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31 de outubro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 218766 MT 2011/0221532-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. LIBERDADE DEFERIDA ACORRÉUS. QUESTÕES APRECIADAS NO HC N. 187.210/MT . EXCESSO DE PRAZO.INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. TRINTADENUNCIADOS. DIVERSOS DEFENSORES. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIASPARA DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ITER PROCESSUAL.PROLONGAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. As questões referentes às condições pessoais do réu para aobtenção da liberdade provisória, bem como a circunstância de tersido deferido o benefício a corréus, foram objeto de apreciação poresta Corte no HC n. 187.210/MT , razão pela qual delas não seconhece, por se tratar de reiteração de pedido. 2. A alegação de excesso de prazo na instrução criminal também foiafastada quando da análise do referido writ. Contudo, como houve aimpetração de outro habeas corpus perante a Corte de origemquestionando o aludido excesso, com base em novas premissas fáticas,o tema deve ser novamente enfrentado. 3. A jurisprudência desta Corte, assim como a do Supremo TribunalFederal, tem entendido que os prazos para o encerramento dainstrução criminal não são rígidos, devendo ser avaliada aocorrência de excesso diante do caso concreto. 4. Hipótese que cuida de ação penal com cerca de trinta denunciados,muitos deles recolhidos ou residentes em vários Estados da Federaçãoe com diferentes defensores, na qual é imputada a prática de delitosde tráfico e de associação para o tráfico internacional de drogas,as quais eram trazidas da Bolívia e distribuídas no territórionacional, em especial no Estado do Espírito Santo. 5. Ausência de constatação de desídia ou falha da máquinajudiciária, sendo o ritmo mais lento da marcha processualconsequencia da própria complexidade dos fatos apurados, bem como daquantidade de réus envolvidos e do fato de a instrução criminalocorrer, em grande parte, por meio de cartas precatórias. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordemdenegada....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70045993185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PREMATURO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONCLUSÃO DO ITER PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. Somente é admitido o trancamento de ação penal em hipóteses excepcionais, e mesmo assim quando evidenciado prima facie efetivo constrangimento ilegal do paciente por inépcia da denúncia ou prova cabal da inocência. Hipótese dos autos que reclama dilação probatória e que o processo alcance seus ulteriores termos, pouco importando se o paciente, denunciado anteriormente, logrou obter o trancamento de ação penal por crime de receptação, pois...

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 26744 SP 026744/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ITER PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EX OFFICIO. PRÉVIA OITIVA DO CREDOR. EXIGÊNCIA. É dever do executado cumprir a condenação a tempo e modo como contidos no julgado e dentro dos prazos legalmente estabelecidos, conforme previsão expressa do artigo 880 da CLT . Não o fazendo, a consequência jurídica é a penhora (artigo 883 da CLT ). Contudo, ante a não localização de patrimônio para tanto, impõe-se a observância do iter

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 60284 SP 060284/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ITER PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EX OFFICIO. PRÉVIA OITIVA DO CREDOR. EXIGÊNCIA. É dever do executado cumprir a condenação a tempo e modo como contidos no julgado e dentro dos prazos legalmente estabelecidos, conforme previsão expressa do artigo 880 da CLT . Não o fazendo, a consequência jurídica é a penhora (artigo 883 da CLT ). Contudo, ante a não localização de patrimônio para tanto, impõe-se a observância do iter

TJ-MG - 100270815051100011 MG 1.0027.08.150511-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO NA APRESENTAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL DE DEFESA. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE. ERRO DO JUIZ. ITER PROCESSUAL COMPLETO. PREJUÍZO PARA A PARTE. ECONOMIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS. - Cabe à parte apresentar a peça processual adequada sob pena de não conhecimento da mesma, porém, também cabe ao juiz realizar com a devida atenção o juízo de admissibilidade das manifestações das partes no tempo adequado para que tal inércia não lhes cause prejuízo. - Nessa linha de idéias, apresentando a parte embargos de devedor contra ação de cobrança, que foram recebidos pelo juízo, inclusive sendo-lhe dado o devido andamento com iter processual completo com observância do contraditório e da ampla defesa, outra solução não há, que não recebê-los como contestação, se apresentados no prazo desta, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade e economia processual. V.V.

