Voto Aberto em Artigos

Ante a campanha do Voto Aberto promovida por uma parcela significativa de Senadores, o Supremo Tribunal Federal julgou que, em obediência à norma regimental, o voto da eleição para presidente do Senado... ao livre exercício do voto... A própria declaração do voto, mais ainda, a exposição do voto pelo senador numa eleição interna Casa é, sim, uma conduta antijurídica (embora ainda não figure como infração penal), porque viola uma garantia

Na época da República Velha no Brasil a forma de votação era o Voto Aberto, aquele em que se pode identificar o eleitor e saber o candidato em que ele votou... Outra característica da República Velha e do sistema de voto aberto é o “voto de cabresto”, um mecanismo de acesso aos cargos eletivos por meio da compra de votos com a utilização da máquina pública ou... era aberto no Brasil

Em 1891 no governo de marechal Deodoro, houve a promulgação de uma nova constituição , que cria o Estado Laico, dando direito ao voto aberto, sendo por homens maiores de 21 anos alfabetizados... Uma nova constituição é criada em 1934, no governo de Getúlio Vargas, onde estabelece o voto secreto e universal, agora mulheres ganham direito ao voto... Definia que o sistema de monarquia seria hereditário, a igreja era subordinado ao Estado, o voto era censitário, e todo poder centralizado pelo poder moderador, ou seja, mesmo existindo Executivo, legislativo

Não há exigência de voto aberto, tão só para deliberar, se não for para deliberar não há exigência de voto aberto... O constituinte teria disposto de hipóteses de voto aberto e de voto fechado, quando não dispôs, nem o poder constituído o fez via emenda constitucional, a solução, a escolha, deveria permanecer no âmbito... E quanto ao voto aberto? Temos duas vias interpretativas para seguir, quando nos afigura que uma delas protege mais o que entendemos de maior necessidade protetiva

Independentemente de seu conteúdo, haverá discussão e votação nominal do parecer, pelo Plenário do Senado Federal, por voto aberto, em um só turno e por maioria simples (Lei n. 1.079 /50, art. 47 , 1.ª... (Lenza, 2019) Judicium Causae : O julgamento deverá ser realizado pelo Plenário do Senado Federal, por voto aberto, só sendo admitida a condenação se atingido o quórum constitucional de 2/3 dos 81 Senadores... aberto e maioria simples)

Percebe-se como era fácil manipular uma eleição: a soma de poder, mandonismo e voto aberto daria um resultado certo: eleições sempre favoráveis aos poderosos. Mas e hoje... Era o chamado Voto de Cabresto, que foi favorecido pela própria Constituição de 1891 que estabeleceu o voto aberto, ou seja, era possível ver em quem o eleitor ia votar, e os jagunços dos coronéis acompanham... Evoluímos, hoje o voto não é mais aberto, não a mais como saber em quem o eleitor votou, então é possível escolher de forma livre e direta o candidato preferido

E o voto aberto... Contudo, compartilhamos da ideia de que o voto aberto é o que melhor atende aos reclamos da democracia. E o voto obrigatório... O deputado federal Roberto Freire, em recente palestra que proferiu em Campo Grande-MS, posicionou-se contra a extinção do foro por prerrogativa de função e do voto obrigatório e a favor do voto aberto

Em linhas gerais, as companhias de capital fechado e aberto possui características que as distinguem... Apesar da doutrina não classificar os acionistas sem poder de voto como minoritários, a legislação brasileira optou por considera os acionistas sem poder de voto como minoritários... O tipo societário que se enquadra juridicamente na lógica das companhias é o das Sociedade Anônimas que podem ser de capital fechado ou aberto

Logo nos primeiros passos da nossa democracia, tivemos uma prova dos riscos que o voto aberto pode oferecer... Ora, foi a mesma do voto secreto nas eleições públicas: proteger o votante de coações e retaliações... Na República Velha, o coronelismo utilizava-se do famigerado voto de cabresto para coagir os eleitores e fraudar as eleições

Dois fatores foram fundamentais para se obter o resultado, primeiro, a brilhante atuação da oposição, defendendo com argumentos constitucionais, e com Mandado de Segurança no STF, o voto aberto... por outro lado, sua disposição de ouvir o plenário, abrir votação para que os senadores ali decidissem se o voto seria aberto ou fechado, demonstrou no mínimo, que o presidente do senado não é truculento... Provavelmente, se o voto não fosse transparente o resultado poderia ser outro, pois muitos que defenderam veementemente o voto secreto, com o voto sendo público votaram sim, pela manutenção da prisão