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19 de abril de 2014
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TJ-PR - 9445570 PR 944557-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - LETRA DE CÂMBIO SACADA PELO BANCO CONTRA O CORRENTISTA E APONTADA PARA PROTESTO ­ TÍTULO COM ORIGEM EM SALDO DEVEDOR EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ­ IMPOSSIBILIDADE DE O BANCO TORNAR LÍQUIDO QUALQUER QUANTIA EM ATRASO MEDIANTE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO, MESMO NA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PROTESTO INDEVIDO ­ PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DESSE PROTESTO INDEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS LETRAS DE CÂMBIO E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 668939 SP 2005/0049951-1 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: Processo Civil. Agravo em agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Correção monetária. Taxa referencial. Tabela Price. Legalidade. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Em sede de recurso especial, não se admite a interpretação de cláusulas contratuais. - Ausente o requisito do prequestionamento não se admite o recurso especial.A existência, ou não, de capitalização de juros no caso concreto, em que se contratou o sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso. Precedentes. - A taxa referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário vinculados à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes. - Discussão a respeito da pactuação da TR é inovação da matéria recorrida na propositura de agravo interno. Ainda que se transpusesse esse óbice, melhor sorte não socorreria o agravante, por impedimento das Súmulas 5 e 7/STJ. - Ausentes fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo em agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990101387026 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: AÇÃO MONITORIA DE COBRANÇA. Saldo devedor de contrato de empréstimo bancário. Capitalização de juros.Ausência de demonstração. Possibilidade, ademais, visto que o contrato foi firmado após a Medida Provisória nº 1.963 -17/2000 e previu expressamente a incidência dos encargos sobre o saldo devedor no período. Ocorrência, além de tudo, de amortizações ao longo do contrato, as quais serviram para quitar juros debitados. Embargos rejeitados. Recurso não provido.Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de juros sobrejuros.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 460386 SC 2002/0108674-6 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: Processo Civil. Agravo no Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Contrato de empréstimo bancário vinculado à aquisição de imóvel pelo SFH. Correção monetária do saldo devedor. Abril de 1990. Índice aplicável. BTNF. Precedente da Corte Especial. - Nos termos de precedente prolatado pela Corte Especial em 04/09/2002 (EREsp nº. 268.707/RS), o saldo devedor de contrato de empréstimo bancário vinculado à aquisição de imóvel pelo SFH deve ser corrigido monetariamente, no mês de abril de 1990, pelo BTNF. - Agravo no recurso especial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 668939 SP 2005/0049951-1 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: Processo Civil. Agravo em agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Correção monetária. Taxa referencial. Tabela Price. Legalidade. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Em sede de recurso especial, não se admite a interpretação de cláusulas contratuais. - Ausente o requisito do prequestionamento não se admite o recurso especial.A existência, ou não, de capitalização de juros no caso concreto, em que se contratou o sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso. Precedentes. - A taxa referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário vinculados à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes. - Discussão a respeito da pactuação da TR é inovação da matéria recorrida na propositura de agravo interno. Ainda que se transpusesse esse óbice, melhor sorte não socorreria o agravante, por impedimento das Súmulas 5 e 7/STJ. - Ausentes fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo em agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 460386 SC 2002/0108674-6 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: Processo Civil. Agravo no Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Contrato de empréstimo bancário vinculado à aquisição de imóvel pelo SFH. Correção monetária do saldo devedor. Abril de 1990. Índice aplicável. BTNF. Precedente da Corte Especial. - Nos termos de precedente prolatado pela Corte Especial em 04/09/2002 (EREsp nº. 268.707/RS), o saldo devedor de contrato de empréstimo bancário vinculado à aquisição de imóvel pelo SFH deve ser corrigido monetariamente, no mês de abril de 1990, pelo BTNF. - Agravo no recurso especial a que se nega provimento.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 707143 DF 2005/0153214-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Decisão: adotada como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário... referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato de financiamento bancário... após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes. - A taxa referencial (TR) pode ser...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 707143 DF 2005/0153214-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Decisão: de correção monetária do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário vinculados à aquisição... devedor de contrato de financiamento bancário vinculado à aquisição de imóvel pelo Sistema... atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 675383 DF 2004/0110328-0 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2010

Decisão: a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação,... é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes. - A taxa... referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato...

STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO RE nos EDcl no AgRg no Ag 707143 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Decisão: adotada como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário... O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade... do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes. - A taxa referencial (TR) pode ser...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3535212/saldo-devedor-de-contrato-de-emprestimo-bancario