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29 de julho de 2014
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Comissão facilita acesso a aposentadoria especial em empresa falida

Comissão facilita acesso a aposentadoria especial em empresa falida 0 A Comissão de Desenvolvimento Econômico... e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2067/2011 Comissão facilita acesso a aposentadoria especial em empresa falida..., Indústria e Comércio aprovou proposta que permite à massa falida ou ao sind...

Resultados da busca JusBrasil para "Empresa Falida"

A empresa faliu. Quais são meus direitos?

A empresa faliu . Nesses casos, é muito comum que o trabalhador não saiba o que fazer ou o que de fato... esclarecimento dos fatos e seus direitos. Caso a massa falida (empresa) venha realmente a fechar as portas,... tem ...

Notícia Jurídica • Pontes & Portella Nunes - Advogados Associado.. • 28/02/2013

Empresas falidas ainda sobrevivem

seja deteriorado e perca valor de mercado. Por isso, não é raro hoje empresas falidas continuarem a funcionar,... que está permitindo a preservação do parque fabril de uma empresa falida é o do Laticínios Letícia.... logo que ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Paraná • 10/10/2011

Empresas falidas ainda sobrevivem

não é raro hoje empresas falidas continuarem a funcionar, seja pelo arrendamento por terceiros... de uma empresa falida é o do Laticínios Letícia. A falência da empresa ocorreu em janeiro de 2007.... O empreendimento em ...

Notícia Jurídica • Conselho Federal De Contabilidade • 10/10/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342537 PR 2012/0186446-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOSÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA.AFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FALÊNCIA.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FALIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o redirecionamentoda Execução Fiscal ao sócio-gerente da empresa é cabível apenasquando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração àlei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa,não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação. 2. O Tribunal de origem expressamente assenta que não houvedissolução irregular da empresa, tendo sido promovida a falência nosditames da lei. A modificação da conclusão é inviável em sede derecurso especial, devido o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A decretação de falência não autoriza o redirecionamento daexecução fiscal. Nesses casos, a responsabilidade é inteiramente daempresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios,exceto em casos de comportamento fraudulento, fato não constatadopelo Tribunal de origem.Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291813 RS 2011/0146853-9 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA FALIDA.DISSOLUÇÃO REGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOSADMINISTRADORES. ACÓRDÃO OMISSO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . 1. Não obstante a falência seja forma de dissolução regular dasociedade, o encerramento do processo falimentar não implicaexclusão de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadaspelo sócio responsável e que tenham relação com o não pagamento dotributo devido. Assim, o fato de haver dissolução regular dasociedade, por si só, não impede o redirecionamento da execuçãofiscal.Nesse sentido : REsp 1267232/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 8.9.20112. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte deorigem entendeu pela não responsabilização dos administradores emrazão da decretação de quebra ser forma regular de extinção dasociedade, deixando, contudo, de se manifestar sobre a alegação deprática de atos contrários à lei, inclusive tipificados como crimesfalimentares, tendo ponderado apenas que não houve denúncia dosadministradores por supostos crimes.3. Verificada, assim, a ocorrência de omissão consubstanciada naausência de resposta e fundamentação adequada a questão derelevância ao processo, mesmo após a oposição de embargos dedeclaração, o que implica ofensa ao artigo 535, inciso II, do Códigode Processo Civil.4. Retorno dos autos à origem para apreciar as alegações contidasnos aclaratórios.5. Recurso especial provido.

Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida

pelo arrematante. Os imóveis, onde estava construída a oficina da empresa falida, foram levados a leilão... mediante conluio entre a empresa falida e o adquirente dos bens. Segundo o processo, o patrimônio da empresa, ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 26/03/2013

Conluio contra credores gera anulação de leilão de bens de empresa falida

pelo arrematante. Os imóveis, onde estava construída a oficina da empresa falida, foram levados a leilão... mediante conluio entre a empresa falida e o adquirente dos bens. Segundo o processo, o patrimônio da empresa, ...

Notícia Jurídica • COAD • 27/03/2013

Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida

pelo arrematante. Os imóveis, onde estava construída a oficina da empresa falida, foram levados a leilão... mediante conluio entre a empresa falida e o adquirente dos bens. Segundo o processo, o patrimônio da empresa, ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 26/03/2013

Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida

e a Justiça gaúcha reconheceu a ocorrência de fraude, mediante conluio entre a empresa falida... os imóveis, por preço simbólico, a uma empresa de fachada formada pelos filhos dos sócios falidos.... Os imóveis, onde estava ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 26/03/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 418385 SP 2008/0034750-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA FALIDA E A AGRAVANTE VERIFICADAS PELASINSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA SUA DECRETAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias detectado a fraude e a confusãopatrimonial entre as empresa falida e a empresa desconsiderada, oraagravante (cujas sócias são filhas do ex-controlador da primeira),pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medidaincidental, independentemente de ação autônoma (revocatória).Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão dos aspectos fáticos-probatórios quelevaram à conclusão da fraude, ante o óbice da Súmula nº 7 doSuperior Tribunal de Justiça. 3. Não há falar em ofensa ao devido processo legal, pois a agravanteinterpôs a tempo e modo devidos o recurso cabível perante o Tribunalde origem, o qual, todavia, não foi acolhido. 4. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/355625/empresa-falida