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29 de agosto de 2015
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Editar Foto
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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

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Andamento do Processo n. 1410-32.2012.811.0086 - 26/08/2015 do TJMT

. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA..., UMA VEZ QUE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA. 2. O LAUDO PERICIAL..., ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTA...

Andamento do Processo n. 1420179-5 - Habeas Corpus Crime - 17/08/2015 do TJPR

Maejima - Unânime - - J. 25.06.2015)"APELAÇÃO CRIME - ART. 14 DA LEI 10.826/2003- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO... pelo delito de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código... Pública) pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada contra o pa...

Andamento do Processo n. 0005453-15.2013.8.18.0140 - 26 de junho de 2015 do TJPI

ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), promovida pelo Ministério Público Estadual, em face de MODESTINO ALVES BARROS... de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/03. Da dosimetria da pena.(...) Com isso, fica o réu... a denúncia para condenar o acusado MODESTINO ALVES BARROS, antes qua...

Andamento do Processo n. 1412476-4 - Habeas Corpus Crime - 03/08/2015 do TJPR

. Despacho: Decisão em separado. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - (...) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA..., em que o impetrante DGMAR HERNANDES (Advogado) pretende fazer cessar suposta c...

Andamento do Processo n. 0022281-23.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2015 do TJRJ

-23.2015.8.19.0000 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes...

Andamento do Processo n. 0017156-45.2014.8.19.0021 - Apelação - 12/05/2015 do TJRJ

-45.2014.8.19.0021 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem...

Andamento do Processo n. 0015848-64.2010.8.19.0004 - Recurso Especial - Criminal - 12/05/2015 do TJRJ

ESPECIAL - CRIMINAL 0015848-64.2010.8.19.0004 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema...

Andamento do Processo n. 0019920-14.2012.8.19.0202 - Apelação - 12/05/2015 do TJRJ

-14.2012.8.19.0202 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem...

Andamento do Processo n. 0008672-71.2014.8.19.0011 - Apelação - 12/05/2015 do TJRJ

-71.2014.8.19.0011 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem...

Andamento do Processo n. 0008009-49.2005.8.19.0202 - Reexame Necessario - 12/05/2015 do TJRJ

0008009-49.2005.8.19.0202 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas...

Resultados da busca JusBrasil para "Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115482 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 248568 RS 2012/0145157-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003). PERÍCIA. DESNECESSIDADE.PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para atipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objetojurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurançapública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte dearmas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventualnulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem oenquadramento da conduta. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106346 DF (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/351304/porte-ilegal-de-arma-de-fogo-de-uso-permitido