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27 de novembro de 2014
Hierarquia Constitucional dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos Editar Foto
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Hierarquia Constitucional dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos Editar

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STF - HABEAS CORPUS HC 91361 SP (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO LEGAL (LEILOEIRO OFICIAL) - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL . - Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário. Precedentes. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA . - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana . - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF , art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes . - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO . - A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição . A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos...

STF - HABEAS CORPUS HC 90450 MG (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL . - Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA . - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana . - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF , art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes . - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO . - A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição . A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam,...

Encontrado em: TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, APROVAÇÃO, EMENDA... da Constituição Portuguesa de 1976 com alterações da Segunda Revisão Constitucional de 1989; art. 91 , nº 3... ART-00153 PAR-00017 EMENDA CONSTITUCIONAL EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL PEC-000096...

STF - HABEAS CORPUS HC 94695 RS (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO "EX OFFICIO". DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, "hic et nunc", da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL . - Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA . - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana . - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF , art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes . - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: naturez a constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos...

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OUTORGA, STATUS CONSTITUCIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS,... Revisão Constitucional de 1989; art. 91 , nº 3 da Constituição do Reino dos Países Baixos de 1983; art.... ANO-1969 ART-00153 PAR-00017 EMENDA CONSTITUCIONAL EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL PEC-000096...

TRT-4 - HABEAS CORPUS HC 2618020105040000 RS 0000261-80.2010.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. Uma vez inseridos na hierarquia constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos, por interpretação do Supremo Tribunal Federal, e, dispondo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) em seu art. 7º, item 7, que "ninguém deve ser detido por dívidas", descabida a prisão do depositário infiel. Ordem de "habeas corpus" concedida. (...)

STF 13/05/2013 - Pág. 24 - Supremo Tribunal Federal

HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS – PEDIDO DEFERIDO .... judicial. Precedentes . TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 16/05/2013 - Pág. 55 - Supremo Tribunal Federal

CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS – PEDIDO DEFERIDO . ILEGITIMIDADE... como o é o depósito judicial. Precedentes . TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

DJMT 14/02/2012 - Pág. 76 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, N. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS... QUE ATRIBUI HIERARQUIA CONSTITUCIONAL ÀS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 10/07/2012 - Pág. 86 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO.... E GARANTIAS CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 21/11/2012 - Pág. 202 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO.... CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 24/01/2013 - Pág. 93 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

(ARTIGO 7º, N. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS -... INTERPRETATIVA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

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