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STJ - HABEAS CORPUS HC 102921 SP 2008/0065119-1 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: Processo de competência do júri. Libelo acusatório. Aditamento. Não-recebimento. 1. O simples fato de o magistrado de primeiro grau haver impulsionado o processo após a apresentação de aditamento ao libelo não implica, necessariamente, que o tenha recebido, ainda mais quando, posteriormente, deixa, explícita e fundamentadamente, de receber tal aditamento. 2. Habeas corpus concedido a fim de se restabelecer a decisão que na origem não recebeu o aditamento ao libelo acusatório, revogando-se a liminar anteriormente concedida

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1192555 RJ 2010/0085286-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DECLARADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO LIBELO ACUSATÓRIO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA O CONTEÚDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Declarada a nulidade de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri no bojo de habeas corpus, o Recurso Especial cujos pedidos se limitavam a esse pleito perdeu seu objeto. II - O pedido de anulação do libelo acusatório, objeto do agravo interno, não estava contido no recurso especial. III - Agravo desprovido.

Libelo acusatório (cpp)

Pedido ou requerimento feito pelo Ministério Público, após a fase da pronúncia no Tribunal do Juri que expõe o fato criminoso a fim de indicar nome do réu, circunstâncias agravantes e fatos que influam na fixação de sua pena, para o pedido de sua ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21665 SP 2007/0165401-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. QUESITAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM. SUPOSTO VÍCIO NO LIBELO ACUSATÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. QUESTÕES NÃO ARGUIDAS NA OPORTUNIDADE. NULIDADES CONVALIDADAS. MATÉRIAS SUJEITAS À PRECLUSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O CÁRCERE CAUTELAR. 1. No caso em tela, constata-se que, embora tenha havido defeito na formulação dos quesitos – na medida em que os quesitos relativos às qualificadoras foram questionados aos jurados antes do concernente à participação do Recorrente no delito – ou tenha ocorrido vícios no libelo acusatório, tais hipóteses, dissociadas da demonstração de efetivo prejuízo, sujeitam-se à preclusão quando não argüidas opportuno tempore, como in casu. 2. "Para efeito de invalidação do processo penal perante o Júri, não basta à parte meramente alegar inversão da ordem de formulação dos quesitos ( CPP , art. 484 ), eis que se impõe, a quem suscita a ocorrência de tal vício formal, o ônus de comprovar a efetiva verificação de prejuízo ( CPP , art. 563 ), pois nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (" pas de nullité sans grief ")" ((STF – HC 83107, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2.ª Turma, julgado em 19/08/2003, DJ 11-03-2005.) 3. Resta prejudicada a análise da tese de falta de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar, tendo em vista a informação de que a condenação já transitou em julgado, razão pela qual a prisão, agora, decorre de título definitivo, não mais se tratando de cárcere cautelar provisório. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 101635 SP 2008/0051581-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. PRONÚNCIA E LIBELO ACUSATÓRIO QUE NÃO DESCREVEM A SUPOSTA CONDUTA DELITUOSA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito. No caso do procedimento do Tribunal do Júri, o direito à defesa ganha destaque até mesmo pela Carta Política , na qual se assegura aos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida a plenitude de defesa (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea a). 2. Embora haja entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em sentido contrário, a falta de apresentação de alegações finais, ainda que se trate do procedimento do Tribunal do Júri, certamente não se coaduna com a aludida garantia constitucional, já que esta é a oportunidade colocada à disposição da defesa para que possa arguir teses defensivas capazes de, inclusive, evitar a submissão do acusado a julgamento pelos seus pares, exsurgindo, daí, a sua imprescindibilidade. 3. Verificada a nulidade em razão da falta de defesa técnica, fica prejudicada a análise dos pedidos referentes à ausência de descrição da conduta típica atribuída ao paciente na decisão de pronúncia e no libelo acusatório. 4. Ordem concedida para anular o processo desde a fase das alegações finais, inclusive, devendo os atos processuais serem renovados de acordo com as alterações feitas com o advento da Lei n. 11.689 /2008, conservando-se a situação prisional do paciente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1027710 CE 2008/0043529-8 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO NA INDICAÇÃO DE NOME DE UMA DAS VÍTIMAS. DEFEITO CORRIGIDO EM PLENÁRIO. ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE NO LIBELO ACUSATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Constata-se a absoluta falta de interesse recursal do Réu, na medida em que a suposta nulidade se referiria exatamente à imputação da tentativa de homicídio, crime pelo qual restou absolvido. 2. Ainda que assim não fosse, o argüido defeito do libelo – equivoco na indicação do nome da vítima de um dos crimes – não constituiu nulidade, mas mero erro material, prontamente corrigido em Plenário, sem nenhuma "surpresa" para a Defesa. 3. E, como o suposto prejuízo para a defesa não fora alegado no momento oportuno, de qualquer modo, restaria preclusa a questão. 4. Agravo regimental desprovido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19141 GO 2004/0153084-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE DISCIPLINA E DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR PARA A APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 673 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADAS NO MESMO DIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS ELEMENTOS NO LIBELO ACUSATÓRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA DEFESA PLENA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PARECER DO CONSELHO DE DISCIPLINA PELO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. ART. 100, § 7º , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . NORMA QUE CONSTITUI OBRIGATORIEDADE DE SER OBSERVADA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. De acordo com a Súmula nº 673 do STF, "o art. 125 , § 4º , da Constituição não impede a perda da graduação militar mediante procedimento administrativo". 2. Nos termos do art. 13, IV, da Lei Estadual nº 4.713/96, deve haver antecedência de 48 horas entre a citação e a data da audiência inaugural, prazo este que foi observado, conforme se observam das datas da citação e da audiência constantes dos autos. 3. Se da leitura do libelo acusatório podia se extrair os elementos necessários para a defesa do recorrente, inexiste nulidade no libelo, sobretudo porque na presente hipótese, conforme se verifica do processo disciplinar, o recorrente exerceu de forma plena sua defesa durante todo o procedimento, de acordo com o constante na peça inaugural. 4. Verifica-se nulidade do processo disciplinar, porquanto após o parecer da Comissão Disciplinar, os autos foram enviados ao Corregedor-Geral, e posteriormente ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que acolheu os termos do parecer e excluiu o recorrente das fileiras da corporação, sem que o referido processo tenha sido enviado para o Conselho de Justiça Militar, de acordo com o que regula o art. 100, § 7º , da Constituição Estadual . 5. É ilegal a ausência de intimação do acusado e de seu defensor para acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que deliberou sobre a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal . 6. Recurso ordinário parcialmente provido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 128593 SE 2009/0027036-2 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., II DO CPB). INTIMAÇÃO DO PACIENTE DO LIBELO ACUSATÓRIO FEITA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. CERTIDÃO QUE ATESTA A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO COM A ENTREGA DA CONTRA-FÉ AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 563 DO CPP . PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CONTRARIEDADE AO LIBELO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. QUESTIONADA A VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. FÉ PÚBLICA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INTIMAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DOMICÍLIO FUNCIONAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do processo penal, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP , não deve ser declarada a nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, principalmente se esta contribuiu para a nulidade do ato, respeitados os casos de nulidade absoluta. 2. Apesar de a intimação ter sido feita pelo Oficial de Justiça, na anterior residência do réu, mesmo após ter se noticiado, nos autos, a mudança de endereço, verifica-se que o paciente ali foi localizado e devidamente intimado, tanto que apresentou tempestivamente as razões de contrariedade ao libelo acusatório, negando-se apenas a firmar o recebimento da contra-fé que lhe foi entregue. 3. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa e ao contraditório, se o paciente, apesar de intimado em endereço diverso do constante nos autos, apresentou, tempestivamente, a contrariedade ao libelo. 4. As certidões lavradas por Oficiais de Justiça têm fé pública de acordo com o disposto nos artigos 364 e 365 do CPC , contando, portanto, com presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual, qualquer alegação em sentido contrário deve apresentar robusta comprovação. 5. A alegação de que a intimação do paciente, Servidor Público municipal, deve ser feita no domicílio funcional, não foi examinada no egrégio Tribunal a quo, o que impede análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer do MPF....

