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31 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 927314 RS 2007/0037596-8 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Somente houve o necessário prequestionamento do artigo 6º , § 3º , II , da Lei nº 8.987 /95, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso quanto aos demais dispositivos invocados, a teor da súmula 282/STF. 2. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n.º 8.987 /95, art. 6.º , § 3.º , II ). 3. No particular, a decisão do Tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, pois a recorrente não logrou demonstrar a realização da necessária notificação prévia quanto à possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica da recorrida em caso de permanecer inadimplente, ou seja, não foi atendido requisito essencial para a validação da interrupção do serviço. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 962366 RS 2007/0143977-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O aresto recorrido não está eivado de omissão nem de contradição, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Com efeito, o Tribunal de origem apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento. O argumento expendido pela recorrente, de que houve omissão e contradição no julgado demonstra, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da decisão. 2. Somente houve o necessário prequestionamento dos artigos 6º , § 3º , II , da Lei nº 8.987 /95 e dos dispositivos da Resolução nº 456/00, da ANEEL, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso quanto aos demais dispositivos invocados, a teor da súmula 282/STF. 3. A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial ( CF , art. 105 , III ), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição , como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República. Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como as Resoluções da ANEEL. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n.º 8.987 /95, art. 6.º , § 3.º , II ). 5. No particular, a decisão do Tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, pois a recorrente não logrou demonstrar a realização da necessária notificação prévia quanto à possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica da recorrida em caso de permanecer inadimplente, ou seja, não foi atendido requisito essencial para a validação da interrupção do serviço. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido....

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros...

TJ-PR - 9595155 PR 959515-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO.JUROS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.CONTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tratando-se de inovação recursal, o pedido não pode ser conhecido. 2. Diante da aplicabilidade do CDC , o contrato celebrado, que é de adesão, pode ser revisado. 3. A alegação genérica de abusividade, com pretensão de afastamento de juros capitalizados mensalmente, não merece guarida, pois se desvincula do caso concreto. 4. Adequa-se a sucumbência, diante do provimento parcial do recurso, não sendo o caso de redução da verba honorária fixada. 5. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação

TJ-PR - 8725144 PR 872514-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ­ PREJUÍZOS DECORRENTES DE EMBARGO DE OBRA ­ ALEGAÇÃO DE EXCESSO ­ NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. - A mora, na espécie, se configura na data do embargo, que é o termo a quo para o cômputo dos juros. - Valores arbitrados derivados diretamente da execução da liminar obtida mediante caução. - Recurso de agravo de instrumento a que se conhece em parte e, na parte conhecida, nega-se provimento.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento... ao recurso de agravo de instrumento interposto por Carlos Augusto Moreira Júnior nos termos do voto

TJ-PR - 8936461 PR 893646-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANATOCISMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o banco réu ao pedir a manutenção da cobrança de tarifas que não foram objeto de pedido na inicial e, consequentemente, de menção na sentença recorrida. 2. No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros, que em nenhum momento do processo contou com descrição mínima da prática descrita no artigo 4 º da lei de Usura . Teoria da equivalência de valores no tempo. Sistema que preserva a equivalência entre as prestações e a comutatividade ínsita ao mútuo de dinheiro. 3. O provimento do apelo do banco culminou na derrota do autor mutuário. Inverto a sucumbência em desfavor deste último. 4. Recurso a que não se conhece na parte em que pediu a manutenção da cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê e se dá provimento para não reconhecer a capitalização composta de juros.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer em parte e dar provimento ao recurso

TJ-RS - Agravo de Instrumento 70052026861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E VEDAÇÃO DE APONTAMENTOS FUTUROS. MEDIDA CONCEDIDA. INTERPRETAÇÃO DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052026861, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052026861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E VEDAÇÃO DE APONTAMENTOS FUTUROS. MEDIDA CONCEDIDA. INTERPRETAÇÃO DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052026861, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052026861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E VEDAÇÃO DE APONTAMENTOS FUTUROS. MEDIDA CONCEDIDA. INTERPRETAÇÃO DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052026861, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/11/2012)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7355104 PR 0735510-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENS DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Estando preclusa a questão sobre a desconsideração da pessoa jurídica, é lícita a recusa do credor nos bens indicados, havendo de ocorrer a penhora em bens dos sócios. 2. Recurso conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047408984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO. LIQUIDAÇÃO. PONTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). NO MAIS, PREMATURA IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047408984, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/08/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/353475/recurso-conhecido-em-parte-e-provido