durante o processo. Quando falamos em medida cautelar é necessário abordar os requisitos para..., se ela for uma medida necessária para o processo e principalmente se ela retiver ut...

Resultados da busca JusBrasil para "Medida Cautelar Preparatória"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 16774 DF 2010/0065646-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO DE GREVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar preparatória quando há resistência do réu, em obséquio aos princípios da causalidade e da sucumbência e em face da própria autonomia do pleito cautelar. 2. Julgado improcedente o pedido, impõe-se acolher os embargos para sanar omissão efetivamente existente na fixação de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: 5/4/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 16774 DF 2010/0065646-3 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18197 PE 2011/0145227-7 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DECLARATÓRIADE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATOS. GREVE DE SERVIDORES DA JUSTIÇAESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA. OPÇÃO PELA REPOSIÇÃO DOS DIAS PARADOS.INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar ejulgar medida cautelar preparatória ou a ação principal nas quais sediscute a possibilidade, ou não, de descontos nas folhas depagamento de servidores em greve, do Poder Judiciário estadual. - Eventual "impedimento do Tribunal de Justiça estadual" não ampliaa competência do Superior Tribunal de Justiça.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 LET:N CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MEDIDA CAUTELAR - GREVE... DOS SERVIDORES ESTADUAIS - COMPETÊNCIA DO STJ STF - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 9470 AL 2012/0156892-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PEDIDO LIMINARINDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTOLIMINAR (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). PRESERVAÇÃO DACOMPETÊNCIA DO STJ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AO AJUIZAMENTO DEAÇÃO RESCISÓRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS DIVERSOSDAQUELES ENFRENTADOS POR ESTA CORTE. SÚMULA Nº 515/STF. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medidaliminar, que devem estar necessariamente conjugados, inviável odeferimento do pleito. 2. No caso em apreço, o reclamante aponta usurpação da competênciadesta Corte para apreciação de medida cautelar preparatória aoajuizamento de ação rescisória a ser proposta com o objetivo derescindir decisão exarada nos autos do AREsp nº 23.637/AL. 3. O que se verifica dos autos, contudo, é que a parte autora damedida cautelar preparatória pretende suscitar na ação rescisóriatemas diversos daqueles enfrentados por esta Corte no julgamento doagravo em recurso especial. 4. Não há falar, portanto, em competência desta Corte nem para aapreciação da referida ação rescisória nem para o conhecimento deseus incidentes, nos exatos termos da Súmula nº 515 do SupremoTribunal Federal, aplicada por analogia neste Tribunal Superior: "Acompetência para a ação rescisória não é do Supremo TribunalFederal, quando a questão federal, apreciada no recursoextraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foisuscitada no pedido rescisório."5. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 131937 SP 2009/0052844-8 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A PROPRIEDADEINDUSTRIAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DOJUÍZO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DAAÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.PENDÊNCIA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA.ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a queixa-crime foi distribuída por prevenção a 5ªVara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, por ser o Juízo que haviarecepcionado e processado a medida cautelar preparatória de busca eapreensão criminal com base na propriedade dos registros de desenhosindustriais. II. Nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal , hácompetência por prevenção quando um dos juízes houver antecedido aosoutros na prática de alguma medida relativa ao processo, ainda queanterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. III. Competência para julgamento da ação penal do Juízo da 5ª VaraCriminal da Comarca de Guarulhos/SP, nos termos da regra do art. 83do Código de Processo Penal . IV. A existência da ação de nulidade dos registros dos desenhosindustriais em tramitação perante a 38ª Vara Federal do Rio deJaneiro/RJ não tem o condão de obstar automaticamente a persecutiocriminis. V. A suspensão da ação penal, in casu, é uma faculdade do Juiz, eisque se está diante de questão prejudicial facultativa e nãoobrigatória. VI. Caso em que foram imputadas aos pacientes condutas descritas nalei que regula direitos e obrigações relativos à propriedadeindustrial, dentre as quais a de concorrência desleal, cujaconfiguração prescinde do desfecho da ação de anulação do registrodos desenhos industriais. VII. Se apenas o registro de um dos desenhos foi declarado nulo,remanescendo a validade do registro dos demais desenhos (DI6401077-5e DI6401217-4), verifica-se que as condutas dos querelados não podemser consideradas atípicas de modo a se decretar o trancamento daação penal, com base unicamente no possível desfecho da ação denulidade do registro de desenhos industriais. VIII. Ordem denegada....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 29381 RJ 2011/0171636-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPALJULGADA IMPROCEDENTE. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. DESNECESSIDADEDO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando o disposto no art. 808 , III , do CPC , já se manifestou no sentido de que a cessação daeficácia da medida cautelar independe do trânsito em julgado da açãoprincipal. Precedente: EREsp 1043487/SP, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, Primeira Seção, DJe de 14.6.2011. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 16774 DF 2010/0065646-3 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DISSÍDIO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. 1. Esta Corte de Justiça tem admitido o deferimento de medida cautelar preparatória em se evidenciando a satisfação cumulativa dos requisitos de perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte e de relevância da alegação, que devem ser afirmados na espécie. 2. O direito de greve, também deferido ao servidor público, ainda hoje se ressente de lei que discipline o seu exercício, a determinar que o Excelso Supremo Tribunal Federal suprisse a mora legislativa, estabelecendo regras de competência e do processo de dissídio de greve, adotando solução normativa com vistas à efetiva concreção do preceito constitucional. 3. Não se ajusta ao regramento do Supremo Tribunal Federal o obrigatório corte do pagamento dos servidores em greve, muito ao contrário, estabelecendo a Corte Suprema competir aos Tribunais decidir acerca de tanto. 4. Enquanto não instituído e implementado Fundo para o custeio dos movimentos grevistas, o corte do pagamento significa suprimir o sustento do servidor e da sua família, o que constitui situação excepcional que justifica o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, prevista no artigo 7º da Lei nº 7.783 /89. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 16774 DF 2010/0065646-3 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 2655 MT 2007/0262944-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste c. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105 , I , f , da CF e art. 187 do RISTJ). II - Na espécie, em virtude do deferimento de medida cautelar preparatória de ação rescisória, ajuizada perante o e. Tribunal a quo, ficaram suspensos os efeitos executivos da decisão reclamada, nos termos do art. 489 do CPC . Reclamação julgada improcedente

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 80968720128260000 SP 0008096-87.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Indeferimento da medida na forma liminar. Regularidade. Acervo probatório que não se mostra suficiente para a convicção necessária. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9125014072001826 SP 9125014-07.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - Exibição de documentos - Tutela cautelar destituída de utilidade, tendo em vista a prescrição da ação principal (repetição de indébito) - Ausência de interesse processual - Extinção do processo, de ofício, na forma do art. 267 , VI , do CPC , prejudicado o recurso voluntário.

TRT2 - Medida cautelar preparatória de recurso ordinário

social. Contra essa sentença, a Fazenda interpôs a medida cautelar sob análise, alegando... portanto, não pode sofrer irredutibilidade, conforme previsão constitucional. Dessa forma, a medida... cautelar ajuizada pela Fazenda ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 24/11/2011

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