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02 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1313813 RS 2012/0050840-3 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DATA DE INÍCIODO BENEFÍCIO - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 174 DODECRETO 3.048/99 - NORMA INFRALEGAL - ART. 41-A DA LEI 8.213 /91 -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - ART. 74 , II , DA LEI 8.213 /91 -BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal deorigem decide, fundamentadamente, as questões essenciais aojulgamento da lide. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decididapelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 3. Inviável recurso especial fundado em violação à norma infralegal.Precedentes. 4. Se o quadro fático delineado no aresto recorrido permite inferirque o suporte fático do benefício foi demonstrado na ação judicial,os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC . 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, providoparcialmente.

TJ-SP - -.... 2189953420108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE RECALCULO INDEVIDO - RECONHECIDA COISA JULGADA. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990102189953 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE RECALCULO INDEVIDO - RECONHECIDA COISA JULGADA. Recurso improvido.

MPF/GO: INSS não pode suspender benefícios concedidos judicialmente

por invalidez, concedidos judicialmente. Apuração da PRDC constatou que o INSS suspende... ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, outrora concedida judicialmente. No entanto, o Instituto... de suspender, ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 09/11/2009

TJ-SP - Apelação APL 3825073320098260000 SP 0382507-33.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AUXÍLIO-ACIDENTE - IRSM FEV/94 - BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO RECÁLCULO INDEVIDO. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 2705477220098260000 SP 0270547-72.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AUXÍLIO-ACIDENTE - IRSM FEV/94 - BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO RECÁLCULO INDEVIDO. Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7105 RS 0000694-30.2009.404.7105 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. MAIS FAVORÁREL. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ATRASADOS. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. Intimado para optar por um dos benefícios, ou o concedido na via administrativa, cuja renda era maior, ou o deferido judicialmente com os respectivos atrasados, o embargado silenciou. Havendo menção expressa na decisão que determinou a intimação de que o silêncio importaria na aceitação tácita da segunda opção, mostra-se escorreita a sentença que determinou a implantação do benefício concedido judicialmente e determinou o prosseguimento da execução dos valores atrasados, afastando o gozo do benefício concedido na via administrativa.

TJ-SP - Apelação APL 114837520088260348 SP 0011483-75.2008.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE CONTA DE LIQUIDAÇÃO ELABORADA PELO PRÓPRIO OBREIRO CONCORDÂNCIA DAS PARTES EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO AQUIESCÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AOS VALORES APURADOS - RECÁLCULO INDEVIDO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEV/94 NÃO UTILIZADO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EM PROL DO SEGURADO. Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 1849169720088260000 SP 0184916-97.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS ÍNDICES DE REAJUSTES COBRANÇA DE ATRASADOS BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE RECÁLCULO INDEVIDO INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EM PROL DO OBREIRO MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. Recurso do autor improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3595 SP 0003595-31.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. FUNGIBILIDADE PARA CONHECER COMO AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. IMPROVIMENTO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557 , do CPC . É de se aplicar, in casu, o princípio da fungibilidade recursal, de forma a admitir o agravo regimental como se de agravo legal se tratasse, uma vez que não se configura hipótese de erro grosseiro nem de má-fé. - Não merece reforma a decisão proferida no sentido de que a opção do autor ao recebimento do benefício concedido na esfera administrativa implica na vedação do recebimento de quaisquer parcelas relativas ao benefício rejeitado. Precedentes deste Tribunal (TRF3, 9ª Turma v.u., AI nº 2011.03.00.009398-8, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, j. 27.06.11, DJU 06.07.11; 10ª Turma, AC nº 2000.61.13.000281-2, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 03.06.08, DJU 11.06.08). - Agravo legal improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/349896/beneficio-concedido-judicialmente