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23 de outubro de 2014
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O que se entende por responsabilidade pelo fato da coisa? - Daniella Parra Pedroso Yoshikawa

da própria pessoa, pois inclui a responsabilidadepelo fato da coisa. três casos autônomos de danos ocasionados pela coisa , vejamos: Art. 936. O dono, ou detentor,... dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 29/11/2010

TJ-SP - Apelação APL 9194217222002826 SP 9194217-22.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. Ruína de construção. Autora que estacionou seu veículo defronte ao muro da residência da ré. Desabamento do muro sobre o veículo, causando danos materiais. Alegação da ré de que o desabamento foi causado por forte chuva. Responsabilidade objetiva do dono da obra pela ruína total ou parcial. Irrelevância da perquirição de culpa do dono da coisa. Excludente de responsabilidade de força maior a cargo da ré. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente, para o fim de conceder a indenização pleiteada pela autora, com fundamento em orçamentos fidedignos. Recurso da autora provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 970584 ES 2007/0158950-1 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 515 E 535 DO CPC E PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO DO PEDIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 159 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO APOIADO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Alegação de afronta aos artigos 515 e 535 do CPC . Pedido de revisão do valor indenizatório. Inovação do pedido: Se o agravante, ao interpor o recurso especial, não apresentou seu inconformismo acerca da ora alegada violação dos artigos 515 e 535 do CPC e do valor fixado a título de indenização, não lhe é possível, agora, em sede de agravo regimental, inovar o pedido, pois acerca dessas questões operou-se a preclusão consumativa. 2. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário. Acórdão apoiado nas premissas fáticas dos autos: Ao concluir pela responsabilidade solidária do agravante pelo sinistro provocado por seu funcionário, o Tribunal de origem tomou em consideração os elementos fáticos constantes dos autos, ressaltando-se, ainda, que decidiu em franca sintonia com a jurisprudência deste STJ acerca da matéria. Incidem, concomitantemente, os teores dos enunciados 7 e 83 das súmulas deste STJ 3. Agravo regimental não-provido. Aplicação da multa do artigo 557 , § 2º do CPC .

Encontrado em: 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

TJ-PR - 8410379 PR 841037-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Homicídio doloso. Condenação criminal que faz coisa julgada na esfera cível. Emancipação de filho menor não comprovada. Responsabilidade dos pais. Agente que, negligentemente, descuida de arma de fogo. Responsabilidade pelo fato das coisas. Grau de culpa de acordo com a conduta de cada agente. Danos morais. Valor indenizatório exacerbado. Minoração. Juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios. Mantido. Recursos de apelação 1 e 2 parcialmente providos. 1. Vedada a rediscussão de autoria em caso onde há sentença condenatória na esfera criminal, que faz coisa julgada e repercute na esfera cível. 2. Embora os pais aleguem a emancipação financeira de filho menor na época dos fatos, não houve qualquer demonstração de tal fato, pelo que não há que se falar em ilegitimidade ou exclusão do dever de indenizar dos pais do autor do fato. 3. Da situação retratada, percebe-se que existiram condutas ilícitas de ambos os apelantes, de modo que o grau de culpa deve ser estabelecido de modo a responsabilizar as partes conforme suas condutas. 4. O montante arbitrado a título de danos morais mostra-se exagerado diante da gravidade da ofensa e da condição financeira das partes, merecendo redução por este Tribunal. 5. Entende o Relator que, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, em obediência a orientação da Súmula n. 54 do STJ. Entende a Câmara Julgadora que os juros de mora incidem da fixação definitiva da indenização por danos morais, ou seja, da data do Acórdão, orientação que prevalece. 6. A correção monetária deve incidir desde a data do efetivo desembolso, com relação aos danos materiais, e a partir de sua fixação quanto aos danos morais. 7. O valor dos honorários advocatícios não deve ser tão alto que implique em enriquecimento ilícito, tampouco tão reduzido que promova o aviltamento da atividade profissional. Considerando estes elementos, o montante fixado pelo Juiz a quo deve ser mantido. 8. As verbas de sucumbência devem ser distribuídas de acordo com os ganhos e as perdas de cada parte litigante....