STM - HABEAS CORPUS HC 34658 AM 2009.01.034658-9 (STM)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO VISANDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES DE "PECULATO", "CORRUPÇÃO PASSIVA" E "VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM FIM DE LUCRO". LIBELO ACUSATÓRIO TIDO COMO SUFICIENTE PARA ESTABELECI-MENTO DO RESPECTIVO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO LEGAL. Prefacial que, envolvendo trinta e nove (39) acusados, militares e civis, submete Graduado do EB, como incurso nos Arts. 303 , 308 , § 1º , e 320 , tudo do CPM , ao Processo nº 10/08-4 da Aud/12ª CJM. Postulação da DPU, com requerimento de liminar, aludindo que a vestibular, além de inepta, impossibilita o respectivo acusado de se defender. Medida "in limine" indeferida de plano. Denúncia recebida pelo Juízo da Aud/12ª CJM em face de indícios mínimos, mas considerados bastantes para arrolar o Paciente como um (01) dos acusados no Processo nº 10/08-4 daquela Auditoria. "Writ" conhecido, com denegação da Ordem por falta de amparo legal. Decisão por unanimidade.

STM - HABEAS CORPUS HC 2009010346589 AM 2009.01.034658-9 (STM)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: EMENTA: "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO VISANDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃODE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES DE "PECULATO", "CORRUPÇÃO PASSIVA" E"VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM FIM DE LUCRO". LIBELO ACUSATÓRIO TIDO COMOSUFICIENTE PARA ESTABELECI-MENTO DO RESPECTIVO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO LEGAL. Prefacial que, envolvendo trinta e nove (39) acusados,militares e civis, submete Graduado do EB, como incurso nos Arts. 303 , 308 , § 1º , e 320 , tudo do CPM , ao Processo nº 10/08-4 da Aud/12ª CJM. Postulação daDPU, com requerimento de liminar, aludindo que a vestibular, além de inepta,impossibilita o respectivo acusado de se defender. Medida "in limine" indeferidade plano. Denúncia recebida pelo Juízo da Aud/12ª CJM em face de indíciosmínimos, mas considerados bastantes para arrolar o Paciente como um (01) dosacusados no Processo nº 10/08-4 daquela Auditoria. "Writ" conhecido, comdenegação da Ordem por falta de amparo legal. Decisão por unanimidade.

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