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25 de outubro de 2014
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Expedição do formal de partilha Editar

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1246790 SP 2011/0054728-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃOCAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL.INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC . TEMA JÁJULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031 , § 2º , e1034 do CPC , conclui-se que a comprovação do pagamento de todos ostributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dosrespectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ouseja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologaçãode partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda dopagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentessobre os bens do espólio) para a expedição do formal de partilha. 2. No REsp 1.150.356/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em09/08/2010, DJe 25/08/2010, submetido ao Colegiado pelo regime daLei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), que introduziu oart. 543-C do CPC , reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 3. No presente caso, depreende-se dos autos que o arrolamentosumário está em andamento. Assim, mesmo não se admitindoquestionamentos pela Fazenda Estadual acerca de tributos relativos àtransmissão neste momento processual, "transitada em julgado asentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivoformal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos,só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação,verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos"(art. 1031 , § 2º , do CPC ). 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte,parcialmente provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 823025 SP 2006/0035963-4 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 , § 2º , E 1034 DO CPC . 1. Embora não seja possível a discussão no arrolamento a respeito dos pagamentos dos impostos, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha, a expedição do formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes depois da comprovação verificada pela Fazenda Pública do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio). 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

TJ-PR - Agravo AGV 633910401 PR 0633910-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - IMPOSTO DE REPOSIÇÃO - EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - CONDIÇÃO - RECOLHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. Na separação judicial consensual também se faz necessária a comprovação da quitação dos tributos para expedição do formal de partilha, aplicando-se, para tanto, o procedimento relativo ao arrolamento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70039844667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: SUCESSÕES. INVETÁRIO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INDISPONIBILIDADE. PENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Tendo em vista que a expedição de partilha meramente dá a propriedade do bem ao herdeiro, não vejo óbice em sua expedição ressalvada as devidas inscrições do gravame sobre os bens recebidos pela inventariante até o final da ação de prestação de contas. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70039844667, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 04/05/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1074843 SP 2008/0168815-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142 , 150 E 192 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ISENÇÃO DO ITCMD RECONHECIDA POR LEI ESTADUAL. REVOLVIMENTO DE NORMAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. ARROLAMENTO. RITO SUMÁRIO. INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE PAGAMENTO DE TRIBUTO RELATIVO À TRANSMISSÃO. PRECEDENTES. 1. Inicialmente, com relação aos arts. 142 , 150 e 192 do CTN , observa-se a ausência de prequestionamento, haja vista que não foram alvo de debate pelo Tribunal de origem, o que obsta o trânsito do especial pelo óbice da Súmula n. 282 do STF. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela inexigibilidade de a inventariante comprovar ter realizado o pagamento de imposto a que encontra-se dispensada para que lhe seja expedido forma de partilha, fê-lo com apoio em legislação estadual, notadamente a Lei estadual n. 10.705/00 e o Decreto n. 46.655 /02, de modo que fica inviabilizado o apelo nobre ante o que dispõe a Súmula 280 do STF. 3. Ademais, é cediço que nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento, procedimento de rito sumário, não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - 855136601 PR 855136-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: SUSCITANTE: DES. RUY CUNHA SOBRINHO ­ 1.ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADO: JUÍZA SUBST. EM 2.º GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA ­ 12.ª CÂMARA CÍVEL RELATOR.: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE DIVÓRCIO ­ EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO ITCMD ­ MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA E NÃO TRIBUTÁRIA ­ DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA SUSCITADA, NOS TERMOS DO ART. 90 , V , a do REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A questão relativa ao recolhimento do imposto é apenas procedimental, para expedição do formal de partilha decorrente de processo de divórcio, consoante o disposto no Código de Normas, e não atrai a competência das Câmaras especializadas em matéria tributária.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6729479 PR 0672947-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A partir da vigência da Lei nº 9.280 /96, que acresceu o § 2º ao artigo 1.031 do Código de Processo Civil , transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, os respectivos formais só serão expedidos e entregues aos interessados após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos, referentes à transmissão do imóvel.

TJ-RJ - APELACAO APL 65147719998190008 RJ 0006514-77.1999.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE), AO ARGUMENTO DE QUE SERIA INÚTIL A EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RGI. DIREITO À SUCESSÃO POSSESSÓRIA. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557 , § 1º-A , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - O inventário foi requerido sob a vigência do Código Civil de 1916 que dispunha em seu art. 1.572 , "Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", encontrando correspondência no atual art. 1.784 "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários"; II - Portanto, ainda que o contrato de promessa de venda não estivesse devidamente registrado no RGI, impunha-se a submissão da posse ao inventário, considerando-se os aspectos tributários da transmissão; III - Recursos ao quais se dá provimento - art. 557 , § 1º-A , do Código de Processo Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 434483 SP 2002/0055428-7 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ARROLAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. PRECEDENTES. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1.034 do CPC , firmou entendimento de que não é possível a discussão de questões relativas a lançamento, pagamento e quitação de tributos no âmbito do arrolamento sumário. 3. A teor do que dispõe o art. 1.031 , § 2º , do CPC , somente após a juntada aos autos da prova do pagamento dos tributos é que o juiz homologará e expedirá o formal de partilha. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: 36909 -SP (RT 739/210), RESP 37990 -RS, RESP 50529 -SP (LEXSTJ 71/265) HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - PROVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 434483 SP 2002/0055428-7 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ARROLAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. PRECEDENTES. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1.034 do CPC , firmou entendimento de que não é possível a discussão de questões relativas a lançamento, pagamento e quitação de tributos no âmbito do arrolamento sumário. 3. A teor do que dispõe o art. 1.031 , § 2º , do CPC , somente após a juntada aos autos da prova do pagamento dos tributos é que o juiz homologará e expedirá o formal de partilha. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: 36909 -SP (RT 739/210), RESP 37990 -RS, RESP 50529 -SP (LEXSTJ 71/265) HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - PROVA

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