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15 de setembro de 2014
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TRT-16 - 1570200700216007 MA 01570-2007-002-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - CASO FORTUITO QUE IMPOSSIBILITOU O COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA - PETIÇÃO NOTICIANDO O OCORRIDO PROTOCOLADA DIAS APÓS A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO, MAS ANTES DE SER PROFERIDA A SENTENÇA - CARACTERIZAÇÃO. Se em virtude de caso fortuito o preposto da reclamada não pôde comparecer à audiência de instrução, apresentação de razões finais e última proposta de conciliação, deve noticiar o fato na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos (art. 795 da CLT ), ou seja, caso os autos já estejam conclusos para julgamento, quando da apresentação de recurso ordinário. Eventual apresentação anterior é consentânea com a boa-fé processual, não sendo possível afirmar que ocorreu a preclusão em virtude da petição não ter sido protocolada no dia da audiência ou no dia imediatamente posterior. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de São Luís - MA, em que figuram como recorrente W.O. ANTICORROSÃO E CONSTRUÇÕES LTDA e recorrido HOZANO JOSÉ DINIZ ALVES, acordam os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 29222009 BA 0000292-2/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. FATO OCORRIDO EM 05.07.2009. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 07.04.2010. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO EM 14.06.2010. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 15 [QUINZE] PAPELOTES DE COCAÍNA. CONDENAÇAO À PENA DE 06 [SEIS] ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INTEMPESTIVIDADE DO APELO: INACOLHIMENTO. APRESENTAÇAO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS: 1. ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM LASTRO PROBATÓRIO INCONTESTÁVEL, POR MEIO DE AUTO DE EXIBIÇAO, LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇAO. 2. INVALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE

TJ-BA - APELAÇÃO APL 12017192008 BA 0120171-9/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. FATO OCORRIDO EM 02.07.2008. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 21.07.2010. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO EM 03.09.2010. APELADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 434 [QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO] TROUXINHAS DE MACONHA. CONDENAÇAO À PENA DE 01 [UM] ANO E 06 [SEIS] MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 150 [CENTO E CINQUENTA] DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS: 1. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇAO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDU

TRT-4 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1654009720095040201 RS 0165400-97.2009.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: \RS/mir/FPS EMENTA: Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração da reclamada que, sob alegação de omissões, visam a renovar o debate sobre matérias recursais devidamente enfrentadas no aresto. Inexistência de omissões a serem sanadas. Embargos não providos. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 821/825, em que é embargante COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP e embargada KAREN SELBACH BORGES. A reclamada opõe embargos de declaração apontando a existência de omissões no acórdão que negou provimento ao recurso ordinário que interpôs e também negou provimento ao recurso adesivo da reclamante. Busca o prequestionamento das matérias embargadas. Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento, na forma Regimental. É o relatório. ISTO POSTO: 1. Redução da carga horária. A decisão embargada manteve a sentença que condenou a (...)

TJ-BA - APELAÇÃO APL 12244642007 BA 0122446-4/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . APELANTE DENUNCIADO SOB A ACUSAÇAO DE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO, SUBTRAIR DA VÍTIMA UMA BOLSA MARROM CONTENDO 01 [UM] TELEFONE CELULAR, 01 [UM] APARELHO MP3, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS, 01 [UMA] MALA DE ROUPAS CONTENDO SAPATOS E LIVROS, COMO TAMBÉM 01 [UMA] CORRENTE DE OURO COM 02 [DOIS] PINGENTES, ARRANCADA DO PESCOÇO DA VÍTIMA. FATO OCORRIDO EM 15.07.2007. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 06.07.2010. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO EM 15.07.2010. CONDENAÇAO À PENA DE 04 [QUATRO] ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 75 [SETENTA E CINCO] DIASMULTA. RAZÕES DO RECURSO: 1. ABSOLVIÇAO POR CARÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇAO. CONFISSAO

