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23 de outubro de 2014
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais Editar

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Helio de Sousa questiona uso do termo inconstitucional

com a Procuradoria e me assegurei de que esta informação não é correta. Temos todas as condições constitucionais e regimentais...

Karlos Cabral comenta projetoscom vício de inconstitucionalidade

O deputado Karlos Cabral (PT) lembra que vício de iniciativa é maior causa de inconstitucionalidade de projetos aprovados por Assembleias Legislativas. A afirmação do parlamentar aconteceu na reunião

Resultados da busca JusBrasil para "Aplicabilidade das Normas Constitucionais"

Quinta Jurídica debate Aplicabilidade das Normas Constitucionais Ambientais do Brasil e de Portugal

O Direito Ambiental foi o enfoque central da palestra A Aplicabilidade das Normas Constitucionais Ambientais:... Federal Brasileira como a Portuguesa, no que se refere às normas jurídicas ambientais, sofrem influência... ...

Notícia Jurídica • OAB - Maranhão • 25/11/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249499 RS 2011/0087682-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.ÍNDICES NEGATIVOS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO VALORNOMINAL ORIGINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente aodébito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seuvalor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um quantuminferior em consequência dos fatores negativos. Precedente: REsp1265580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe18/4/2012.2. A interpretação e a aplicabilidade das normas constitucionais -artigos 7º, VI e 37, XV da CF - proposta pela recorrente não podeser avaliada no recurso especial cuja função precípua consiste naharmonização das leis federais.3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1337344 CE 2012/0163922-7 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois é esta autarquia a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 2. Matéria pacificada na Segunda Seção desta Corte, pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543-C do CPC , no julgamento do REsp 1.244.632/CE . 3. A discussão sobre a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais - art. 61 , § 1º , II , a , c/c art. 37 , caput e inciso X , da CF - não pode ser avaliada no recurso especial, cuja função precípua consiste na harmonização das leis federais. Como é cediço, na instância extraordinária, compete exclusivamente à Suprema Corte a análise e interpretação de dispositivos específicos da Carta da Republica . 4. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94909 PE 2006.83.00.002105-4 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM SEDE NO BRASIL. IMUNIDADE. ARTIGO 149 , § 2º , INCISO I DA CF/88 . EC Nº 33 /01. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IN SRP Nº 03/2005. - A imunidade constitucional prevista contida no art. 149 , § 2º , inciso I , da CF/88 ampara apenas as operações decorrentes de exportação direta, não se aplicando às operações antecedentes ou intermediárias destinadas a exportação, tais como as receitas obtidas de venda a empresa comercial exportadora (trading company), as quais são provenientes de negócios jurídicos no comércio interno, não se tratando de exportação. - Constitucionalidade da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, que estabeleceu que, em relação às atividades rurais e agroindustriais, a referida imunidade às exportações somente é válida se a comercialização se realizar diretamente entre produtor e comprador externo. - Tanto as leis que concedem isenção quanto as que estabelecem imunidade tributária estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva dos dispositivos normativos que estabelecem exceções, regra esta que tem plena aplicabilidade às normas constitucionais, em consonância com o disposto no artigo 111 do CTN , o qual consagra o princípio de que a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, não abarcando interpretação extensiva. - Acaso o legislador tivesse o escopo de estender a imunidade em tela às receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas, no mercado interno, pelas empresas "produtoras-vendedoras" às exportadoras, tê-la-ia inserido, expressamente, no mencionado dispositivo constitucional. - Precedentes da 1ª e 4ª Regiões. - Apelação e remessa obrigatória providas. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa obrigatória, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Custas, como de lei. Recife, 08 de MAIO de 2008. (data do julgamento). JOSÉ MARIA LUCENA Relator...

