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24 de abril de 2014
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Apresentação de Contestação por Parte Ilegítima Editar

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70008731929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DE QUEM DEVERIA RECEBER A CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR PARTE ILEGÍTIMA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TENDO SIDO O EQUÍVOCO PROVOCADO POR ATO DO AUTOR DA DEMANDA, A ELE CABE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DEVE SER CONDIZENTE COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELO PROFISSIONAL, REMUNERANDO CONDIGNAMENTE O LABOR PROFISSIONAL, SEM IMPOR CARGA ONEROSA AO VENCIDO, MAS TAMBÉM SEM APEQUENAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70008731929, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 07/05/2004)

TJ-SP - 8876045400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: "Processo Civil. Petição inicial. Ilegitimidade de parte. Intervenção alegando o fato, mas apresentando contestação ampla do mérito. 1. O princípio da instrumentalidade da jurisdição obsta que se extinga o processo para que outro seja iniciado uma vez que o Município apresentou contestação do mérito e, em momento algum, alegou ou demonstrou a existência de prejuízo. Agravo a que se nega seguimento". .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 998460 SP 2007/0244340-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE PARA APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DO PACTO COMISSÓRIO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA SIMULADA. QUESTÕES PRELIMINARES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO E AFASTADAS PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO OMISSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE REEXAME DE PROVAS. ARTS. 257 DO RISTJ E 515 , § 3º , DO CPC , E SÚMULA 456/STF. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não há presunção ilegal de fraude se a estrutura do acórdão indicar que o Tribunal não se afastou dos elementos de prova coligidos para reconhecê-la. - Aplica-se o art. 765 do CC/16 para declarar nulo contrato de compra e venda celebrado como garantia de pagamento de mútuo. - As questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, até porque este careceria de interesse para tanto. Precedentes. - Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias. - A ampliação do alcance do § 3º do art. 515 , do CPC , não implica ofensa ao duplo grau de jurisdição, que, na condição de regra técnica de processo, admite que o ordenamento jurídico apresente soluções mais condizentes com a efetividade do processo, afastando o reexame específico da matéria impugnada. Na hipótese específica dos autos, o Tribunal não se manifestou acerca de questão de ordem pública debatida no curso do processo, mesmo quando foi provocado em sede de embargos de declaração. - A ampliação da regra do art. 515 , § 3º , do CPC , aos recursos especiais, também atende os ditames do art. 5º , LXXVIII , da CF , acelerando a outorga da tutela jurisdicional. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido....

Encontrado em: por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos... MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA, pela parte RECORRENTE: PIERRE LOEB T3 - TERCEIRA TURMA DJe 23/03/2010 -

TRE-PB - PETIÇÃO PET 17403 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇAO SEM JUSTA CAUSA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. FERIADO. PROMOÇÃO DA AÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL. REJEITADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. ESTATUTO. VALIDADE. TRÊS ANOS. REGISTRO. JUSTIÇA ELEITORAL. PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FORO COMPETENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEITADA. NULIDADE. NÃO CITAÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO NOVO PARTIDO. CITAÇÃO DO DIRETÓRIO REGIONAL. DEFESA REGULARMENTE APRESENTADA. REJEITADA. MÉRITO. PARTIDO NOVO. PARTICPAÇÃO DOS ATOS DE FORMAÇÃO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO NO TSE. PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do interesse de agir da agremiação requerente, uma vez que a simples desfiliação não retira do primeiro suplente o direito de assumir o mandato em caso de cassação por infidelidade do requerido neste processo. Declaração de infidelidade do suplente dependeria de processo específico, assegurada ampla defesa e contraditório.Rejeita-se a prejudicial de decadência, uma vez que a agremiação interessada promoveu a ação no primeiro dia útil após o feriado local. - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa porque a Comissão Provisória da agremiação requerente está devidamente registrada na Justiça Eleitoral com prazo de validade indeterminado.. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa porque incabível o requerimento de requisição judicial de provas que podem ser facilmente produzidas pela parte interessada, principalmente quando o juiz percebe que tais documentos revelam-se desnecessários, sendo o pedido meramente protelatório. - Rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de citação do Diretório Municipal do novo partido ao qual se filiou o requerido, quando a nova agremiação se faz representar por seu Diretório Regional, na forma da Lei dos Partidos Políticos , art. 11 , parágrafo único . - No mérito, julga-se improcedente a ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária quando comprovada a justa causa para desfiliação, tendo o requerido participado dos atos para criação do novo partido e ainda observado o prazo razoável para filiação. - Ação improcedente....

