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24 de julho de 2014
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TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 37700902009506 PE 0037700-90.2009.5.06.0102 (TRT-6)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO CONSTANTE EM ACORDO JUDICIAL. Deverá ser aplicada a multa integral, com o prevista, sobre o montante da parcela inadimplida, em função do respeito à Justiça, à parte e em decorrência de imperativo legal, uma vez que a conciliação homologada, à decisão irrecorrível se equivale, com o realce de que o pacto descumprido provoca mesmo o vencimento antecipado de todas as parcelas (art. 891 da CLT ).

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,... de 100% sobre as parcelas com vencimentos em 24.07.2009 e 24.08.2009, vencido o Exmo. Desembargador

TRT-23 - ACAOPENAL AP 113201006623001 MT 00113.2010.066.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA MATERIAL. A conciliação realizada perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, segundo a máxima do direito pacta sunt servanda, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT , somente impugnável através de ação rescisória. Dessarte, havendo cláusula penal moratória fixada no aludido ajuste devida pelo atraso no pagamento, deve ser ela aplicada pelo juízo em respeito à coisa julgada material de que se revestiu a conciliação. In casu, a devedora incorreu em atraso de dois dias no pagamento da primeira parcela e o magistrado a quo aplicou a multa de 50% apenas sobre a parcela inadimplida, enquanto o acordo previa a multa de 50% sobre o saldo remanescente, decisão que se afigura flagrantemente atentatória da coisa julgada material inerente ao acordo homologado judicialmente. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 1331200906623000 MT 01331.2009.066.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA MATERIAL. A conciliação realizada perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, segundo a máxima do Direito pacta sunt servanda, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT , somente impugnável através de ação rescisória. Dessarte, havendo multa moratória fixada no aludido ajuste devida pelo atraso no pagamento, deve ser ela aplicada pelo juízo em respeito à coisa julgada material de que se revestiu a conciliação.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 533200802623004 MT 00533.2008.026.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. A conciliação realizada perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, segundo a máxima do direito pacta sunt servanda, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT , somente impugnável através de ação rescisória. Dessarte, havendo multa moratória fixada no ajuste e devida pelo atraso no pagamento, deve ser ela aplicada pelo juízo em respeito à coisa julgada material de que se revestiu a conciliação. In casu, o magistrado a quo reduziu a multa de 30% para 5% do valor da primeira parcela do acordo, lastreando-se num juízo de razoabilidade nos moldes do art. 413 do novel Código Civil , decisão essa flagrantemente atentória da coisa julgada material inerente ao acordo homologado judicialmente. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 1661201003623007 MT 01661.2010.036.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: RECURSO DE AMBAS AS PARTES INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 413 , CC . PROPORCIONALIDADE. O objetivo da cláusula penal estipulada no termo do acordo homologado judicialmente é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. O art. 413 do Código Civil impõe que referida penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo magistrado se a obrigação pactuada estiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa. Portanto, a finalidade do instituto é proporcionar a certeza de que cada qual tem direito a receber aquilo que lhe é devido. No caso dos autos, verifica-se que os valores acordados na avença foram todos quitados, mesmo que alguns extemporaneamente. Assim, com fulcro nos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o Juízo de origem fixou a multa de 10% sobre o valor do acordo, afastando a incidência da cláusula penal de 50% presente no pactuado, porquanto desproporcional ao inadimplemento. Dessa feita, considerando que o acordo foi integralmente cumprido e a magistrada decidiu amparada no permissivo legal constante no art. 413 do Código Civil , mantenho a sentença e, consequentemente, nego provimento a ambos os recursos.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 160200902623002 MT 00160.2009.026.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. A conciliação realizada perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, segundo a máxima do direito pacta sunt servanda, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT , somente impugnável através de ação rescisória. Dessarte, havendo multa moratória fixada no aludido ajuste devida pelo atraso no pagamento, deve ser ela aplicada pelo juízo em respeito à coisa julgada material de que se revestiu a conciliação. In casu, o magistrado a quo reduziu de 50% para 5% a multa ajustada em conciliação judicial, ao argumento de que poucos dias de atraso não justificaria a aplicação in totum da referida cláusula penal, lastreando-se num juízo de equidade preconizado pelo art. 413 do novel Código Civil , decisão flagrantemente atentatória da coisa julgada material inerente ao acordo homologado judicialmente.

TRT-23 - AGRAVO DE PETICAO AP 334200900323016 MT 00334.2009.003.23.01-6 (TRT-23)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA MATERIAL. A conciliação realizada perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, segundo a máxima do direito pacta sunt servanda, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT , somente impugnável através de ação rescisória. Dessarte, havendo cláusula penal moratória fixada no aludido ajuste devida pelo atraso no pagamento, deve ser ela aplicada pelo juízo em respeito à coisa julgada material de que se revestiu a conciliação. In casu, o devedor incorreu em atraso de dezoito dias no pagamento da primeira parcela e o magistrado a quo aplicou a multa de 50% ajustada em conciliação judicial tão-somente a incidir sobre o valor da dita parcela, enquanto o acordo previa a multa também sobre o saldo devedor, decisão que se afigura flagrantemente atentatória da coisa julgada material inerente ao acordo homologado judicialmente. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

TRT-23 - AGRAVO DE PETICAO AP 1173200800723000 MT 01173.2008.007.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA MATERIAL. A conciliação realizada perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, segundo a máxima do Direito pacta sunt servanda, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT , somente impugnável através de ação rescisória. Dessarte, havendo multa moratória fixada no aludido ajuste devida pelo atraso no pagamento, deve ser ela aplicada pelo juízo em respeito à coisa julgada material de que se revestiu a conciliação.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 136800412007506 PE 0136800-41.2007.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 16/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. O termo de conciliação ajustado perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT , somente impugnável através de ação rescisória. Com efeito, havendo previsão ajustada para aplicação de multa moratória pelo atraso no pagamento e não sendo seu valor excessivo, dela o juízo não pode se afastar, em respeito à coisa julgada material de que se revestiu a conciliação. Ademais, os valores ajustados devem estar à disposição do credor na data aprazada, máxime tendo a agravada pactuado nestes termos. A comprovação extemporânea induz a aplicabilidade da cláusula penal estatuída no termo de conciliação. Decis...

Encontrado em: sobre o valor da primeira parcela do acordo, a cargo da agravada, nos estritos termos do acordo,...ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 136800412007506 PE 0136800-41.2007.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. O termo de conciliação ajustado perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT , somente impugnável através de ação rescisória. Com efeito, havendo previsão ajustada para aplicação de multa moratória pelo atraso no pagamento e não sendo seu valor excessivo, dela o juízo não pode se afastar, em respeito à coisa julgada material de que se revestiu a conciliação. Ademais, os valores ajustados devem estar à disposição do credor na data aprazada, máxime tendo a agravada pactuado nestes termos. A comprovação extemporânea induz a aplicabilidade da cláusula penal estatuída no termo de conciliação. Decis...

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