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21 de outubro de 2014
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Penhora no rosto dos autos (artigo 674 do CPC ) Editar

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TRT-20 - 1270200700320002 SE 01270-2007-003-20-00-2 (TRT-20)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DÍVIDA ATIVA REFERENTE À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 6.830 /80. PENHORA EFETUADA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 674 , DO CPC . PENHORA NO ROSTO DESTE E NOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR DA AGRAVADA. O artigo 5º , da Lei n. 6.830 /80, dispõe que a competência firmada para processar e julgar a Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o de Falência, ao tempo que a Constituição Federal , em seu artigo 114 , inciso, VII , estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos Empregadores pelos Órgãos de Fiscalização das Relações de Trabalho. Tendo em vista a vedação de habilitação deste crédito no Juízo Falimentar, a teor do artigo 23, inciso III, da Lei de Falência , e restando constatado que a Falência da Executada ocorreu após a oferta de bens

TRT-20 - Agravo de Petição AP 1270005020075200003 SE 0127000-50.2007.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DÍVIDA ATIVA REFERENTE À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 6.830 /80. PENHORA EFETUADA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 674 , DO CPC . PENHORA NO ROSTO DESTE E NOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR DA AGRAVADA. O artigo 5º , da Lei n. 6.830 /80, dispõe que a competência firmada para processar e julgar a Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o de Falência, ao tempo que a Constituição Federal , em seu artigo 114 , inciso, VII , estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos Empregadores pelos Órgãos de Fiscalização das Relações de Trabalho. Tendo em vista a vedação de habilitação deste crédito no Juízo Falimentar, a teor do artigo 23, inciso III, da Lei de Falência , e restando constatado que a Falência da Executada ocorreu após a oferta de bens

TRF-5 - Apelação Civel AC 354322 RN 2005.05.00.004400-3 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. CARACTERIZAÇÃO. SOCIO FALECIDO. INVENTARIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. - A responsabilidade excepcional do sócio-gerente somente se configura quando, no exercício da atividade de administração da pessoa jurídica, restar demonstrado que este agiu com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, a teor do disposto no artigo 135 do CTN , ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente. - In casu, o débito se originou do descumprimento de contratos associados a projetos de reflorestamento, celebrados entre os anos de 1981 e 1985, com o Fundo de Investimentos Setoriais (FISET), época em que o representante do espólio embargante, juntamente com sua falecida esposa, eram sócios-gerentes da empresa executada, restando evidenciada a responsabilidade tributária pessoal de ambos. - Prosseguimento da execução fiscal, devendo a penhora ser efetuada no rosto dos autos do processo de inventário, nos termos dos artigos 131 , inciso II , e 187 do CTN c/c 674 , do CPC . - Apelação provida.

Encontrado em: ART- 187 ART- 204 Código Tributário Nacional CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED... LEI-3765 ANO-1973 ART-674 ART-20 PAR-4 PAR-3 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3

TJ-MS - Agravo AGV 10462 MS 2012.010462-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO MONITÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DIREITO EM LITÍGIO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 674 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046698940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1- Penhora no rosto dos autos. Inexistência de vício: não há falar em nulidade do ato constritivo, porquanto o artigo 674 do CPC prevê a possibilidade de penhora no rosto dos autos. Ademais, a garantia ocorreu cerca de 05 (cinco) anos após a citação do réu na ação de execução, sendo que, durante esse período, o devedor não indicou bens passíveis de penhora. 2- Substituição da garantia. Inviabilidade: não há razão para substituir a penhora, tendo em vista...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 508747220128260000 SP 0050874-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: Inventário. Pleito de restituição do formal de partilha entranhado aos autos. Existência de penhora no rosto dos autos. Decisão agravada que determinou, em primeiro lugar, a promoção do cancelamento da penhora. Descabimento. Ultimada a partilha, a penhora deve se especializar nos bens que couberem ao herdeiro devedor. Artigo 674 do CPC . Matéria, ademais, afeita ao juízo da execução. Direitos do credor garantidos em razão da ambulatoriedade da constrição judicial. Agravo provido com observação.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7428864 PR 0742886-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 674 DO CPC - PENHORA FEITA NO ROSTO DE OUTRO AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 920742 RS 2007/0015881-5 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DA TRANSCRIÇÃO DA PENHORA SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS A PROSSEGUIR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 673 E 674 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário. II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens. III - Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655 , XI , CPC ) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673 , CPC ). IV - A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado. V - Homologada a partilha, com a devida individualização dos bens e direitos do herdeiro/executado, sobre os quais recaíra a penhora, compete ao juízo da execução prosseguir com os atos expropriatórios, na forma escolhida pelo credor.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma, - 23/2/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00655 INC:00011 ART : 00673 PAR: 00001 ART :... 00674 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00655 INC:00011 ART...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22583 SP 2010.03.00.022583-9 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - ARTIGO 29 DA LEF . Nos termos do artigo 29, da Lei de Execuções Fiscais "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento." De acordo com a certidão do Sr. Oficial de Justiça não foram localizados bens tanto no endereço da empresa-executada, como no endereço do co-executado, sendo justificável a penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 674 do CPC . Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045864949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA. PENHORA. EFETIVAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. Ajuizada a execução fiscal contra a massa falida, ocorrendo a arrecadação dos bens da massa no juízo da falência, a penhora deverá será procedida no rosto dos autos do processo falimentar. Exegese do artigo 674 do CPC . Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045864949, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em...

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