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24 de novembro de 2014
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TRF-3 22/05/2012 - Pág. 150 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ligados a empresas privadas:HABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. MÉDICO PARTICULAR QUE ATENDE PELO SISTEMA... credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, foi denunciado pela prática do crime de concussão,... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-PR - Apelação Cível AC 4686851 PR 0468685-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. NULIDADE DE DUPLICATA RECURSO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SÁUDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA MODALIDADE PARTICULAR. PACIENTE ACOMODADA EM QUARTO PARTICULAR. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS. TÍTULO EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso não carece da necessária e imprescindível fundamentação, tendo em vista que aponta os motivos de sua irresignação recursal que fundamentariam uma eventual reforma da decisão prolatada. 2. É fato incontroverso que o atendimento hospitalar ministrado se deu em quarto particular, mesmo porque, em momento algum tal afirmação foi questionada. 3. Uma vez prestado o serviço e cumprida a obrigação contratada, surge o direito de receber pelos serviços prestados, bem como de ser ressarcido pelas despesas decorrentes do tratamento necessário ministrado a paciente. 4. Tendo em vista o provimento da apelação do hospital, diante da validade do título (duplicata), de se cassar a liminar concedida ao autor, para cancelamento do protesto. 5. Basta a simples afirmação da parte ou de seu procurador, para que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Encontrado em: da Fundação Hospitalar de Saúde e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso '2", do autor, tão somente para

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 70042098863 RS (TJRS)

Data de publicação: 08/09/2011

Decisão: CONCUSSÃO. MÉDICO PARTICULAR QUE ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO... oferecida denúncia contra médico de hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde pela prática... Pública’. 2. O paciente, médico contratado de hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS, foi...

STJ - HABEAS CORPUS HC 76689 RS 2007/0026414-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOSPITAL CREDENCIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTELIONATO COMETIDO CONTRA O SUS. RECEBIMENTO DE DESPESA DE PACIENTE QUE POSSUI PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DE PACIENTE USUÁRIO DO SUS. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA Nº 122 /STJ. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o primeiro fato criminoso imputado ao paciente deixa certo o prejuízo ao SUS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Isso porque o paciente, mesmo recebendo do plano de saúde privado os valores referentes aos atendimentos médicos e internações, expedia autorizações de internação ideologicamente falsas ao SUS, induzindo-o a erro. Por isso, também recebia do Sistema Único de Saúde, indevidamente, os valores que já haviam sido pagos pela empresa particular. 2. Evidenciado que o primeiro crime foi cometido em detrimento do Sistema Único de Saúde, é certa a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o paciente, independentemente de quem seja o prejudicado pelo segundo delito, haja vista a conexão, incidindo o enunciado nº 122 desta Corte Superior de Justiça. 3. Não há ilegalidade a ser reconhecida se a Corte estadual, examinando detidamente as provas carreadas aos autos, entendeu que se trata de dois crimes de estelionato, praticados em continuidade delitiva. 4. Não se revela possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar profundamente as provas produzidas no processo para se alterar a adequação típica das condutas pelas quais o paciente foi condenado, como pretendido na impetração 5. Habeas corpus denegado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396725 RJ 2006.51.01.012692-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: 05 , expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. - Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. - A Lei nº 9.656 /98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. - Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522 /2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656 /98. - Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título. - Com relação aos AIH´s impugnados na exordial às fls. 07, sustenta a recorrente que “(...) caso um beneficiário da apelante venha a ser atendido em hospital particular que não faz parte da rede credenciada desta operadora, o pagamento deverá ser efetuado pelo próprio paciente, eis que a operadora de saúde não possui vínculo com aquele hospital”. Entretanto, cumpre salientar que são devidas as cobranças relativas à prestação de serviços de saúde fora do âmbito de cobertura dos contratos firmados com os usuários. - Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que “o ressarcimento ao SUS é devido sempre que um usuário de plano de saúde privado recorre ao sistema público, não importando se o contrato foi firmado antes do advento da Lei 9656 /98, ou se os atendimentos foram realizados fora da área de cobertura geográfica, porquanto o ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado a questões contratuais, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar” (AC 420498, Sétima Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho, no afast. Relator, DJ 24/07/2008). - Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362402 RJ 2002.51.01.020603-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. - Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. - A Lei nº 9656 /98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. - Com relação ao AIH nº 2181576947, alega a parte autora que o ressarcimento não é devido, uma vez que o atendimento foi prestado fora da área de abrangência do contrato. No entanto, não deve ser acolhida tal argumentação. - Sobre o tema, cumpre salientar que esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que “o ressarcimento ao SUS é devido sempre que um usuário de plano de saúde privado recorre ao sistema público, não importando se o contrato foi firmado antes do advento da Lei 9656 /98, ou se os atendimentos foram realizados fora da área de cobertura geográfica, porquanto o ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado a questões contratuais, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar” (AC 420498, Sétima Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho, no afast. Relator, DJ 24/07/2008). - No que tange aos AIH´s nº 2138637700, 2139039397 e 2140152971, sustenta a parte autora que estes se referem a atendimentos prestados a partos de dependente filha, não cobertos pelos contratos. De igual modo,...

