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25 de abril de 2014
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TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098300018000501 (TRF-5)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA ENCOGE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. 1. A despeito de os cálculos e informações da contadoria judicial ostentarem presunção relativa de veracidade, no caso concreto, o trabalho realizado pelo vistor oficial limitou-se à atualização monetária da conta apresentada pelo exequente. 2. Omisso, portanto, o acórdão quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia, eis que não se manifestou acerca das impugnações referentes aos critérios adotados pelo exequente na conta de liquidação, sendo certo, por outro lado, que a conformidade com os limites da coisa julgada não restou corroborada pelo órgão auxiliar do juízo. 3. No que tange ao valor dos vencimentos, à míngua de prova documental capaz de evidenciar erro nas importâncias adotadas, há de se reputar corretas as bases de cálculo definidas no juízo da execução, notadamente em face da inércia da Fazenda Pública em colacionar as fichas financeiras do exequente, não obstante reiteradamente intimada para tal mister. 4. Em que pese a falta de clareza da planilha apresentada pelo exequente, a petição inicial da execução consigna claramente a aplicação de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, inexistindo, por outro lado, impugnação específica acerca do acertamento de tal operação. 5. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os indexadores oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mostrando-se, dessa forma, equivocada a adoção dos parâmetros expressos na Tabela Encoge. Embargos declaratórios providos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, no que tange à correção monetária.

TJ-PE - Apelação APL 6241542219998170001 PE 0624154-22.1999.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. USUÁRIOS MAIORES DE SESSENTA ANOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI DE PLANOS DE SAÚDE Nº 9.656 /98. ATUALIZAÇÃO DAS MENSALIDADES PELO IGP. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ENCOGE ÀS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-No presente caso, prevaleceu o reajuste estipulado no Contrato de Plano de Saúde, qual seja o IGP, tendo em vista que a celebração do acordo deu-se anteriormente à Lei nº 9.656 /98. 2-É possível a atualização pela tabela Encoge das diferenças das mensalidades, devidas pela Apelante à empresa de Plano de Saúde, a partir da citação, pois tal atualização visa transformar os defasados valores originais no equivalente aos dias hodiernos. 3-Recurso não provido. À unanimidade.

TJ-PE - Agravo AGV 2687338 PE 0007641-74.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CDC . RECURSO DE AGRAVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISIONAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963 -17. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TBF AFASTADA. TABELA ENCOGE. MULTA MORATÓRIA EM 2%. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Julgamento em conformidade com as questões apresentadas pela parte em sua inicial. Afastado o julgamento extra petita. - Supridos todos os requisitos necessários na formação da inicial, sendo incabível, neste momento, o reconhecimento de inépcia. - Aplicável o Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula nº 297 , do STJ. - Mitigação do princípio do pacta sunt servanda, quanto a incidência de cláusulas abusivas, a fim de evitar desequilíbrio entre as partes e onerosidade excessiva. - Possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários, quando não demonstrada disparidade com o usualmente praticado no mercado. - Impossibilidade de capitalização dos juros a negócios celebrados anteriormente a Medida Provisória de nº 1.963 -17. - A Taxa Básica Financeira (TBF) foi instituída para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de depósitos, não podendo ser empregada como fator de atualização monetária do saldo devedor. Afastada a TBF como índice de correção, perfeitamente aplicável a Tabela Encoge. - Redução da multa moratória de 10% para 2%, em conformidade com previsão constante no Art. 52 , § 1º , do CDC . - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. - Recurso improvido à unanimidade.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1575562 PE 0003387-92.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. TABELA DO ENCOGE.FATOR DE CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de nº 0003387-92.2011.8.17.0000 (0157.566-2/01), em que figura como embargante Empresa São Paulo, e como embargado Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.Os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que compõem a Sexta Câmara Cível, acordam o seguinte: "POR MAIORIA, FORAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 190215 PE 01902150 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA TABELA DO ENCOGE. ARGUMENTO INCONSISTENTE. CRITÉRIO LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS REJEITADOS. 1. A tabela do ENCOGE foi elaborada com o intuito simplificar a aplicação dos índices de atualização monetária cabíveis, segundo a vigência de cada lei, em nada contrariando o disposto no art. 12 da Lei 8.177 /1991; 2. Cabia ao embargante indicar a incompatibilidade ou inadequação da referida tabela, antes de contestar-lhe a validade; 3. Pela leitura da decisão terminativa que negou seguimento ao apelo, bem como do acórdão constante no recurso de agravo, observa-se que nada há por ser sanado no caso em exame, estando o julgado combatido completo e inteligível; 4. Ausentes, pois, os pressupostos de embargabilidade inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil , não há como acolher a pretensão do embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 199818 PE 01998187 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: DIREITO PROCESSSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO TERMINATIVA - AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS NA RECONVENÇÃO - CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA FIXAÇÃO EM DEFINITIVO NO 2º GRAU. APLICAÇÃO DE ÍNDICE MAIS BENÉFICO - O ÍNDICE APLICADO FOI O ESTABELECIDO NA TABELA DO ENCOGE. À unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso de Agravo.

