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20 de dezembro de 2014
Nulidade do Auto de Infração Editar Foto
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Nulidade do Auto de Infração

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: 1766200600220009 SE 01766-2006-002-20-00-9

1766200600220009 SE 01766-2006-002-20-00-9 DJ/SE de 19/10/2007 - 19/10/2007 DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA... , que exige a lavratura do auto de infração no local da inspeção, basta contextualizar o mandamento legal para que se perceba... - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NÃO MOTIVADO QUANTO À MENSURAÇÃO DA M...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2280006220085150144 228000-62.2008.5.15.0144 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO À MULTA. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto O Regional decidiu em consonância com o que prevê o artigo 627 da CLT e a Lei nº 8987/99. Ademais, o tema encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal declara nulidade de auto de infração

do TRT 10ª Região, de acordo com o disposto acima, declarou a nulidade do auto de infração lavrado baseado

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 23/01/2012

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 8001200442006509 8001200-44.2006.5.09.0025 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. VALOR DA MULTA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 8001200442006509 8001200-44.2006.5.09.0025 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. VALOR DA MULTA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 693403720075150133 69340-37.2007.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7309720105080006 730-97.2010.5.08.0006 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTERJORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

3ª Turma declara nulidade de auto de infração

do TRT 10ª Região, de acordo com o disposto acima, declarou a nulidade do auto de infração lavrado baseado

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 23/01/2012

3ª Turma declara nulidade de auto de infração

do TRT 10ª Região, de acordo com o disposto acima, declarou a nulidade do auto de infração lavrado baseado

Notícia Jurídica • JurisWay • 27/01/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1285319 SP 2011/0221904-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA APLICADA PELOPROCON. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO.PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EEXORBITÂNCIA DA MULTA. SÚMULA 7 /STJ. 1. A argumentação de contrariedade ao art. 33 do Decreto 2.181 /97 éinsuficiente para modificar as conclusões do julgado, que se pautounos efeitos decorrentes do acordo realizado entre as partes. Odispositivo mencionado no recurso versa sobre situação diversa, qualseja, a necessidade da lavratura de auto de infração para o processoadministrativo. Aplica-se, portanto, o óbice contido na Súmula284/STF. Além disso, o comando normativo disposto no art. 33 doDecreto 2.181/97 não foi prequestionado, nem houve impugnação doart. 39 , III e V , do CDC , o que enseja a incidência das Súmulas282/STF e 283/STF. 2. Quanto à nulidade do auto de infração por não conter aidentificação da autoridade que o lavrou, esse argumento foirechaçado pela Corte de origem com base nas provas dos autos. Nessesentido, o acórdão recorrido, após examinar os documentos constantesdos autos, concluiu que o agente administrativo responsável foidevidamente identificado e que o servidor possuía competência para aprática do ato. Para se infirmar essa premissa, faz-se necessário orevolvimento dos elementos probatórios da demanda, o que não épossível nessa estreita via recursal, nos termos preconizados naSúmula 7/STJ. 3. No tocante à exorbitância da multa, a matéria também nãoultrapassa as barreiras do conhecimento, seja porque a dosimetria dapena foi realizada com base em ato normativo local (PortariaNormativa nº 6 do Procon/SP), seja porque a revisão do quantumestipulado implica a análise de elementos fático-probatórios, aexemplo da condição econômica do infrator, o que é vedado no apelonobre. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9603500612006509 9603500-61.2006.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A Corte Regional, consoante os fatos apresentados no acórdão recorrido, concluiu que a autora da presente ação utilizou-se de empresa interposta para contratar trabalhadores para atuar na sua área fim. Dessa forma, aquele Tribunal, ao considerar ilícita a terceirização, não contrariou o entendimento consagrado no item IV da Súmula nº 331 do TST; ao contrário, decidiu, em princípio, em conformidade com o seu item I. Ademais, para se decidir de forma diversa, como pretende a autora, no sentido de que não se trata de terceirização ilegal, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 219 , ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, por mera sucumbência, com base no que preceitua o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 /2005 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a presente demanda se trata de Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração e Certidão de Dívida Ativa, em face da União. Nessa hipótese, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, porquanto inespecífica à hipótese de condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes das lides que não têm origem na relação de emprego. Nesses casos, incide o entendimento consagrado na parte final do item III da referida Súmula, recentemente introduzido por meio da Resolução nº 174 /2001, com o seguinte teor: - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. -. Recurso de revista de que não se conhece....

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