TJ-PE - Apelação APL 277992620078170001 PE 0027799-26.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE MENOR. RESULTADO MORTE. VEÍCULO DE CARGA QUE TRAFEGAVA UTILIZANDO A MARCHA À RÉ. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE EFETUOU MANOBRA NÃO ELIDIDA E AINDA REFORÇADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. REVELIA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Das regras insculpidas nos artigos 34 e 194 do CTB decorre a presunção de culpa do motorista que se envolve em acidente de trânsito exatamente quando está a efetuar manobra em marcha à ré, ao qual cabe demonstrar que agiu com extraordinária prudência na realização da manobra, cercando-se de cuidados especiais. - Caso concreto em que à presunção de culpa decorrente do fato do atropelamento ter ocorrido quando o caminhão movimentava-se em marcha à ré, acresça-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, que decorre do reconhecimento da revelia. - Circunstâncias de fato que reforçam a presunção de culpa do motorista, em especial porque tratava-se, na espécie, de veículo de carga que foi conduzido em marcha à ré não apenas para fins de pequena manobra, mas por longa extensão. - Confiando o veículo a outrem, o proprietário assume o risco do uso indevido e como tal é solidariamente responsável pela reparação dos danos que venham a ser causados por culpa do motorista. - Presume-se o dano moral sofrido pela mãe, em decorrência da morte de filho menor. - Indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, fixada na forma de pensão, no valor de 2/3 de um salário mínimo, a ser paga desde a data em que a vítima completaria 14 anos, até a data em que ela completaria 25 anos, a partir de quando deverá ser reduzida ao valor de 1/3 do salário mínimo e paga até a data em que a vítima completaria 65 anos. - Em relação à indenização por danos morais, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54 ), e correção monetária, da data do arbitramento (STJ, Súmula 362 ). Já na indenização por danos materiais, os juros de mora e a correção monetária devem fluir apenas da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 577902 DF 2003/0157179-2 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido.

Encontrado em: CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL , 2002 / OCORRÊNCIA, FATO,... CIVIL, V. 5, 4ª ED ., FREITAS BASTOS, P. 358-359.. AGUIAR DIASDA RESPONSABILIDADE CIVIL, V. 1, 8ª ED .,... 1939, P. 169.. SÉRGIO CAVALIERI FILHOPROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED ., MALHEIROS, 2005, P....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 577902 DF 2003/0157179-2 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido.

Encontrado em: CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL , 2002 / OCORRÊNCIA, FATO,... CIVIL, V. 5, 4ª ED ., FREITAS BASTOS, P. 358-359.. AGUIAR DIASDA RESPONSABILIDADE CIVIL, V. 1, 8ª ED .,... 1939, P. 169.. SÉRGIO CAVALIERI FILHOPROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED ., MALHEIROS, 2005, P....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 395066120078070003 DF 0039506-61.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE. QUEDA EM ESCADA. AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DAS COISAS. CARÁTER OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. 1. INCIDE NA REGRA CONSTANTE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL AQUELE QUE NÃO TEM O DEVIDO CUIDADO COM A MANUTENÇÃO DAS ÁREAS DE ACESSO ÀS SUAS DEPENDÊNCIAS. CUIDA-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO BANCO, QUE TINHA O DEVER DE VIGILÂNCIA E CUIDADO SOBRE A ESCADA QUE VEIO A VITIMAR A AUTORA, DE CARÁTER OBJETIVO. 2. EM TAL HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO DANO SÓ PODERIA SER AFASTADA DIANTE DE CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 3. O TRAUMA FÍSICO SOFRIDO PELA P ARTE REPERCUTIU EM SUA ESFERA EMOCIONAL, CAUSANDO-LHE DORES E AFLIÇÕES, A PONTO DE ROMPER O SEU EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO, A MERECER A DEVIDA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E, TAMBÉM, ESTÉTICO, ADMITIDA A CUMULAÇÃO. 4. A RECOMPOSIÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA MODERADAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PERSPECTIVA DO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA P ARTE INDENIZADA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS RELATIVOS À EXTENSÃO DO DANO, À CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E À SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DA VÍTIMA, ALÉM DE SERVIR COMO DESESTÍMULO À REPETIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. 5. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 7ª ED . ATLAS JURÍDICO, P. 192/193 E 198. VENOSA, SÍLVIO DE SALVO. DIREITO... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 6ª ED . SÃO PAULO: ATLAS, 2006, P. 21. 21/05/2009, DJ-e Pág. 49 -

TJ-RS - Recurso Cível 71001727965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SÓ DO CONDUTOR DO VEÍCULO, COMO TAMBÉM DE SEU PROPRIETÁRIO ¿ RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. EM CASO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA DEMONSTRADO, ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR, NO PÓLO PASSIVO, A PESSOA QUE PUBLICAMENTE ERA TITULAR DO DOMÍNIO DO VEÍCULO. (Recurso Cível Nº 71001727965, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/08/2008)

TJ-SP - Apelação Cível AC 5900774400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AÇÃO INDENIZATORIA - Rompimento de duto de gás de propriedade da PETROBRAS - Acidente de consumo - Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12 do C.D.C. - Responsabilidade pelo fato da coisa imputável ao proprietário e guardião da tubulação - Inexistência de danos morais indenizáveis - Falta de prova da ocorrência de dano moral - Descrição genérica dos danos sofridos pelo autor - Distinção entre ofensas a direitos da personalidade, que geram danos 'in re ipsa', e aborrecimentos, ou sustos, cuja dimensão e intensidade devem ser cumpridamente demonstrados pela vítima - Impossibilidade do sofrimento ser geral e estereotipado em dezenas de iniciais idênticas - Agravo retido de fls. 1.113/1.148 não conhecido, por não ter sido reiterado como preliminar da apelação - Agravo retido de fls. 930/945 provido - Recursos das rés providos, para julgar improcedente a ação. .

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