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24 de julho de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 494309 PB 2002/0170301-6 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPROS. AÇÃO PENAL PÚBLICA E AÇÃO PENAL PRIVADA. CONEXÃO. INTERROGATÓRIO. DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. NÃO-PROVIMENTO. Inexiste nulidade do interrogatório que verse acerca de atos descritos em denúncia e em queixa-crime, em ações penais reunidas por conexão. A defesa prévia é peça facultativa, destinada a servir à ampla defesa, com os meios a ela inerentes. A sua falta, quando o recorrido tenha sido intimado para apresentá-la, não inquina o processo de nulidade. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: 318 - 25/9/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00395 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FALTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 494309 PB 2002/0170301-6 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPROS. AÇÃO PENAL PÚBLICA E AÇÃO PENAL PRIVADA. CONEXÃO. INTERROGATÓRIO. DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. NÃO-PROVIMENTO. Inexiste nulidade do interrogatório que verse acerca de atos descritos em denúncia e em queixa-crime, em ações penais reunidas por conexão. A defesa prévia é peça facultativa, destinada a servir à ampla defesa, com os meios a ela inerentes. A sua falta, quando o recorrido tenha sido intimado para apresentá-la, não inquina o processo de nulidade. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: 318 - 24/9/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00395 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FALTA

TJ-SP - -.... 395472720078260576 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/01/2011

Ementa: Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa- crime. Crimes de ação penal pública. Ação penal privada subsidiária. Impossibilidade. Ministério Público que opinou pelo arquivamento do termo circunstanciado. Crimes de ação privada e pública condicionada à representação abarcados pela decadência. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 4591 MG 1995/0023679-6 (STJ)

Data de publicação: 25/09/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA E AÇÃO PENAL PRIVADA INTENTADAS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA, PELA SUPOSTA PRATICA DE CRIME DE AMEAÇA, DIFAMAÇÃO E INJURIA. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO QUE JA SE PRONUNCIARA SOBRE O FATO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA A PACIENTE (SERVENTUARIA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM COMO UM DOS PRIMADOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM E DO CIDADÃO O JULGAMENTO IMPARCIAL E A AMPLA DEFESA. II - E INEGAVEL QUE QUEM PARTICIPOU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COLHENDO PROVAS E DECIDINDO, ESTA MORAL, LEGAL E PSICOLOGICAMENTE COMPROMETIDO PARA UMA DECISÃO JUDICIAL DESCOMPROMISSADA. III - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, COM O AFASTAMENTO DO JUIZ DOS PROCESSOS CRIMINAIS

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00252 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AFASTAMENTO,... JUIZ, SUSPEIÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO PENAL, CRIME, AMEAÇA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, MOTIVO,

STF - HABEAS CORPUS HC 71219 PA (STF)

Data de publicação: 16/12/1994

Ementa: - Direito Penal e Processual Penal. Perempção. Crimes de ameaça e injuria. Ação penal pública. Ação penal privada. Arquivamento de inquerito. Coisa julgada. Exceção. Artigos 95, V, 111 e 110, par.2., do C.P.Penal. Perempção da ação penal (art. 107, IV, do C. Penal c/c arts. 60, III, e 520 do C.P.Penal. 1. A exceção de coisa julgada e matéria processual de defesa, que, em princípio, deve ser apresentada, perante o Juiz de 1. grau, se a ação penal ja estiver em andamento, com o recebimento ou não da queixa (arts. 95, V, e 111 do C. P. Penal), não sendo essa a hipótese dos autos. 2. A exceção de coisa julgada somente pode ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto de sentença (art. 110, par.2., do C.P.Penal). 3. Despacho de arquivamento de inquerito policial sobre crime de ação pública (ameaça) não configura coisa julgada impeditiva de ação penal privada, por crime de injuria. 4. Extingue-se a punibilidade, pela perempção, nas ações penais privadas (art. 107, inc. IV, do C. Penal). 5. Configura-se a perempção, dentre outras hipóteses, quando "o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente" (art. 60, inc. III, do C.P.Penal). 6. Não e obrigatorio o comparecimento do querelante a audiencia de tentativa de conciliação, de que trata o art. 520 do C.P.Penal. 7. Doutrina e jurisprudência. 8. "H.C." indeferido.

Encontrado em: ARQUIVAMENTO, CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, , AMEAÇA, COISA JULGADA, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL , PRIVADA,... PENAL PP0007, AÇÃO PENAL, PEREMPÇÃO, AFASTAMENTO, AUDIENCIA, TENTATIVA DE , RECONCILIAÇÃO,... 00107 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00060 INC-00003 ART- 00095 INC-00005...

