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01 de maio de 2016
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Editar Foto
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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

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Andamento do Processo n. 0626369-18.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2016 do DJCE

0626369-18.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Israel Hendrigo de Freitas e Dias. Advogado: Israel Hendrigo de Freitas E Dias (OAB: 18118/CE). Paciente: Raimundo Alves do Nascimento Neto.

Andamento do Processo n. 0620373-05.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 18/03/2016 do DJCE

0620373-05.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Bruno Lima Pontes. Advogado: Bruno Lima Pontes (OAB: 29231/ CE). Impetrante: Elineudo Oliveira Silva. Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara

Andamento do Processo n. 0134296-36.2014.8.20.0001 - Ação Penal - 08/12/2015 do TJRN

ADV: VINÍCIUS MÁRCIO BRUNO VIDAL (OAB 7368/RN), EVANOR BRITO FAHEINA (OAB 1112A/RN) - Processo 0134296-36.2014.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -

Andamento do Processo n. 201585000601 - Ação Penal - 08/09/2015 do TJSE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 201585000601 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL. RÉU-CITANDO: ALEX DA SILVA RAMOS , BRASILEIRO, SOLTEIRO, CHAPISTA, RG Nº

Andamento do Processo n. 1410-32.2012.811.0086 - 26/08/2015 do TJMT

COMARCA DE NOVA MUTUM SEGUNDA VARA JUIZA: HELÍCIA VITTI LOURENÇO ESCRIVÃ: RUTH MARTA SERRA NASSER PAQUER EXPEDIENTE: 2015/30 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COD.PROC.: 53912 NR: 1410-32.2012.811.0086

Andamento do Processo n. 1420179-5 - Habeas Corpus Crime - 17/08/2015 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1420179-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2015/238289. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação

Andamento do Processo n. 0005453-15.2013.8.18.0140 - 26 de junho de 2015 do TJPI

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Proc. Nº 0005453-15.2013.8.18.0140 Laiane dos Santos Oliveira, Secretaria da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, de ordem do MM. Juiz (a) Dr (a). VIRGÍLIO MADEIRA

Andamento do Processo n. 1412476-4 - Habeas Corpus Crime - 03/08/2015 do TJPR

0014 . Processo/Prot: 1412476-4 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2015/219889. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0022281-23.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2015 do TJRJ

021. HABEAS CORPUS 0022281-23.2015.8.19.0000 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação:

Andamento do Processo n. 0017156-45.2014.8.19.0021 - Apelação - 12/05/2015 do TJRJ

062. APELAÇÃO 0017156-45.2014.8.19.0021 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação:

Resultados da busca JusBrasil para "Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115482 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 248568 RS 2012/0145157-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003). PERÍCIA. DESNECESSIDADE.PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para atipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objetojurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurançapública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte dearmas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventualnulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem oenquadramento da conduta. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106346 DF (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

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