TJ-BA - APELAÇÃO APL 16303982005 BA 0163039-8/2005 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. ARTIGO 157 , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DISTRIBUÍDO EM 06.05.2010. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO EM 15.07.2010. APELANTE DENUNCIADO SOB A ACUSAÇAO DE SUBTRAIR DA VÍTIMA UM APARELHO CELULAR SOB AMEAÇAS DE MORTE E SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO. RECORRENTE QUE, APÓS SER PERSEGUIDO POR POPULARES, RESTITUIU O BEM SUBTRAÍDO, SENDO DETIDO POR POLICIAIS MILITARES, QUE O CONDUZIRAM À DELEGACIA. FATO OCORRIDO EM 28.11.2005. CONDENAÇAO À PENA DE 03 [TRÊS] ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, E 30 [TRINTA] DIAS-MULTA. RAZÕES RECURSAIS: 1. ABSOLVIÇAO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO COMPLEXO. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS, INTEGRIDADE DA

TJ-BA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 14006442003 BA 0140064-4/2003 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO E TRÊS HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 121 , 2º, INCISOS I E IV, ARTIGO 121 , 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14 , INCISO II [TRÊS VEZES] E ARTIGO 70 , SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL . FATOS OCORRIDOS EM 16.09.2001. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 08.07.2010. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO EM 18.08.2010. RECORRENTE PRONUNCIADO SOB A ACUSAÇAO DE, DURANTE UM “PAGODE” QUE ACONTECIA NO BAIRRO DE MARECHAL RONDON, NESTA CAPITAL, APÓS PROVOCAR TERCEIRA PESSOA, SACAR DA ARMA DE FOGO QUE PORTAVA E DEFLAGAR TIROS, CEIFANDO A VIDA DE JADIELSON SANDMAN DOS SANTOS E ATINGINDO OUTRAS TRÊS VÍTIMAS, FERINDO-AS GRAVEMENTE. RAZÕES RECURSAIS: 1. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATER

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36139 MG 2013/0067851-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO EDIREÇÃO SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. TESEDE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUTOS CONCLUSOS PARAJULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. RECURSODESPROVIDO. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminalservem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme aspeculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudênciauníssona os tem mitigado, à luz da razoabilidade. 2. Encontrando-se os autos conclusos para julgamento, incide àespécie o comando do enunciado n.º 52 da Súmula deste TribunalSuperior. 3. Recurso desprovido, recomendando-se urgência na prolação dasentença. Prejudicada a análise do pedido liminar.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1395200760104006 RS 01395-2007-601-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistentes a omissão e a contradição apontadas no acórdão, nega-se provimento aos embargos declaratórios a ele opostos. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 332-5, em que é embargante UNIMED IJUÍ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Alegando a existência de contradição e de omissão no acórdão, a reclamada opõe embargos declaratórios, objetivando o saneamento das falhas que entende ocorridas (fls. 337-8). Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: 1. Intervalos intrajornada. A embargante sustenta haver contradição no acórdão quando da análise do pleito relativo ao intervalo intrajornada. Diz que a decisão proferida em um primeiro momento fala em autorização para não marcação do intervalo e, após, em autorização para a supressão do intervalo (o que não teria ocorrido). Não lhe as (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 743200646104004 RS 00743-2006-461-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não providos, quando inexistentes os vícios apontados nas razões dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, sendo nítida a intenção de reapreciação da matéria julgada. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 712-5, em que é embargante MARCOS SANTOS SALAMANCA. Alegando a existência de omissão no acórdão, além de ofensa a diversos dispositivos legais, o reclamante opõe embargos declaratórios objetivando seja dado efeito modificativo ao julgado, além de ser prequestionada a matéria impugnada (fls. 728-38). Junta jurisprudência em favor de sua tese (fls. 739-42). Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: 1. Omissão no julgado. O embargante alega a existência de omissão no acórdão no que se refere ao tempo de deslocamento, período em que estaria à disposição da embargada. Alega imprescindív (...)

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