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18 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 990100238817 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança -Fornecimento gratuito de fraldas geriátricas -Inadmissibilidade de recusa pela Administração Pública - Defesa de direito indisponível (direito à saúde) de pessoa enferma e hipossuficiente - O atendimento ao impetrante é medida de rigor,ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana - Inteligência do art. 196 da Constituição Federal - Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994092560909 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança Fornecimento gratuito de fraldas geriátricas -Inadmissibilidade de recusa pela Administração Pública - Defesa de direito indisponível (direito à saúde) de pessoa enferma e hipossuficiente - O atendimento ao impetrante é medida de rigor,ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana - Inteligência do art. 196 da Constituição Federal - Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 77696020118260071 SP 0007769-60.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de Segurança Pessoa hipossuficiente, portadora de ?aneurisma e submetida a uma microcirurgia intracraniana com clipagem de aneurisma? - Insumo prescrito por médico (fraldas geriátricas descartáveis) Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos - Aplicação dos arts. 1º , III , e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Teoria da reserva do possível -Limitação orçamentária - Teses afastadas Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF ), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se inclua todos os entes responsáveis, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, insumo necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial e de limitações orçamentárias.

TJ-SP - Apelação APL 352962120108260071 SP 0035296-21.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente,idosa e portadora de "hipotiroidismo primário" (CID E-038) -Insumo necessário prescrito por médico (fraldas geriátricas) -Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos - Aplicação dos arts. Io, III, e 6o da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas -Recurso não provido. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF ), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto,ainda que não se inclua todos os entes responsáveis, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1 º , III , da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente,medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 55158220098260363 SP 0005515-82.2009.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: APELAÇÃO Mandado de Segurança Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de ?Sequelas de Acidente Vascular Cerebral AVC (torpor e escaras)? - Medicamentos e insumos prescritos por médico (Fenitoina, Maleato de Enalapril, Ácido Acetil Salicílico, Hidroclorotiazida, Cilostazol, Ecofilm colírio, Epigetel, Alimentação enteral diária - Equipo para alimentação naso enteral, Frascos de dieta naso enteral, Fraldas geriátricas descartáveis e Absorventes geriátricos) Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos e insumos - Aplicação dos arts. 1º , III , e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária - Teses afastadas - Ocorrência superveniente de óbito da beneficiária Perda ulterior do interesse de agir Recursos voluntário e oficial prejudicados, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF ), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se inclua todos os entes responsáveis, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível....

DJSP 22/07/2009 - Pág. 2303 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

533/51), que prevalece sobre a regra geral MANDADO DE SEGURANÇA Fornecimento gratuito de fraldas... Fornecimento gratuito de fraldas geriátncas - Impetrante portadora de Déficit Cognitivo Grave -... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 21/07/2009 - Pág. 1997 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DE SEGURANÇA - Fornecimento gratuito de fraldas geriátncas - Impetrante portadora de Déficit... único, da Lei 1 533/51), que prevalece sobre a regra geral MANDADO DE SEGURANÇA Fornecimento ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação APL 347745720118260071 SP 0034774-57.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante portador de Doença da Próstata Fornecimento gratuito de fraldas descartáveis geriátricas - Impossibilidade financeira do paciente Obrigação do fornecimento pelo SUS - Art. 196 da CF - Sentença de concessão da ordem Recurso oficial não conhecido e voluntário não provido.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 173542320108070000 DF 0017354-23.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. O PODER PÚBLICO DEVE ATUAR SEMPRE COM INTUITO DE ATENDER E CONCRETIZAR O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO . A PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE DEPENDE DE ATUAÇÃO POSITIVA DO ESTADO, A SABER, O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: Resultado sem Formatação Mandado de Segurança MS 173542320108070000 DF 0017354-23.2010.807.0000 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO

TJ-SP - Apelação APL 994092564337 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Negativa de fornecimento gratuito de fraldas geriátricas descartáveis para pessoa hipossuficiente e portadora de Alzheimer. Direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal . Sentença mantida. Recursos não providos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3538666/mandado-de-seguranca-fornecimento-gratuito-de-fraldas-geriatricas