Encontrado em: DECADÊNCIA; 3 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PTB; 4 - CERCEAMENTO DE DEFESA; 5 - NULIDADE PROCESSUAL. NO

TRE-PB - PETIÇÃO PET 17403 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇAO SEM JUSTA CAUSA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. FERIADO. PROMOÇÃO DA AÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL. REJEITADA. PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. ESTATUTO. VALIDADE. TRÊS ANOS. REGISTRO. JUSTIÇA ELEITORAL. PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FORO COMPETENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEPEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEITADA. NULIDADE. NÃO CITAÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO NOVO PARTIDO. CITAÇÃO DO DIRETÓRIO REGIONAL. DEFESA REGULARMENTE APRESENTADA. REJEITADA. MÉRITO. PARTIDO NOVO. PARTICPAÇÃO DOS ATOS DE FORMAÇÃO. FILIAÇÃO APÓS OREGISTRO NO TSE. PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do interesse de agir da agremiação requerente, uma vez que a simples desfiliação não retira do primeiro suplente o direito de assumir o mandato em caso de cassação por infidelidade dorequerido neste processo. Declaração de infidelidade do suplente dependeria de processo específico, assegurada ampla defesa e contraditório. Rejeita-se a prejudicial de decadência, uma vez que a agremiação interessada promoveu a ação no primeiro dia útil após o feriado local. - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa porque a Comissão Provisória da agremiação requerente está devidamente registrada na Justiça Eleitoral com prazo de validade indeterminado.. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa porque incabível o requerimento de requisição judicial de provas que podem ser facilmente produzidas pela parte interessada, principalmente quando o juiz percebe que tais documentosrevelam-se desnecessários, sendo o pedido meramente protelatório. - Rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de citação do Diretório Municipal do novo partido ao qual se filiou o requerido, quando a nova agremiação se faz representar por seu Diretório Regional, na forma da Lei dos PartidosPolíticos, art. 11, parágrafo único. - No mérito, julga-se improcedente a ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária quando comprovada a justa causa para desfiliação, tendo o requerido participado dos atos para criação do novo partido e ainda observado oprazo razoável para filiação. - Ação improcedente....

Encontrado em: DECADÊNCIA; 3 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PTB; 4 - CERCEAMENTO DE DEFESA; 5 - NULIDADE PROCESSUAL. NO

TRE-PB - PETIÇÃO PET 17403 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇAO SEM JUSTA CAUSA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. FERIADO. PROMOÇÃO DA AÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL. REJEITADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. ESTATUTO. VALIDADE. TRÊS ANOS. REGISTRO. JUSTIÇA ELEITORAL. PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FORO COMPETENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEITADA. NULIDADE. NÃO CITAÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO NOVO PARTIDO. CITAÇÃO DO DIRETÓRIO REGIONAL. DEFESA REGULARMENTE APRESENTADA. REJEITADA. MÉRITO. PARTIDO NOVO. PARTICPAÇÃO DOS ATOS DE FORMAÇÃO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO NO TSE. PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do interesse de agir da agremiação requerente, uma vez que a simples desfiliação não retira do primeiro suplente o direito de assumir o mandato em caso de cassação por infidelidade do requerido neste processo. Declaração de infidelidade do suplente dependeria de processo específico, assegurada ampla defesa e contraditório.Rejeita-se a prejudicial de decadência, uma vez que a agremiação interessada promoveu a ação no primeiro dia útil após o feriado local. - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa porque a Comissão Provisória da agremiação requerente está devidamente registrada na Justiça Eleitoral com prazo de validade indeterminado.. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa porque incabível o requerimento de requisição judicial de provas que podem ser facilmente produzidas pela parte interessada, principalmente quando o juiz percebe que tais documentos revelam-se desnecessários, sendo o pedido meramente protelatório. - Rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de citação do Diretório Municipal do novo partido ao qual se filiou o requerido, quando a nova agremiação se faz representar por seu Diretório Regional, na forma da Lei dos Partidos Políticos , art. 11 , parágrafo único . - No mérito, julga-se improcedente a ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária quando comprovada a justa causa para desfiliação, tendo o requerido participado dos atos para criação do novo partido e ainda observado o prazo razoável para filiação. - Ação improcedente....

