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30 de setembro de 2016
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Reintegração de posse ante a inadimplência

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Prescritibilidade de negócio jurídico nulo: divergência doutrinária e jurisprudencial

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Empréstimo de banco não é nulo se correntista saca mais do que recebe

O correntista que faz reiterados saques mensais de valores superiores ao seu salário não pode anular a concessão de crédito com o argumento de que não contratou o serviço. Com esse entendimento, a 2ª

Por não apresentar provas de fraude, servidor terá de honrar empréstimo com banco

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TST retira penhora de bens transferidos antes de ajuizamento de ação

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Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida procuração que permitia a transferência de bens de uma empresa para antigo sócio, como pagamento de cotas societárias. Os

Apelação: APL 48014420118260625 SP 0004801-44.2011.8.26.0625

NEGÓCIO JURÍDICO. Pretensão à anulação por vício do consentimento. Dolo. Trespasse de estabelecimento empresarial. Omissão dos vendedores a respeito de dívidas do estabelecimento. A autora ignorava o volume de dívidas, as quais, sequer foram descritas no contrato, obrigação que cabia aos réus por dever de boa-fé. Se so...

Quando o negócio jurídico é nulo e quando ele é anulável? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

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Resultados da busca Jusbrasil para "Nulidade de Negócio Jurídico"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1240893 RN 2012/0180400-1 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE IMISSÃO NA POSSE.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ASTESES CONFRONTADAS. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DORECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos dedivergência é "propiciar a uniformização da jurisprudência internado tribunal quanto à interpretação do direito em tese" (Comentáriosao Código de Processo Civil , 13ª ed., Forense, 2006, v). 2. À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil , paraobservar se a prestação jurisdicional está adequada é necessárioverificar as peculiaridades de cada caso concreto, o que afasta asimilitude fática entre os julgados. Precedente: AgRg nos EAg1345756/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em11.4.2012, DJe 20.4.2012.3. Quanto à divergência sobre a necessidade de reexame de fatos,também não ficou caracterizado o dissenso interpretativo entre osarestos confrontados. Apesar de apresentarem resultados diversos ede tratarem da incidência ou não da Súmula 7/STJ, suas conclusõeslevam em conta, necessariamente, a situação particular de cada casoconcreto, o que afasta a similitude fática entre os julgados.Agravo regimental improvido.

TJ-PR - 8829798 PR 882979-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERAL. TEMA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. O pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico realizado mediante abuso dos poderes outorgados ao procurador, e a respectiva indenização decorrente da omissão da instituição bancária ao não observar os limites da procuração são matérias que não se enquadram na competência desta Câmara Especializada.

TJ-RJ - APELACAO APL 89023420078190052 RJ 0008902-34.2007.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR CONTRATANTE INTERDITADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Tendo o contrato celebrado entre as partes sido firmado ao tempo em que já se encontrava o demandante interditado, falta-lhe um dos requisitos essenciais, qual seja, a capacidade de direito da contratante, devendo ser declarada a nulidade do negócio jurídico, retornando ao status quo ante, nos termos do art. 166 , I , C/C o art. 182 do CC/02 . Recurso ao qual nego seguimento, com fulcro no art. 557 , caput, do CPC .

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