TJ-PR - 9135964 PR 913596-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL QUE SE COMPATIBILIZA COM O SISTEMA POSITIVO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA CORRIGIR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - SÚMULA 297 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL E COBRANÇA CAPITALIZADA - FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA NO ITER PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO DECORRENTE DA PRESUMIDA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS - SÚMULAS Nº 30, 294 E 296 - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÂO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A COBRANÇA DE ENCARGOS - SITUAÇÃO EQUIEVALENTE A COBRANÇA SEM CAUSA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. Apelação Cível n.º 913.596-4 (jclj)APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 362178 CE 0004116232000405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF NO ITER PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Presença de omissão no r. aresto de fl. 95/101. Ausência de pronunciamento acerca da obrigatória intervenção pessoal do Ministério Público Federal. Embora não tenha havido a intervenção do Parquet no feito, em sede de segunda instância, consoante os ditames dos arts. 82 , I , 84 e 246 , todos do Código de Processo Civil , e do art. 18, alínea h, do inciso II, da Lei Complr nº 75 /1993, não deve ser declarada a nulidade do processo. 2. O douto Procurador da República esteve presente na sessão de julgamento realizada no dia 17.05.2007 e, nesse momento, não se insurgiu contra a falta de intervenção do Ministério Público Federal no iter processual, não tendo pedido vista dos autos ou o adiamento do julgamento, sendo descabido, em sede de Embargos de Declaração, que se venha a anular o feito. 3. Embargos de Declaração providos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeito modificativo.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 105006120065050581 BA 0010500-61.2006.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: CITAÇÃO INICIAL. AUTORIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PELA JULGADORA QUE CONDUZIA O PROCESSO NESTE ITER PROCESSUAL. INCABÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AO ARGUMENTO DE NÃO INDICAÇÃO PELO AUTOR DO ENDEREÇO DO RECLAMADO. Alegando a inicial o desconhecimento do endereço dos primeiro e segundo Reclamados e justificando e demonstrando, após determinação judicial, que outras ações correm no mesmo juízo contra os Reclamados sem que estes sejam encontrados, tendo a julgadora que conduzia o processo até então autorizado a notificação por edital, não pode o juiz que encerrou a instrução extinguir o feito sem julgamento do mérito ao fundamento de que o endereço dos demandados não foi informado na inicial e que não houve "tentativa de notificação do segundo reclamado". Entendesse o julgador pela nulidade da citação por edital, deveria converter o julgamento em diligência reabrindo a instrução com notificação das partes, particularmente do Autor para que este tentasse encontrar o endereço dos demandados.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 242242 RN 0002364322001405000002 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF NO ITER PROCESSUAL. OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Presença de omissão no r. aresto de fl. 65/68. Ausência de pronunciamento acerca da obrigatória intervenção do Ministério Público Federal. Embora não tenha havido a intervenção do Parquet no feito, em sede de segunda instância, consoante os ditames da LC nº 76 /93, que, no seu art. 18 , parágrafo 2º , soa que "O Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância", não deve ser declarada a nulidade do processo. 2. Em sede de primeira instância, foi dada vista ao Ministério Público, sendo ofertado parecer às fls. 41/42, em total acatamento à determinação legal inserta no parágrafo 2º, do art. 18, da Lei Complr nº 76 /93. Nessa oportunidade, deveria o douto representante do parquet manifestar-se acerca dos valores encontrados pelo Contador Judicial, a título de indenização. 3. O douto Procurador da República esteve presente na sessão de julgamento realizada no dia 12.02.2004 e, nesse momento, não se insurgiu contra a falta de intervenção do Ministério Público Federal no iter processual, não tendo pedido vista dos autos ou o adiamento do julgamento, sendo descabido, em sede de Embargos de Declaração, que se venha a anular o feito. Embargos de Declaração providos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 422305 RJ 2005.51.02.002832-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO – ART. 47 /CPC – VIOLAÇÃO - PRECEDENTES. -A composição de litisconsórcio necessário, na espécie, é de rigor, uma vez que o deslinde da questão, na hipótese de acolhimento da postulação, importa em oneração das demais pensionistas. -Sendo imprescindível a citação daquelas, e considerando que as mesmas, em nenhum momento durante o iter processual, foram instadas a se manifestar, e que sua intervenção, somente neste momento, no órgão ad quem, importaria em supressão de instância, com malferimento ao princípio constitucional que assegura o duplo grau de jurisdição, impõe-se, in casu, a anulação do decisum a quo. -“A citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide, propiciando-lhe a defesa de seus interesses, é providência que se amolda com perfeição aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A não observância do procedimento é vício insanável que acarreta a nulidade do processo desde o seu início.” (TRF2, AC20000201040016-0/RJ, DJ01/03/06). -Inobservância do art. 47, do Digesto Processual Civil. -Precedentes citados. -Sentença anulada. Remessa necessária provida.

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