Encontrado em: DECADÊNCIA; 3 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PTB; 4 - CERCEAMENTO DE DEFESA; 5 - NULIDADE PROCESSUAL. NO

TJ-PR - Apelação Cível AC 6274397 PR 0627439-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PARTE DAS RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - CÓPIA DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514 , II , DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ MONOCRÁTICO NÃO APRECIOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU-APELANTE AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE NÃO ADOTOU O CÁLCULO TRAZIDO COM INICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE MERO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS E NORMAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELO GOVERNO - NÃO ACOLHIMENTO - MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consolidou-se o entendimento de que a instituição financeira tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda aforada pelo titular da caderneta de poupança por ela mantida, na qual este pleiteia o pagamento da diferença apurada em virtude do Plano Verão na remuneração de valores depositados na referida poupança; 2- O comando do art. 17 , I da Lei n.º 7730 de 31.01.89 (Plano Verão), por ser posterior, não se aplica às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas no período entre 1.º e 15 de janeiro de 1989, para não ofender o direito dos poupadores, consolidado por ato jurídico perfeito, como assegurado pela Constituição Federal (art. 5.º, XXXVI). Entretanto, de maneira diversa do que ocorreu em janeiro de 1989, a atualização dos saldos das cadernetas de poupança no mês de fevereiro/89, se sujeitam à aplicação do rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, consoante o art. 17, I da lei que instituiu o Plano Verão. 3- Tratando-se de ação de pouca complexidade, devem os honorários ser fixados no patamar mínimo. 4- Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido....

Encontrado em: em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18884 MS 2008.018884-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHA - CORREÇÃO DE ERRO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO - FALTA DE INTERESSE DA PARTE EM ARGÜIR - PRELIMINARES AFASTADAS - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO POR MEIO DE CONTRATO DE GAVETA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPRESA EM FORNECER DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO.

TJ-MG - 101420701959040011 MG 1.0142.07.019590-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS, LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO PELO SEGUNDO GRAU. PARTE AUTORA HERDEIRA DE FALECIDO CORRENTISTA DO BANCO-RÉU. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM SOB PENA DE MULTA. DEVER DO BANCO DE APRESENTAR OS EXTRATOS. MULTA. INAPLICABILIDADE. A preliminar de ilegitimidade ativa das autoras na ação principal, pode ser julgada pela segunda instância mesmo não tendo sido apreciada na primeira. São partes ativas legítimas as herdeiras de falecido correntista de Banco, para requerer revisão nos reajustes aplicados sob a conta poupança deste, haja vista suas condições de meeira e herdeira, não derruídas pela parte contrária. A não apresentação, pelo Banco, dos documentos requeridos, não pode impor a ele multa, mas, sim, a possibilidade do julgamento da demanda nos termos do preceito do artigo 359 do CPC , com as ressalvas do artigo 357 do CPC .

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AGRAVADAS, PARA A AÇÃO ORDINÁRIA, E DERAM

TJ-MG - 105250711885730011 MG 1.0525.07.118857-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO QUE CONFIGURE REPRODUÇÃO DE PARTE DA CONTESTAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO QUE ASSUME OS ATIVOS E PASSIVOS DO BANCO LIQUIDADO - MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - EVIDENTE RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIREITO PESSOAL - PRAZO VINTENÁRIO. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER GUARDADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO À PRETENSÃO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER LITIGIOSO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE ARBITRADO - OBSERVÂNCIA DO § 4º E DAS ALÍNEAS DO § 3º, AMBOS DO ARTIGO 20 , DO CPC . 1- O recurso que configure em parte apenas reprodução da contestação sem indicar o vício da decisão hostilizada, que poderá ser relativo à justiça - error in judicando ou quanto ao procedimento - error in procedendo - deve ser conhecido parcialmente. 2- Não pode ser conhecida pelo Tribunal matéria não suscitada em primeira instância, sob pena de caracterizar inovação recursal e cerceamento de defesa da parte contrária, bem como a carente de fundamentação, contrariando o disposto no inciso II , do artigo 514 , do CPC . 3- O banco que, através de ajuste, assume toda a atividade bancária de outro, é parte passiva legítima para responder à ação de cobrança intentada por aquele que se diz aplicador na empresa assumida, seja em razão do ajuste, seja em razão da teoria da aparência. 4 - Para que reste atendida a condição da ação ""interesse de agir"" é preciso que a parte demonstre que o provimento jurisdicional é realmente necessário e útil. 5 - O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3489453/apresentacao-de-contestacao-por-parte-ilegitima