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20 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 311370 SP 2001/0031580-1 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , I E II , DO CPC - PROVAEMPRESTADA - CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - INQUÉRITOPOLICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro ( CPC ;art. 333 , I e II ) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "oônus da prova incumbe a quem dela terá proveito". 2. No conceito construído pela doutrina e jurisprudência provaemprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processojudicial. 3. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 311370 SP 2001/0031580-1 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , I E II , DO CPC - PROVA EMPRESTADA - CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - INQUÉRITO POLICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro ( CPC ; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito". 2. No conceito construído pela doutrina e jurisprudência prova emprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processo judicial. 3. Recurso não conhecido

TJ-SP - Apelação APL 9167020242004826 SP 9167020-24.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conceito doutrinário e jurisprudencial que extingue a pretensão da parte pela inércia na satisfação de seu crédito, no mesmo prazo da prescrição da ação DESCABIMENTO A execução movida contra a Fazenda Pública possui particularidades A expedição de requisição de pagamento é de competência do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça A obrigação de pagamento é única, porém, se protrai no tempo em decorrência da sistemática dos precatórios A desídia da Fazenda Pública no adimplemento de suas obrigações não pode gerar a prescrição, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza Afastada a prescrição intercorrente Sentença cassada para prosseguimento da execução em seus ulteriores termos Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 571620 SC 2011.057162-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. VEREDICTO AMPARADO EM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE CRIMES AUTÔNOMOS. RESPEITO À SOBERANIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE, EM DESACORDO COM AS REGRAS TÉCNICAS ATINENTES E O CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DOS ELEMENTOS DO ART. 59 DO CP . PENAS-BASES REAJUSTADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 816050 SC 2011.081605-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 571 , I , DO CPP , QUE DETERMINA QUE AS NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVEM SER ARGUIDAS NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO AMPARADO EM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. RESPEITO À SOBERANIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISUM MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADAS NEGATIVAS. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE E EM DESACORDO COM AS REGRAS TÉCNICAS ATINENTES E AO CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DOS ELEMENTOS DO ART. 59 DO CP . PENA-BASE REAJUSTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 832298 SC 2011.083229-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. tribunal do júri. DUPLO homicídio qualificado e um homicídio simples tentado. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. condenaÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Não OCORRÊNCIA. VEREDICTO AMPARADO EM PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o decidido pelo Conselho de Sentença encontra amparo na prova encartada nos autos, ainda que mínimo, seu veredicto não será declarado como manifestamente contrário à prova dos autos, em obediência ao princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, inscrito no art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição da República. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE E EM DESACORDO COM AS REGRAS TÉCNICAS ATINENTES E AO CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DOS ELEMENTOS DO ART. 59 DO CP . PENA-BASE REAJUSTADA. RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP .

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 544705 SC 2009.054470-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA ENTEADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DAS OFENDIDAS QUE NÃO GUARDAM SIMETRIA COM O RELATO FEITO NA FASE INQUISITORIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES FEITAS. DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE DSE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386 , VII , DO CPP . ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA A FILHA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. OFENDIDA QUE NARRA COERENTEMENTE OS ATOS LIBIDINOSOS A QUE FOI SUBMETIDA PELO PAI, NAS DUAS FASES DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESABONADORAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DADO ÀS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 544705 SC 2009.054470-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA ENTEADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DAS OFENDIDAS QUE NÃO GUARDAM SIMETRIA COM O RELATO FEITO NA FASE INQUISITORIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES FEITAS. DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE DSE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386 , VII , DO CPP . ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA A FILHA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. OFENDIDA QUE NARRA COERENTEMENTE OS ATOS LIBIDINOSOS A QUE FOI SUBMETIDA PELO PAI, NAS DUAS FASES DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESABONADORAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DADO ÀS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1324200700519008 AL 01324.2007.005.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. SOBRE A QUESTÃO DA DEFINIÇÃO ACERCA DO QUE SEJA "MESMA LOCALIDADE", O C. TST FIRMOU POSICIONAMENTO, ATRAVÉS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 252, DA SDI - 1, QUE ASSIM DISPÕE: "ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 252 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ART. 461 DA CLT . O CONCEITO DE"MESMA LOCALIDADE"DE QUE TRATA O ART. 461 DA CLT REFERE-SE, EM PRINCÍPIO, AO MESMO MUNICÍPIO, OU A MUNICÍPIOS DISTINTOS QUE, COMPROVADAMENTE, PERTENÇAM À MESMA REGIÃO METROPOLITANA". O CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO SIGNIFICADO DE "LOCALIDADE" PREVISTO NO TEXTO LEGAL SUPRA, É O DE MESMA CIDADE OU, AINDA, REGIÃO METROPOLITANA, O QUE NÃO PODE SER OBSERVADO NA HIPÓTESE EM LIÇA. IMPOSSÍVEL ACOLHER A TESE DA AUTORA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA RECLAMANTE CONFESSOU NA INICIAL QUE O PARADIGMA DESENVOLVIA SUAS ATIVIDADES NA CIDADE DO ÁGUA VERDE-PR, ENQUANTO QUE A RECLAMANTE LABORAVA EM MACEIÓ (AL); PORTANTO, EM MUNICÍPIOS DISTINTOS E NÃO PERTENCENTES À MESMA REGIÃO METROPOLITANA. RECURSO OBREIRO DESPROVIDO.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010025328 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 1. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 3. FURTO PRIVILEGIADO. IOCORRÊNCIA. 4. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. 5. ATENUANTE DA CONFISSAO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 6. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA 719 DO STF. 7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito de furto, diante da consistente palavra das testemunhas, da confissão do acusado, mesmo retratada em juízo, e da sua prisão em flagrante na posse da res furtiva.2. A quantidade de objetos subtraídos (mais de 40 anéis, brincos, pulseiras e diversos utensílios domésticos) afasta, de pronto, a aplicação do princípio da insignificância.3. Doutrina e jurisprudência tem utilizado o salário-mínimo como parâmetro de definição de “pequeno valor”, elemento normativo do tipo a que se refere o art. 155 , § 2º , do Código Penal (furto privilegiado), para incidência da causa de diminuição de pena ali prevista. Da quantidade de objetos subtraídos constantes do auto de apreensão se infere que a res furtiva não se enquadra no conceito doutrinário e jurisprudencial de pequeno valor, o que afasta a minorante do furto privilegiado.4. Em nenhum momento o magistrado fundamentou a exasperação da pena-base em inquéritos ou ações penais em andamento, tendo, inclusive reconhecido a primariedade do acusado. O fato do magistrado ter utilizado o modus operandi do crime, cometido mediante escalada, como circunstância judicial desfavorável não implica em bis in idem. Havendo mais de uma qualificadora, apenas uma servirá para tipificar o delito, enquanto as outras serão apreciadas e valoradas como agravantes ou circunstâncias judiciais. Proporcionalidade na fixação da pena-base.5. Muito embora o acusado tenha se retratado em juízo, sua confissão perante a autoridade policial foi efetivamente utilizada pelo magistrado na sentença condenatória, fazendo ele jus à atenuante. Precedentes do STJ. Atenuante reconhecida de ofício. 6 . O magistrado não trouxe elementos concretos que justificassem a fixação do regime fechado, sendo certo que, nos termos da Súmula nº 719 do STF, “a imposição de regime de cumprimento de pena mais rigoroso do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. Fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , “b”, do Código Penal .7. Apelo parcialmente provido tão somente para redimensionar a pena imposta....

ou

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