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26 de agosto de 2016
Aplicabilidade das Normas Constitucionais Editar Foto
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Luiz Vieira -

O inciso XII, do artigo 5 º da CF/88, como Norma de Integração

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Helio de Sousa questiona uso do termo inconstitucional

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Karlos Cabral comenta projetoscom vício de inconstitucionalidade

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Notícia Jurídica • OAB - Seccional Maranhão • 25/11/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1249499 RS 2011/0087682-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.ÍNDICES NEGATIVOS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO VALORNOMINAL ORIGINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente aodébito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seuvalor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um quantuminferior em consequência dos fatores negativos. Precedente: REsp1265580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe18/4/2012.2. A interpretação e a aplicabilidade das normas constitucionais -artigos 7º, VI e 37, XV da CF - proposta pela recorrente não podeser avaliada no recurso especial cuja função precípua consiste naharmonização das leis federais.3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1337344 CE 2012/0163922-7 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois é esta autarquia a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 2. Matéria pacificada na Segunda Seção desta Corte, pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543-C do CPC , no julgamento do REsp 1.244.632/CE . 3. A discussão sobre a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais - art. 61 , § 1º , II , a , c/c art. 37 , caput e inciso X , da CF - não pode ser avaliada no recurso especial, cuja função precípua consiste na harmonização das leis federais. Como é cediço, na instância extraordinária, compete exclusivamente à Suprema Corte a análise e interpretação de dispositivos específicos da Carta da Republica . 4. Agravo regimental não provido.

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