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28 de agosto de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092827160 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: ATO PROCESSUAL - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS NA IMPRENSA OFICIAL - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA - REVOGAÇÃO DOS DESPACHOS PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - ART. 154 DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2821905 PE 0017561-72.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL CONTA-SE DA DATA EM QUE OS ADVOGADOS FORAM INTIMADOS DA DECISÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E PETIÇÃO NOS AUTOS - CERTIDÃO INADEQUADA PARA AVERIGUAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO - NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO FACE MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. À UNANIMIDADE. 1. Advogado compareceu espontaneamente aos autos, inclusive através de petição. 2. O termo inicial passou a contar a partir do comparecimento voluntário e da ciência. 3 . Juntada de certidão inadequada para comprovação de tempestividade. 4. Agravo de Instrumento a que se negou seguimento face manifesta intempestividade. 5. Recurso de Agravo a que se dá provimento. À unanimidade.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1ª Câmara Cível 230 Agravo AGV 2821905 PE 0017561-72.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Itabira de Brito Filho

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 450147 SC 2009.045014-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO ANTES MESMO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APELAÇÃO FIXADO NA DATA EM QUE PROTOCOLADA A REFERIDA PETIÇÃO. "O termo inicial do prazo conta-se a partir da ciência inequívoca da decisão a que se pretende impugnar". (AgRg no REsp n. 1.038.685/PR , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 15-3-2011) RECURSO TOTALMENTE INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CPC , ART. 557 , §§ 1º E 2º.

TJ-PR - Agravo AGV 534798001 PR 0534798-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - INTERPRETAÇÃO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA OMISSÃO, NA PETIÇÃO QUE REQUEREU A CERTIDÃO, DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE FOLHAS DO DESPACHO SOBRE O QUAL A PARTE SE DAVA POR INTIMADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA A PARTIR DAQUELA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A dispensa da intimação via publicação no Diário de Justiça concretiza o entendimento de que a parte foi devidamente intimada de todos e quaisquer atos anteriores àquela manifestação, como certificado pela escrivania.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 115728 SC 2007.011572-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC ) EM APELAÇÃO CÍVEL ¿ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA ¿ INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA ¿ ALEGAÇÃO DE CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ¿ REJEIÇÃO ¿ PETIÇÃO APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA, APÓS A SENTENÇA E ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO, POSTULANDO RECONSIDERAÇÃO ¿ PRAZO RECURSAL QUE FLUI A PARTIR DESTE ATO, UMA VEZ QUE DENOTA CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DO DECISUM ¿ PRECEDENTES ¿ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prática de ato processual posterior acarreta a presunção de ciência do anterior, quando petitório é entranhado antes da respectiva intimação (TJSC, Agravo inominado no agravo de instrumento n. 97.007379-8).

TJ-SC - Apelação Cível AC 236310 SC 2009.023631-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). PETIÇÃO DA RÉ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. RODÍZIO ENTRE AS EMPRESAS DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR JUDICIALMENTE QUALQUER UMA QUE TENHA SE BENEFICIADO DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. INÍCIO DO PRAZO APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DE MANIFESTAÇÃO DO EVENTO DANOSO NEM O CONHECIMENTO SOBRE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA APELANTE NÃO SUPERADO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. RECUPERAÇÃO DE AVARIAS PELOS SEGURADOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. MEDIDA PARA EVITAR O DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL DE 2%. APLICAÇÃO. SEGURADORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA SOBRE OS SINISTROS. PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA EM UM DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO ÚTIL PARA DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO PARA CONSTATAR O DANO. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE VENCEDORA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 565521 SC 2010.056552-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). PETIÇÃO DA RÉ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /2009 QUE ESTABELECEU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO SFH E DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. NORMA ANTERIOR MANTIDA EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS SATISFATORIAMENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE CAPITAL PÚBLICO E DA AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS PELO SEGURADO. DESCONHECIMENTO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. INÍCIO DO PRAZO APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DE MANIFESTAÇÃO DO EVENTO DANOSO NEM O CONHECIMENTO SOBRE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA APELANTE NÃO SUPERADO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. RECUPERAÇÃO DE AVARIAS PELOS SEGURADOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. MEDIDA PARA EVITAR O DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FORMA DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS. DINHEIRO. SOLUÇÃO QUE EVITA A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. MULTA CONTRATUAL DE 2%. SEGURADORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA SOBRE OS SINISTROS. COBERTURA NEGADA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% CONFORME FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1584875420128260000 SP 0158487-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Intimação para as partes se manifestarem. Requerimento de dilação de prazo deferido quando o advogado da Agravante despachou a petição com o juiz. Desnecessidade de publicação da decisão que deferiu a dilação de prazo na imprensa oficial. Ciência inequívoca do advogado da parte. Decisão judicial que apenas aproveita à Agravante. Precedentes. Prazo decorrido sem qualquer manifestação. Homologação do laudo pericial mantida.Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1584875420128260000 SP 0158487-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Intimação para as partes se manifestarem. Requerimento de dilação de prazo deferido quando o advogado da Agravante despachou a petição com o juiz. Desnecessidade de publicação da decisão que deferiu a dilação de prazo na imprensa oficial. Ciência inequívoca do advogado da parte. Decisão judicial que apenas aproveita à Agravante. Precedentes. Prazo decorrido sem qualquer manifestação. Homologação do laudo pericial mantida.Recurso não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12802 SP 0012802-88.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART 557 DO CPC . AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. - O comparecimento espontâneo e o protocolo de petição na qual a recorrente afirma que ao compulsar os autos verificou a existência de decisão de rejeição da exceção de pré-executividade por ela apresentada denotam a ciência inequívoca do ato processual, apta a suprir a falta de publicação do decisum, capaz de caracterizar o termo "a quo" do prazo para a interposição de recurso. Desse modo, não há como se falar em ausência de ciência inequívoca. - Recurso desprovido.

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