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26 de maio de 2016
Expedição do formal de partilha Editar Foto
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Expedição do formal de partilha

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Andamento do Processo n. 0002187-57.1995.8.26.0292 - Separação Consensual - 10/05/2016 do TJSP

que nos termos do artigo 203 § 4º do NCPC, deverá a parte interessada recolher taxa para EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, bem... como as taxas para expedição das CÓPIAS REPROGRÁFICAS e AUTENTICAÇÃO DA CÓPIAS, para cumprimento da determinação judicial...

Andamento do Processo n. 0002187-57.1995.8.26.0292 - Separação Consensual - 06/05/2016 do TJSP

que nos termos do artigo 203 § 4º do NCPC, deverá a parte interessada recolher taxa para EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, bem... como as taxas para expedição das CÓPIAS REPROGRÁFICAS e AUTENTICAÇÃO DA CÓPIAS, para cumprimento da determinação judicial...

Andamento do Processo n. 0071146-86.2006.8.19.0002 - 25/04/2016 do TJRJ

Proc. 0071146-86.2006.8.19.0002 (2006.002.070547-6) - Inventariante: THAÍS MARIA MELLO CÉZAR DA ROCHA (Adv (s). Dr (a). AMAUCY FERREIRA VIANNA (OAB/RJ-001323C), Dr (a). ELIANE SOARES DE BRITO VIANA

Andamento do Processo n. 0014784-79.2010.8.26.0309 - Inventário - 02/09/2015 do TJSP

Processo 0014784-79.2010.8.26.0309 (309.01.2010.014784) - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.C.A. e outros - J.S. - 1. Fls 295/300: desentranhe-se e remeta-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de

Andamento do Processo n. 8505821-51.2005.8.21.0001 - 09/06/2015 do TJRS

001/1.05.0850582-1 (CNJ 8505821-51.2005.8.21.0001) -ALICE STRINGHINI GUIMARAES (PP. BIANCA CERVO PAGNON, MARCIO DOS SANTOS VIEIRA E MARIA MERCEDES CORTINAS TOLEDO) X IVO DA SILVA GUIMARAES (SEM

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1246790 SP 2011/0054728-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃOCAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL.INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC . TEMA JÁJULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031 , § 2º , e1034 do CPC , conclui-se que a comprovação do pagamento de todos ostributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dosrespectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ouseja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologaçãode partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda dopagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentessobre os bens do espólio) para a expedição do formal de partilha. 2. No REsp 1.150.356/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em09/08/2010, DJe 25/08/2010, submetido ao Colegiado pelo regime daLei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), que introduziu oart. 543-C do CPC , reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 3. No presente caso, depreende-se dos autos que o arrolamentosumário está em andamento. Assim, mesmo não se admitindoquestionamentos pela Fazenda Estadual acerca de tributos relativos àtransmissão neste momento processual, "transitada em julgado asentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivoformal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos,só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação,verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos"(art. 1031 , § 2º , do CPC ). 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte,parcialmente provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 823025 SP 2006/0035963-4 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 , § 2º , E 1034 DO CPC . 1. Embora não seja possível a discussão no arrolamento a respeito dos pagamentos dos impostos, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha, a expedição do formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes depois da comprovação verificada pela Fazenda Pública do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio). 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

TJ-PR - Agravo AGV 633910401 PR 0633910-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - IMPOSTO DE REPOSIÇÃO - EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - CONDIÇÃO - RECOLHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. Na separação judicial consensual também se faz necessária a comprovação da quitação dos tributos para expedição do formal de partilha, aplicando-se, para tanto, o procedimento relativo ao arrolamento.

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