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03 de julho de 2015
Medida Cautelar Preparatória Editar Foto
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Andamento do Processo n. 0000405-30.2015.8.26.0222 - Cautelar Inominada - 09/06/2015 do TJSP

- FUNGIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, § 7º, CPC - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO MEIO... entre as medidas cautelares e as antecipatórias da tutela e reconhece o interesse processual para se postular providência de caráter...Andamento do Processo n. 0000405-30.2015.8.26.0222 - Cautelar...

Andamento do Processo n. 1001013-83.2015.8.26.0198 - Cautelar Inominada - 23/04/2015 do TJSP

- INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 7º, CPC - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO MEIO ADEQUADO - INTERESSE... DE AGIR - RECONHECIMENTO. 1. O art. 273, § 7º, do CPC, abarca o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares... a cautelar pleiteada apenas o efeito de uma medida protetiva, assecura...

O conceito por detrás da Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96)

simples: trata-se de uma medida cautelar preparatória, quando está em fase policial, ou incidental se for utilizada... em juízo, ou seja, durante o processo. Quando falamos em medida cautelar é necessário abordar os requisitos para..., se ela for uma medida necessária para o processo e principalmente se ela retiver ut...

Resultados da busca JusBrasil para "Medida Cautelar Preparatória"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 16774 DF 2010/0065646-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO DE GREVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar preparatória quando há resistência do réu, em obséquio aos princípios da causalidade e da sucumbência e em face da própria autonomia do pleito cautelar. 2. Julgado improcedente o pedido, impõe-se acolher os embargos para sanar omissão efetivamente existente na fixação de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: 5/4/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 16774 DF 2010/0065646-3 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18197 PE 2011/0145227-7 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DECLARATÓRIADE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATOS. GREVE DE SERVIDORES DA JUSTIÇAESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA. OPÇÃO PELA REPOSIÇÃO DOS DIAS PARADOS.INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar ejulgar medida cautelar preparatória ou a ação principal nas quais sediscute a possibilidade, ou não, de descontos nas folhas depagamento de servidores em greve, do Poder Judiciário estadual. - Eventual "impedimento do Tribunal de Justiça estadual" não ampliaa competência do Superior Tribunal de Justiça.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 LET:N CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MEDIDA CAUTELAR - GREVE... DOS SERVIDORES ESTADUAIS - COMPETÊNCIA DO STJ STF - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 9470 AL 2012/0156892-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PEDIDO LIMINARINDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTOLIMINAR (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). PRESERVAÇÃO DACOMPETÊNCIA DO STJ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AO AJUIZAMENTO DEAÇÃO RESCISÓRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS DIVERSOSDAQUELES ENFRENTADOS POR ESTA CORTE. SÚMULA Nº 515/STF. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medidaliminar, que devem estar necessariamente conjugados, inviável odeferimento do pleito. 2. No caso em apreço, o reclamante aponta usurpação da competênciadesta Corte para apreciação de medida cautelar preparatória aoajuizamento de ação rescisória a ser proposta com o objetivo derescindir decisão exarada nos autos do AREsp nº 23.637/AL. 3. O que se verifica dos autos, contudo, é que a parte autora damedida cautelar preparatória pretende suscitar na ação rescisóriatemas diversos daqueles enfrentados por esta Corte no julgamento doagravo em recurso especial. 4. Não há falar, portanto, em competência desta Corte nem para aapreciação da referida ação rescisória nem para o conhecimento deseus incidentes, nos exatos termos da Súmula nº 515 do SupremoTribunal Federal, aplicada por analogia neste Tribunal Superior: "Acompetência para a ação rescisória não é do Supremo TribunalFederal, quando a questão federal, apreciada no recursoextraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foisuscitada no pedido rescisório."5. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/348564/medida-cautelar-preparatoria