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09 de dezembro de 2016
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Editar Foto
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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

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Andamento do Processo n. 0626626-09.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 28/11/2016 do DJCE

IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO... alegando, em síntese, a ilegalidade da prisão por entender ausente motivação idônea a permitir a manutenção da prisão... APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ...

Andamento do Processo n. 0008916-52.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do TJBA

8.069/ 90, TODOS C/C ART. 69 DO CP - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO... PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES, RESPECTIVAMENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA NO DIA 29/12/2015... PROCESSANTE. ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...

Andamento do Processo n. 0006576-38.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 07/06/2016 do TJBA

(Denegação). Unânime. Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO... PERMITIDO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA... QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. C...

Andamento do Processo n. 91782-95.2015.8.09.0015 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

CINTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: MURILO DA SILVA FRAZAO INFRA CAÓ: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO VITIMA...

Andamento do Processo n. 0626369-18.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2016 do DJCE

0626369-18.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Israel Hendrigo de Freitas e Dias. Advogado: Israel Hendrigo de Freitas E Dias (OAB: 18118/CE). Paciente: Raimundo Alves do Nascimento Neto.

Andamento do Processo n. 0620373-05.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 18/03/2016 do DJCE

0620373-05.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Bruno Lima Pontes. Advogado: Bruno Lima Pontes (OAB: 29231/ CE). Impetrante: Elineudo Oliveira Silva. Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara

Andamento do Processo n. 0134296-36.2014.8.20.0001 - Ação Penal - 08/12/2015 do TJRN

ADV: VINÍCIUS MÁRCIO BRUNO VIDAL (OAB 7368/RN), EVANOR BRITO FAHEINA (OAB 1112A/RN) - Processo 0134296-36.2014.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -

Andamento do Processo n. 201585000601 - Ação Penal - 08/09/2015 do TJSE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 201585000601 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL. RÉU-CITANDO: ALEX DA SILVA RAMOS , BRASILEIRO, SOLTEIRO, CHAPISTA, RG Nº

Andamento do Processo n. 1410-32.2012.811.0086 - 26/08/2015 do TJMT

COMARCA DE NOVA MUTUM SEGUNDA VARA JUIZA: HELÍCIA VITTI LOURENÇO ESCRIVÃ: RUTH MARTA SERRA NASSER PAQUER EXPEDIENTE: 2015/30 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COD.PROC.: 53912 NR: 1410-32.2012.811.0086

Andamento do Processo n. 1420179-5 - Habeas Corpus Crime - 17/08/2015 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1420179-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2015/238289. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação

Resultados da busca Jusbrasil para "Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115482 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 248568 RS 2012/0145157-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003). PERÍCIA. DESNECESSIDADE.PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para atipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objetojurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurançapública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte dearmas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventualnulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem oenquadramento da conduta. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106346 DF (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

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