Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Andamento do Processo n. 0022281-23.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2015 do TJRJ

-23.2015.8.19.0000 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes...

Andamento do Processo n. 0017156-45.2014.8.19.0021 - Apelação - 12/05/2015 do TJRJ

-45.2014.8.19.0021 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem...

Andamento do Processo n. 0015848-64.2010.8.19.0004 - Recurso Especial - Criminal - 12/05/2015 do TJRJ

ESPECIAL - CRIMINAL 0015848-64.2010.8.19.0004 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema...

Andamento do Processo n. 0019920-14.2012.8.19.0202 - Apelação - 12/05/2015 do TJRJ

-14.2012.8.19.0202 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem...

Andamento do Processo n. 0008672-71.2014.8.19.0011 - Apelação - 12/05/2015 do TJRJ

-71.2014.8.19.0011 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem...

Andamento do Processo n. 0008009-49.2005.8.19.0202 - Reexame Necessario - 12/05/2015 do TJRJ

0008009-49.2005.8.19.0202 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas...

Andamento do Processo n. 0019079-79.2004.8.19.0014 - Apelação - 12/05/2015 do TJRJ

-79.2004.8.19.0014 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem...

Andamento do Processo n. 0061273-58.2013.8.19.0021 - Apelação - 12/05/2015 do TJRJ

-58.2013.8.19.0021 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem...

Andamento do Processo n. 0001995-52.2013.8.19.0078 - Apelação - 11/05/2015 do TJRJ

-52.2013.8.19.0078 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem...

Andamento do Processo n. 0000918-61.2013.8.19.0028 - Apelação - 11/05/2015 do TJRJ

-61.2013.8.19.0028 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previst Origem...

Resultados da busca JusBrasil para "Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115482 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 248568 RS 2012/0145157-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003). PERÍCIA. DESNECESSIDADE.PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para atipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objetojurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurançapública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte dearmas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventualnulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem oenquadramento da conduta. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 106346 DF (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/351304/porte-ilegal-de-arma-de-fogo-de-uso-permitido