DJSC 20/09/2007 - Pág. 128 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

consultado com médico particular, que não atende pelo Sistema Único de Saúde, não podem ser utilizados... Único de Saúde, o que demonstra a possibilidade de danos à saúde da agravada. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046818134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: ECA . AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM CONSULTA MÉDICA PARTICULAR, NÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. O fornecimento do atendimento a saúde pretendido fica sujeito à demonstração da impossibilidade da família custeá-lo, à imperiosa necessidade da criança ou do adolescente de receber tal atendimento, e à efetiva omissão do ente público demandado em fornecer o serviço da sua competência, consoante as regras claras e objetivas do Sistema Único de Saúde. 2. Se há necessidade de atendimento médico especializado, cabe à parte buscar a...

Encontrado em: CONSTITUCIONAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 3. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA COM NEUROPEDIATRA... PARTE. OPÇÃO ATENDIMENTO PARTICULAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL.... ÚNICO ART-7 ART-11 PAR-2 ART- 208 CF -127 DE 1988 CF -196 DE 1988 CF -227 DE 1988 LF -8080 DE 1990 LF...

TJ-PR - 9084517 PR 908451-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE ­ ATENDIMENTO PRESTADO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SUS ­ RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO ADEQUADO SERVIÇO ­ PREVISÃO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL 8834 /2002 QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. A legitimidade do Município de Londrina para figurar no polo passivo da lide está comprovada em razão de o dano alegado advir de atendimento prestado por médico credenciado ao SUS, não se tratando de relação obrigacional entre particulares. O art. 27 da Lei Municipal 8834 /2002 prevê que à Autarquia Municipal de Saúde cabe a atribuição de planejamento, controle e execução do serviço público prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde, mas tal fato não retira do Município o dever de zelar pela adequada prestação do serviço de saúde e de responder por eventuais danos causados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 992265 RS 2007/0230118-1 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7º , IX , A, E 18 , I , X E XI , DA LEI 8.080 /90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões arguidas pela parte, julgando integralmente a lide. 2. A questão controvertida consiste em saber se a União possui legitimidade passiva para responder à indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada localizado no Município de Porto Alegre/RS, durante atendimento custeado pelo SUS. 3. A Constituição Federal diz que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196), competindo ao "Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (art. 197), ressalvando-se, contudo, que as "ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada", constituindo um sistema único, organizado, entre outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, "com direção única em cada esfera de governo" (art. 198, I). 4. A Lei 8.080 /90 – que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes – prevê as atribuições e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos serviços de saúde pública. Nesse contexto, compete à União, na condição de gestora nacional do SUS: elaborar normas para regular as relações entre o sistema e os serviços privados contratados de assistência à saúde; promover a descentralização para os Estados e Municípios dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;...

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