TJ-PE - Apelação Cível AC 110354 PE 03013215 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM PRUDENTEMENTE ARBITRADO. DANO MATERIAL. AFASTADO. JUROS DE MORA. STJ, SÚMULA 54. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO ENCOGE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência firmou-se no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa que, em sua sede, não é sua representante legal, sem qualquer alegação quanto à falta de poderes de representação. 2) Dano Moral - configurado ato ilícito no registro, o dano moral é presumido por atingir diretamente direitos da personalidade do consumidor, independentemente de quaisquer outras provas. 3) A fixação do valor de indenização por dano moral é prudente quando o valor arbitrado não é motivo de enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, sem, contudo, ser o valor irrisório. 4) Dano Material - Para que se imponha o dever de indenizar é necessário comprovação efetiva do dano. 5) Encargos Moratórios - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil em 2002 e pela taxa SELIC a partir de 11/01/2003. Correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir da fixação do preço básico da condenação por dano moral.

Encontrado em: e pela taxa Selic a partir de 11/01/2003. 02- Correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir

TJ-PE - Apelação APL 218205420058170001 PE 0021820-54.2005.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, julgada procedente em parte para condenar a ré, ora apelante, ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, além de custas e honorários advocatícios na ordem de 15% (quinze por cento). Teses recursais erigidas no apelo, por parte da seguradora apelante, alegando que o não pagamento da indenização deveu-se ao fato de o autor haver prestado informações inverídicas quando da contratação. Argumentos que induziram ao agravamento do risco contratado, não fazendo jus o autor à pretensão indenizatória pretendida. Provimento da apelação e reforma da sentença apelada. 1. Contrato de seguro; 2. Observância do princípio da boa-fé; 3. Prestação de informações falsas, eximindo a responsabilidade da seguradora apelante; 4. Apelação provida.

TJ-PE - Apelação APL 2289020098170460 PE 0000228-90.2009.8.17.0460 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: Ação ordinária de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Redução da condenação da apelante no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 4.604,00 (quatro mil, seiscentos e quatro reais), corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Custas e honorários advocatícios na ordem de 15% (quinze por cento) pela apelante. Apelo provido em parte. Reforma parcial da sentença de 1º grau. 1.Indenização por danos morais no valor de R$ 4.604,00 (quatro mil, seiscentos e quatro reais); 2.Redução do quantum segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3.Condenação da apelante em custas e honorários advocatícios; 4.Apelação provida em parte.

TJ-PE - Apelação Cível AC 164207 PE 07003107 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS E DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA ENCOGE. FRACIONAMENTO DO DÉBITO JUDICIAL PARA FINS DE SUBMISSÃO, EM PARTE, À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A memória discriminada de cálculos que instrui a demanda executiva encontra-se regularmente delineada, inclusive com as taxas de juros e o índice de correção monetária aplicados, obedecendo ao disposto no Código de Processo Civil , e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa por parte do Executado. - Não obstante ser totalmente descabida a inclusão, nos valores devidos, dos honorários advocatícios da ação civil pública, posto que inexistiu condenação expressa no título executivo judicial, o Exeqüente, em nenhum momento, postulou em sua execução qualquer valor sob esse título. Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa, ou mesmo em excesso de execução, nesse ponto. - O Embargante, apesar de requerer a aplicação do art. 134 da Constituição do Estado de Pernambuco , não indicou, em sua impugnação, qual o índice que seria aplicável ao caso, ou seja, qual índice utilizado pelo Município para corrigir monetariamente seus créditos tributários. - Destarte, na ausência desse índice municipal, aplicam-se os fatores ordinários de correção monetária que, no presente caso, são os índices do ENCOGE - a tabela padrão de correção monetária de débitos judiciais dos Tribunais de Justiças do país. - Como o objeto da ação civil pública, julgada procedente pelo Poder Judiciário, foi a determinação para que a Prefeitura Municipal de Camutanga efetuasse o pagamento mensal aos seus servidores de, pelo menos, 01 (um) salário mínimo, deve ser verificado se os pagamentos já efetuados pelo Recorrente atingiam o patamar estabelecido. Caso os valores já adimplidos não atinjam o equivalente a 01 (um) salário mínimo, ao menos, deve ser paga apenas a diferença existente, sendo, conseqüentemente, deduzidos os valores já pagos. - Conforme preceitua o § 4º do art. 100 , da Constituição da República, é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, sob a forma de requisição de pequeno valor e, em parte, mediante a expedição de precatório. - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido - À unanimidade....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3495139/tabela-do-encoge