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23 de novembro de 2014
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Prescritibilidade de negócio jurídico nulo: divergência doutrinária e jurisprudencial

das nulidades do negócio jurídico. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz..., ou não, da pretensão de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado, mantendo-se silente...Prescritibilidade de negócio jurídico nulo: divergência doutrinária e jurisprudencia...

Empréstimo de banco não é nulo se correntista saca mais do que recebe

unânime. O cliente queria que a Justiça declarasse a nulidade do negócio, com a justificativa de que não contratou nenhum... bancária na capital catarinense. A decisão foi unânime. O cliente queria que a Justiça declarasse a nulidade do negócio... queria que a Justiça declarasse a nulidade do negócio, com a justificat...

Por não apresentar provas de fraude, servidor terá de honrar empréstimo com banco

Por não apresentar provas de fraude, servidor terá de honrar empréstimo com banco Além de pedir a nulidade do negócio... com uma instituição bancária A decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC Além de pedir a nulidade do negócio... da concessão de empréstimo em seu nome para usufruto de terceiros "Se fraude ...

TST retira penhora de bens transferidos antes de ajuizamento de ação

. Em tal ação, busca-se o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico que reduza o devedor à insolvência. Diante disso... ao Regional, que reconheceu a nulidade dos negócios celebrados entre a sócia e o procurador e, posteriormente... entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia declara...

Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis

(TJBA) deu parcial provimento ao recurso, para excluir da sentença a declaração de nulidade dos negócios jurídicos... disso, o ex-sócio e sua esposa moveram ação de anulação do negócio jurídico, com compensação de danos morais... em favor dos autores, por vício de representação da sociedade. Além disso, pediu a nulida...

Apelação: APL 48014420118260625 SP 0004801-44.2011.8.26.0625

Carlos Alberto Garbi NEGÓCIO JURÍDICO. Pretensão à anulação por vício do consentimento. Dolo. Trespasse... dolosa, que tornou nulo o negócio jurídico por vício da declaração de vontade (art. 147 , CC ).Anulação do negócio jurídico com a restituição das quantias pagas. Recurso parcialmente provido.... de que qualquer p...

Quando o negócio jurídico é nulo e quando ele é anulável? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Quando o negócio jurídico é nulo e quando ele é anulável? - Áurea Maria Ferraz de Sousa 0 Fato jurídico é... jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, ou seja, queridos pelo agente. Dentre os atos lícitos destacam-se: negócio... jurídico, ato jurídico em sentido estrito e ato-fato jurídico. Assim, negócio juríd...

Resultados da busca JusBrasil para "Nulidade de Negócio Jurídico"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1240893 RN 2012/0180400-1 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE IMISSÃO NA POSSE.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ASTESES CONFRONTADAS. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DORECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos dedivergência é "propiciar a uniformização da jurisprudência internado tribunal quanto à interpretação do direito em tese" (Comentáriosao Código de Processo Civil , 13ª ed., Forense, 2006, v). 2. À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil , paraobservar se a prestação jurisdicional está adequada é necessárioverificar as peculiaridades de cada caso concreto, o que afasta asimilitude fática entre os julgados. Precedente: AgRg nos EAg1345756/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em11.4.2012, DJe 20.4.2012.3. Quanto à divergência sobre a necessidade de reexame de fatos,também não ficou caracterizado o dissenso interpretativo entre osarestos confrontados. Apesar de apresentarem resultados diversos ede tratarem da incidência ou não da Súmula 7/STJ, suas conclusõeslevam em conta, necessariamente, a situação particular de cada casoconcreto, o que afasta a similitude fática entre os julgados.Agravo regimental improvido.

TJ-PR - 8829798 PR 882979-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERAL. TEMA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. O pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico realizado mediante abuso dos poderes outorgados ao procurador, e a respectiva indenização decorrente da omissão da instituição bancária ao não observar os limites da procuração são matérias que não se enquadram na competência desta Câmara Especializada.

TJ-RJ - APELACAO APL 89023420078190052 RJ 0008902-34.2007.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR CONTRATANTE INTERDITADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Tendo o contrato celebrado entre as partes sido firmado ao tempo em que já se encontrava o demandante interditado, falta-lhe um dos requisitos essenciais, qual seja, a capacidade de direito da contratante, devendo ser declarada a nulidade do negócio jurídico, retornando ao status quo ante, nos termos do art. 166 , I , C/C o art. 182 do CC/02 . Recurso ao qual nego seguimento, com fulcro no art. 557 , caput, do CPC .

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