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20 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "A sentença em ação de usucapião tem eficácia declaratória"

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 386896 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Decisão: EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Como a sentença da ação de usucapião tem eficácia... da ação de usucapião e o mérito desta que refoge à interpretação das normas legais ordinárias, porquanto... proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 331502 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2010

Decisão: Como a sentença da ação de usucapião tem eficácia declaratória, e não constitutiva de direitos, é sob a égide da Constituição de 1967/69... Modificada, então, a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pois o lapso temporal para... E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 341584 SC (STF)

Data de publicação: 10/03/2008

Decisão: de usucapião tem eficácia declaratória, e não constitutiva de direitos, é sob a égide da Constituição... 146):“CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.1. Como a sentença de ação... pioneiramente, incluiu as ilhas costeiras dentre os bens da União.2. Mantida, então, a sentença que julgou...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3517 SC 1999.04.01.003517-1 (TRF-4)

Data de publicação: 20/10/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Como a sentença da ação de usucapião tem eficácia declaratória, e não constitutiva de direitos, é sob a égide da Constituição de 1967/69 que deve ser analisada a pretensão da parte autora, face ao período de posse comprovado nos autos. Assim, não se aplica ao caso dos autos o inciso IV do art. 20 da Constituição de 1988 que, pioneiramente, incluiu as ilhas costeiras dentre os bens da União. 2. Mantida, então, a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, pois o lapso temporal para a prescrição aquisitiva foi preenchido antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88. Ademais, os confrontantes da área em nada se opuseram ao pedido, exceto a União, que não embargou a posse dos autores, limitando-se a sustentar a imprescritibilidade da área. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO, AQUISITIVA, OCORRÊNCIA, ÉPOCA, CONSTITUIÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3517 SC 1999.04.01.003517-1 (TRF-4)

Data de publicação: 20/10/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Como a sentença da ação de usucapião tem eficácia declaratória, e não constitutiva de direitos, é sob a égide da Constituição de 1967 /69 que deve ser analisada a pretensão da parte autora, face ao período de posse comprovado nos autos. Assim, não se aplica ao caso dos autos o inciso IV do art. 20 da Constituição de 1988 que, pioneiramente, incluiu as ilhas costeiras dentre os bens da União. 2. Mantida, então, a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, pois o lapso temporal para a prescrição aquisitiva foi preenchido antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88. Ademais, os confrontantes da área em nada se opuseram ao pedido, exceto a União, que não embargou a posse dos autores, limitando-se a sustentar a imprescritibilidade da área. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3778 SC 2000.04.01.003778-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Como a sentença da ação de usucapião tem eficácia declaratória, e não constitutiva de direitos, é sob a égide da Constituição de 1967/69 que deve ser analisada a pretensão da parte autora, face ao período de posse comprovado nos autos. Assim, não se aplica ao caso dos autos o inciso IV do art. 20 da Constituição de 1988 que, pioneiramente, incluiu as ilhas costeiras dentre os bens da União. 2. Modificada, então, a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pois o lapso temporal para a prescrição aquisitiva foi preenchido antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88. Ademais, os confrontantes da área em nada se opuseram ao pedido, exceto a União, que não embargou a posse do autor, limitando-se a sustentar a imprescritibilidade da área. Deve ser reconhecido, então, o direito à propriedade da área descrita na petição inicial. 3. Invertidos os ônus de sucumbência, para condenar a União no reembolso das custas eventualmente pagas pela parte autora, bem como no pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação provida.

Encontrado em: 96.04.36847-8-SC, DJ 17.03.99; AC 1998.04.01.079248-2, DJ 27.05.99. DIREITO, USUCAPIÃO, IMÓVEL, ILHA, ZONA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3778 SC 2000.04.01.003778-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Como a sentença da ação de usucapião tem eficácia declaratória, e não constitutiva de direitos, é sob a égide da Constituição de 1967 /69 que deve ser analisada a pretensão da parte autora, face ao período de posse comprovado nos autos. Assim, não se aplica ao caso dos autos o inciso IV do art. 20 da Constituição de 1988 que, pioneiramente, incluiu as ilhas costeiras dentre os bens da União. 2. Modificada, então, a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pois o lapso temporal para a prescrição aquisitiva foi preenchido antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88. Ademais, os confrontantes da área em nada se opuseram ao pedido, exceto a União, que não embargou a posse do autor, limitando-se a sustentar a imprescritibilidade da área. Deve ser reconhecido, então, o direito à propriedade da área descrita na petição inicial. 3. Invertidos os ônus de sucumbência, para condenar a União no reembolso das custas eventualmente pagas pela parte autora, bem como no pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação provida.

Encontrado em: USUCAPIÃO, IMÓVEL, ILHA, ZONA COSTEIRA. IMPLEMENTAÇÃO, REQUISITO, VINTE ANOS, POSSE MANSA E PACÍFICA,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 424275 SC (STF)

Data de publicação: 06/06/2006

Decisão: Como a sentença da ação de usucapião tem eficácia declaratória, e não constitutiva de direitos,é sob a égide... então, a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, pois o lapso temporal para a prescrição... Região e assim do:"CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO EXTRAORIDINÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.1.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 505076 SC (STF)

Data de publicação: 20/10/2006

Decisão: que se consuma com o implemento do lapso temporal exigido em lei. A sentença, em ação de usucapião tem... eficácia declaratória.3. As ilhas marítimas, dentre elas compreendidas as oceânicas e costeiras,... mais legitimidade para contestar, em ação de usucapião, o domínio das áreas localizadas nessas áreas. Fica, pois,...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 498533 SC (STF)

Data de publicação: 17/08/2006

Decisão: exigido em lei. A sentença, em ação de usucapião, tem eficácia declaratória.3. As ilhas marítimas, dentre... e assim do:"ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. ILHA COSTEIRA. ILHA DE SANTA CATARINA. ARTIGOS 20 , INCISO IV , E 26 , INCISO II ,... de que se tratavam de bens sobre os quais exercia domínio para que fosse evitada a usucapião. Usucapião...

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