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14400 SP 0014400-14.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO DA PRIMAZIA E PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. O mandado de segurança encontra-se à disposição do lesado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública, inclusive aquela investida do poder jurisdicional do Estado. II. Nos termos do inciso I , do artigo 109 , da Constituição Federal , é competente a Justiça Federal para julgar o mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal - CEF contra ato de Juiz de Direito. Incide, na hipótese, o princípio federativo da primazia do órgão judiciário da União sobre os Estados-membros. III. Se o ato judicial acoimado de ilegal provém de Juiz de Direito, o princípio da prevalência do órgão judiciário da União combina-se com o princípio da hierarquia, outorgando competência originária simetricamente ao Tribunal Regional Federal (artigo 108 , I , c , da Constituição Federal de 1988). IV. Apesar do aludido caráter nitidamente imperativo e vinculativo da Lei nº 8.036 /1990, e dos artigos 822 , e 824 do Código de Processo Civil , é possível a movimentação de contas vinculadas para pagamento de pensão alimentícia. Leva-se em consideração a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que se sobrepõe a qualquer outra norma jurídica. V. Mandado de Segurança a que se nega provimento.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200850010145480 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A Carta da Republica de 1988 foi expressa ao assegurar a igualdade de todos perante a lei e, em especial, entre homens e mulheres, •iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição– (art. 5º e inciso I), estabelecendo o art. 53 do ADCT, ao tratar da pensão especial do ex-combatente, que •em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente– (grifado), sendo certo, portanto, que a própria Carta revogou a vetusta legislação que, equiparando a mulher ao filho incapaz ou inválido, concedia pensão a filhas maiores e válidas. 2. As normas constitucionais, sem distinção, são dotadas de uma eficácia superior a todas as demais normas que compõem a ordem jurídica nacional. Trata-se de uma eficácia ab-rogativa das normas inferiores incompatíveis, e construtiva da ordem jurídica sucessiva (José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3ª ed. 3ª tir. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 263). 3. Assim, se o instituidor da pensão faleceu após a vigência da Constituição de 1988, ou seja, em 30/10/1989, as filhas maiores e capaz não têm direito à pensão, nada importando que o mencionado óbito seja anterior à Lei nº 8.059 /1990. 4. Apelação da União e remessa providas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200850010145480 RJ 2008.50.01.014548-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A Carta da Republica de 1988 foi expressa ao assegurar a igualdade de todos perante a lei e, em especial, entre homens e mulheres, •iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição– (art. 5º e inciso I), estabelecendo o art. 53 do ADCT, ao tratar da pensão especial do ex-combatente, que •em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente– (grifado), sendo certo, portanto, que a própria Carta revogou a vetusta legislação que, equiparando a mulher ao filho incapaz ou inválido, concedia pensão a filhas maiores e válidas. 2. As normas constitucionais, sem distinção, são dotadas de uma eficácia superior a todas as demais normas que compõem a ordem jurídica nacional. Trata-se de uma eficácia ab-rogativa das normas inferiores incompatíveis, e construtiva da ordem jurídica sucessiva (José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3ª ed. 3ª tir. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 263). 3. Assim, se o instituidor da pensão faleceu após a vigência da Constituição de 1988, ou seja, em 30/10/1989, as filhas maiores e capaz não têm direito à pensão, nada importando que o mencionado óbito seja anterior à Lei nº 8.059 /1990. 4. Apelação da União e remessa providas.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1139677 PR 0113967-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. FALTA DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. ART. art. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. FALTA DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. ART. art. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. FALTA DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. ART. art. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA.- FALTA DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. ART. art. 201, V , CF/88 E art. 42, § 3º , CE/89 C/C art. 40 , § 5º , CF/88 E art. 35 , § 4º, CE/89 SUSTENTAM INEQUIVOCAMENTE O PEDIDO DO AUTOR. - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. - ÔNUS DO PAGAMENTO DO TESOURO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. PARANAPREVIDÊNCIA É INSTRUMENTO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO.

DJGO 07/08/2012 - Pág. 655 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUAIS SEJAM, INPC E IGP-DI. É DEVER DO JUDICIáRIO EFETIVAR A APLICABILIDADE DAS NORMAS... DAS DISPOSIçõES CONSTITUCIONAIS TRANSITóRIAS. COM A VIGêNCIA DOS NOVOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFíCIOS,... A INFLAçãO, AINDA QUE A PRESENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/08/2012 - Pág. 717 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

É DEVER DO JUDICIáRIO EFETIVAR A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, ASSIM, APLICAR DETERMINADO... MOSTROU-SE LIMITADA PELO FATOR TEMPORAL - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIçõES CONSTITUCIONAIS CELEUMA SE RESUMA à ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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