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20 de dezembro de 2014
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Garçom deve ser indenizado por uso não autorizado de sua imagem em foto publicada em revista

nos incisos V , X e XXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que asseguram a inviolabilidade do direito à imagem das pessoas, proibindo... do Trabalho de Minas o reconhecimento do seu direito a receber uma ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 07/01/2009

Garçom deve ser indenizado por uso não autorizado de sua imagem em foto publicada em revista

que asseguram a inviolabilidade do direito à imagem das pessoas, proibindo a sua reprodução... a imagem de direito personalíssimo, tutelado constitucionalmente no artigo 5º , X, apenas poderá ser... divulgada ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 07/01/2009

TRE-MT 06/09/2012 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

mormente ao inciso X - que assegura a inviolabilidade do direito de imagem - e ao inciso V ?... invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização... ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 725700 RJ (STF)

Data de publicação: 06/02/2009

Decisão: a inviolabilidade do direito de imagem - e ao inciso V - concernente ao direito de resposta, proporcional... em última razão, o Estado democrático de direito. 7.A Turma ratificou a liminar ' de caráter... o fato de estarem inseridas, entre os direitos e garantias fundamentais, a dignidade da pessoa humana...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042708560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTO AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. OFENSAS PESSOAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. O presente caso contrapõe o direito de informação de fatos, dados e acontecimentos, os quais devem ser objetivamente apurados, vinculados à veracidade e à imparcialidade ao direito de inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, todos constitucionalmente assegurados....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10458920105150052 1045-89.2010.5.15.0052 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O artigo 5º , X , da Constituição da República - único dispositivo constitucional invocado pelo reclamante em suas razões recursais - não guarda pertinência com a matéria controvertida nos autos, visto que se limita a dispor acerca da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como dispõe ser assegurado o direito a indenização dos danos moral e material decorrentes da violação dos aludidos direitos. No caso concreto, o debate gira em torno do prazo prescricional a ser aplicado, relativamente à pretens, se o civil ou o trabalhista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 12972 SP 012972/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. USO DE FOTO DE EMPREGADO PELO EMPREGADOR EM CAMPANHAS OU VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL. CONSENTIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18 , CC , E 5º, V, X, XXVIII, CF . O ordenamento jurídico brasileiro assegura, por expressa previsão constitucional, a garantia da inviolabilidade do direito de imagem das pessoas, resguardando ao prejudicado a compensatória indenização por dano material ou moral decorrente da su

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1652201000319007 AL 01652.2010.003.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: ABUSO DE DIREITO. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DO RAZOÁVEL, CONSTITUINDO ABUSO DE DIREITO QUALQUER ATO QUE EXPONHA O EMPREGADO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, MÁXIME DIANTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A TODOS A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM, E GARANTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DESSA VIOLAÇÃO. ASSIM, FIGURANDO O EMPREGADO NÃO APENAS COMO SUJEITO ABSTRATO DE DIREITO NA RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA, MAS TAMBÉM COMO CIDADÃO POSSUIDOR DE VALORES E DIREITOS FUNDAMENTAIS, É-LHE DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEMPRE QUE A AÇÃO DO EMPREGADOR CAUSAR DANOS À SUA HONRA E IMAGEM.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 628003520125130009 62800-35.2012.5.13.0009 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO DE REVISTA QUE CONSTRANGE O EMPREGADO A ESVAZIAR A BOLSA COM SEUS PERTENCES. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição , tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante" (art. 5º, III) e a regra geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo ano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5º ,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 128423020105040000 12842-30.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA. O Tribunal Regional, respaldado na prova testemunhal, atestou que a conduta praticada pela reclamada foi abusiva, sobretudo por ser a revista íntima realizada por segurança do sexo oposto e em frente dos demais empregados. Consignou que tal prática revela ato ilícito, por ofensa a direito constitucionalmente assegurado de inviolabilidade da privacidade, da honra e da imagem da reclamante, razão pela qual manteve a condenação ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos. Decisão com base na análise dos fatos e das provas produzidas nos autos. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3551552/que-assegura-a-inviolabilidade-do-direito-de-imagem