E Três Editorial LTDA em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EDITORA NOVA GERAÇÃO LTDA. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESERÇÃO Não se conhece do Agravo de Instrumento da Reclamada EDITORA NOVA GERAÇÃO LTDA., por deserção, tendo em vista que não lhe é extensível o benefício do art. 899 , § 10 , da CLT . Não há que se cogitar, ainda, da concessão do prazo previsto no art. 1007 , § 2º , do NCPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, pois a hipótese não é de depósito insuficiente, mas de ausência de recolhimento do depósito pertinente ao recurso interposto. Julgados. Agravo de Instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TRÊS EDITORIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO O Eg. Tribunal de origem consignou estarem presentes os elementos configuradores da relação de emprego. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRÊS EDITORIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - RESPONSABILIDADE - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL A primeira Ré TRÊS EDITORIAL LTDA., devedora principal, não tem interesse em recorrer quanto ao afastamento da responsabilidade solidária da EDITORA NOVA GERAÇÃO LTDA., pois a decisão favoreceria somente a segunda Reclamada. Recurso de Revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EDITORA NOVA GERAÇÃO LTDA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - RESPONSABILIDADE - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO Para a configuração de grupo econômico é necessário que seja evidenciada a relação de hierarquia entre as empresas, não sendo suficiente a identidade de sócios, os interesses em comum ou a relação de coordenação entre elas. Julgados do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. V - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESERÇÃO 1. Ao interpor o Recurso de Revista, a terceira Reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal, nos termos da Súmula nº 128 , I, do TST. 2. A hipótese dos autos não se coaduna com o aproveitamento do depósito recursal previsto na Súmula nº 128 , III, do TST, tendo em vista que a segunda Reclamada pleiteia sua exclusão da lide. 3. Não há que se cogitar, ainda, da concessão do prazo previsto no art. 1007 , § 2º , do NCPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, pois a hipótese não é de depósito insuficiente, mas de ausência de recolhimento do depósito pertinente ao recurso interposto. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. II. Fundamentou que o Poder Legislativo previu aos devedores em recuperação judicial um parcelamento específico (artigo 10-A da Lei n. 10.522 de 2002), cujas condições foram mais vantajosas em relação aos programas ordinários – dispensa de pedágio ou garantia e possibilidade de pagamento em até 84 vezes. III. Ponderou que, ainda que o parcelamento não tenha sido ideal, não poderia o Poder Judiciário aprimorar as condições, sob pena de produção judiciária de normas jurídicas e de violação da garantia de tripartição dos Poderes. IV. Acrescentou que a recuperação judicial de Três Editorial Ltda. foi extinta, permitindo a superação de decisão de afetação do STJ e a retomada de atos constritivos. Explicou que a empresa teve oportunidade de obter parcelamento durante o processo e, se deixou de aderir ou se veio a descumpri-lo, não pode passar o ônus do inadimplemento para o Estado, que deve retomar a cobrança dos seus créditos após a inviabilidade de acordo com o devedor. V. Observa-se, pelo relatório dos embargos e pela descrição dos fundamentos do acórdão, que Três Editorial Ltda. pretende claramente rediscutir a solução dada à controvérsia, com a ultrapassagem dos limites do simples esclarecimento. Para esse propósito, deve se valer do recurso apropriado. VI. Embargos de declaração rejeitados.