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26 de novembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 216192 SC 2010.021619-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿ ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ SINISTRO COM LAUDO DE PERDA TOTAL ¿ EMPRESA SEGURADORA ¿ PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN/SC ¿ EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PLACAS E DO RECORTE DO CHASSI ¿ EXIGÊNCIA CUMPRIDA JUNTO AO DETRAN/SP ¿ LEGALIDADE ¿ CONTRAN, RESOLUÇÃO N. 11/98 É lícita a exigência do DETRAN/SC de apresentação das placas e do recorte do chassi do veículo sinistrado com laudo de perda total como condição para a baixa do registro do automotor. No entanto, estando devidamente comprovado nos autos que a exigência foi cumprida junto ao DETRAN/SP e ausente, à época, previsão normativa especificando qual seria o órgão responsável pela baixa, entende-se como cumprida a formalidade.

TJ-SP - -.... 493902720098260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: Transferido o veículo sinistrado, com laudo de perda total, à Seguradora, a esta incumbe, nos termos do artigo 126 e seu parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro , providenciar a baixa do seu registro no DETRAN.

TJ-SP - Apelação APL 493902720098260000 SP 0049390-27.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: Transferido o veículo sinistrado, com laudo de perda total, à Seguradora, a esta incumbe, nos termos do artigo 126 e seu parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro , providenciar a baixa do seu registro no DETRAN.

TJ-SC - Apelação Cível AC 120303 SC 2010.012030-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿ ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ EMPRESA SEGURADORA ¿ ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL ¿ PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN/SC ¿ EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PLACAS E DO RECORTE DO CHASSI ¿ POSSIBILIDADE É lícita a exigência do DETRAN/SC de apresentação das placas e do recorte do chassi do veículo sinistrado com laudo de perda total como condição para a baixa do registro do automotor, sobretudo se há documentação indicativa de que o carro, em verdade, não sofreu avaria classificada como perda total.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 181964 SC 2008.018196-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) - VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL - BAIXA NOS REGISTROS DA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE PROVA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO SEGUINTE - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA O fato gerador do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre "no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores" (Lei Estadual nº 7.543/1988, art. 2º, parágrafo único, III). Tendo o proprietário requerido a "baixa do registro de veí-culo" porque "sinistrado com laudo de perda total" (Resolução nº 11, de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito), não é devido o IPVA relativamente ao ano seguinte àquele da formulação do pedido.

Projeto de lei do Fábio Novo visa dificultar desmanche de carros

ou sinistrados com laudo de perda total. Ainda de acordo com a proposta, a cada três meses o Diário

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Piauí • 23/04/2012

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3254 ES (STF)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.755, DE 14.05.04, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO. ARTS. 61 , § 1º , II , E E 84 , VI , DA CARTA MAGNA . 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o art. 22 , XI , da Constituição Federal . Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício Corrêa e ADI 2.137-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 2. O controle da baixa de registro e do desmonte e comercialização de veículos irrecuperáveis é tema indissociavelmente ligado ao trânsito e a sua segurança, pois tem por finalidade evitar que unidades automotivas vendidas como sucata - como as sinistradas com laudo de perda total - sejam reformadas e temerariamente reintroduzidas no mercado de veículos em circulação. 3. É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32 /01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3254 ES (STF)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.755, DE 14.05.04, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO. ARTS. 61 , § 1º , II , E E 84 , VI , DA CARTA MAGNA . 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o art. 22 , XI , da Constituição Federal . Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício Corrêa e ADI 2.137-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 2. O controle da baixa de registro e do desmonte e comercialização de veículos irrecuperáveis é tema indissociavelmente ligado ao trânsito e a sua segurança, pois tem por finalidade evitar que unidades automotivas vendidas como sucata - como as sinistradas com laudo de perda total - sejam reformadas e temerariamente reintroduzidas no mercado de veículos em circulação. 3. É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32 /01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

Projeto busca evitar reutilização de chassi de veículo com perda total

Projeto do deputado Misael Oliveira (PDT) prevê que o proprietário de veículo sinistrado com laudo de perda total deverá... de chassi proveniente de veículo sinistrado com perda total em carros furtados, ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 30/03/2009

Janete sugere controle de empresas de desmonte

ou sinistrados, com laudo de perda total. As autopeças usadas e recondicionadas destinadas à comercialização

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito .. • 19/08/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3541469/como-as-sinistradas-com-laudo-de-perda-total