STF - HABEAS CORPUS HC 71219 PA (STF)

Data de publicação: 16/12/1994

Ementa: - Direito Penal e Processual Penal. Perempção. Crimes de ameaça e injuria. Ação penal pública. Ação penal privada. Arquivamento de inquerito. Coisa julgada. Exceção. Artigos 95, V, 111 e 110, par.2., do C.P.Penal. Perempção da ação penal (art. 107, IV, do C. Penal c/c arts. 60, III, e 520 do C.P.Penal. 1. A exceção de coisa julgada e matéria processual de defesa, que, em princípio, deve ser apresentada, perante o Juiz de 1. grau, se a ação penal ja estiver em andamento, com o recebimento ou não da queixa (arts. 95, V, e 111 do C. P. Penal), não sendo essa a hipótese dos autos. 2. A exceção de coisa julgada somente pode ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto de sentença (art. 110, par.2., do C.P.Penal). 3. Despacho de arquivamento de inquerito policial sobre crime de ação pública (ameaça) não configura coisa julgada impeditiva de ação penal privada, por crime de injuria. 4. Extingue-se a punibilidade, pela perempção, nas ações penais privadas (art. 107, inc. IV, do C. Penal). 5. Configura-se a perempção, dentre outras hipóteses, quando "o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente" (art. 60, inc. III, do C.P.Penal). 6. Não e obrigatorio o comparecimento do querelante a audiencia de tentativa de conciliação, de que trata o art. 520 do C.P.Penal. 7. Doutrina e jurisprudência. 8. "H.C." indeferido.

Encontrado em: AÇÃO PENAL , PRIVADA, IMPEDIMENTO, INOCORRENCIA CALILO JORGE KZAN NETO. CALILO JORGE KZAN NETO E OUTRO.... INC-00004 CÓDIGO PENAL PP0007, AÇÃO PENAL, PEREMPÇÃO, AFASTAMENTO, AUDIENCIA, TENTATIVA DE ,... POLICIAL, ARQUIVAMENTO, CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, , AMEAÇA, COISA JULGADA, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA,...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 29802 MG 93.01.29802-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/1994

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA. HIPOTESES DE CABIMENTO. 1. E CABIVEL AÇÃO PENAL PRIVADA, SUBSIDIARIA DA AÇÃO PÚBLICA, "SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL"( CPP , ART. 29 ). 2. NA HIPOTESE, CONTUDO, NÃO SE VERIFICA A CONDIÇÃO EXIGIDA, VISTO QUE, HAVENDO O ORA RECORRENTE FORMULADO REPRESENTAÇÃO AO ORGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATANDO FATOS CONSTITUTIVOS DE CRIME, EM TESE, DETERMINOU O ORGÃO MINISTERIAL A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA CABAL APURAÇÃO DE TAIS FATOS, NÃO SE CONFIGURANDO A ALEGADA INAÇÃO DO DOMINUS LITIS. 3. QUEIXA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: LEI:004792 ANO:1986 ART :00027 PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA.... HIPOTESES DE CABIMENTO. 1. E CABIVEL AÇÃO PENAL PRIVADA, SUBSIDIARIA DA AÇÃO PÚBLICA, "SE... PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA. HIPOTESES DE CABIMENTO. 1. E CABIVEL AÇÃO...

Nota fiscal de compra pública poderá ter divulgação obrigatória

penal pública, de ação penal privada subsidiária ou de ação popular. A sugestão foi feita pela... do combate à corrupção. As notas fiscais poderão ser usadas na instrução de ação civil pública, de ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 03/05/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 557 DF 2008/0269543-6 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA. REQUISITO ESSENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. A comprovação inequívoca da inércia do Ministério Público é requisito essencial para justificar o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública. 2. O pedido de arquivamento do feito, formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, não pode ser discutido, senão acolhido. Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - 9/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 557 DF 2008/0269543-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TJ-PR - Queixa Crime QCR 677905 PR Queixa Crime (Cam) 0067790-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: QUEIXA CRIME - DELITOS PRATICADOS POR VEREADOR E EX-PREFEITO MUNICIPAL - ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO § 4º , DO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 1º , 2º E 9º , INCISO VIII , DA LEI Nº 8.429 /92 - RECEBIMENTO DA QUEIXA CRIME - JULGAMENTO DE PREFEITO - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO OU "RATIONE PERSONAE" ESTABELECIDA CONSTITUCIONALMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO, COM REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE - QUEIXA CRIME OFERTADA PELO QUERELANTE COMO AÇÃO SUBSTITUTIVA AO ARGUMENTO DE QUE SE PRETENDIA EVITAR A PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - FATOS QUE ENSEJAM A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA E NÃO DE AÇÃO PENAL PRIVADA - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA PELO JUÍZO INCOMPETENTE - REJEIÇÃO COM AMPARO NO ARTIGO 43 , INCISO III , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. Referindo-se a uma das condições da ação (legitimação para agir), prevê a lei a rejeição da queixa crime quando for manifesta a ilegitimidade da parte, a teor do comando do artigo 43 , inciso III , primeira hipótese, do Código de Processo Penal .

Encontrado em: PRERROGATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENCIA ORIGINARIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE, AÇÃO PENAL... artigo 43 , inciso III , primeira hipótese, do Código de Processo Penal , ordenando o arquivamento... PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESPACHO, NULIDADE, RECURSO, REJEICAO, CPP - ART 43, ARQUIVAMENTO, AUSENCIA,...

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