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02 de setembro de 2014
Requisitos objetivos e subjetivos Editar Foto
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Requisitos objetivos e subjetivos Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 153468 SP 2009/0222134-1 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DABENESSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. FALTA GRAVE.ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETOPRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante daausência de previsão legal, não interrompe o cômputo do tempo parafins de comutação. 2. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutaçãoda pena em requisitos não previstos no decreto presidencial, pois ospressupostos para a concessão do benefício são da competênciaprivativa do Presidente da República. 3. Ordem concedida a fim de garantir a comutação da pena ao orapaciente, ante o preenchimento dos requisitos previstos no Decreton.º 6.294/2007, determinando ao Juízo das execuções que proceda novocálculo da pena.

STJ - HABEAS CORPUS HC 217049 SP 2011/0204861-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO VERIFICADA. FALTADISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSOTEMPORAL PARA CONCESSÃO DE FUTURA PROGRESSÃO. PRECEDENTES DATERCEIRA SEÇÃO. 1. O não preenchimento pelo paciente do requisito subjetivo exigidopara concessão de progressão de regime de cumprimento de pena,constatado em razão da prática, por ele, de recentes faltasdisciplinares de natureza grave, é fundamento suficiente para oindeferimento da referida benesse executória. 2. Consoante o entendimento uniformizador sufragado pela eg.Terceira Seção desta Corte Superior, que se coaduna com a orientaçãosedimentada no Pretório Excelso, o cometimento de falta grave peloapenado, à luz do que dispõe a Lei n.º 7.210 /84 em seus arts. 112 e118, inciso I, tem como efeito possível o reinicio da contagem dolapso temporal exigido para a concessão de futura progressão deregime. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 94208 RS (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS: OBJETIVO E SUBJETIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUGA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o deferimento de benefícios prisionais está vinculado ao preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivo e subjetivo. Sendo certo que, na aferição do pressuposto subjetivo, pode o Juiz da Execução usar o exame criminológico como um dos elementos de formação de sua convicção. Noutro falar: a ideia-força que orienta os julgados desta Corte é a de que o exame criminológico pode subsidiar as decisões do Juiz das Execuções Criminais. Juiz, é bom que se diga, que não estará adstrito ao laudo técnico, podendo valorá-lo, a partir dos demais elementos que instruem os autos de execução criminal. 2. Na concreta situação dos autos, o Juízo das Execuções Penais dispensou, indevidamente, a comprovação do requisito subjetivo. Requisito subjetivo exigido tanto pelo art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto pelo art. 83 do Código Penal . Mais: a própria notícia de que o paciente empreendeu três fugas do estabelecimento prisional já impede considerar preenchido o requisito subjetivo necessário ao livramento condicional. Precedentes: HCs 95.884, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 96.189, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 108804 SP (STF)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 112 DA LEP . NECESSIDADE DA CONVERGÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. As alterações introduzidas pela Lei 10.792 /2003 suprimiram a exigência do exame criminológico como condição à progressão de regime, mas não impediram o Magistrado de determiná-lo, desde que considere necessário o estudo à boa reinserção social do apenado. Precedentes. 2. A aferição das condições para a vida comunitária livre não pode ser operada apenas com avaliações superficiais e mecânicas, sob pena de se desvirtuar o sistema progressivo, fazendo-o mera aparência, com danos significativos à segurança da comunidade e à efetiva ressocialização do infrator. Precedentes. 3. As constatações de que o Paciente foi preso em flagrante pela prática de roubo qualificado, “pouco depois de ser declarada extinta a pena anterior por cumprimento de livramento condicional”, e de que, no curso do cumprimento da pena atual, praticou falta grave, evidenciam a sua indiferença à terapêutica penal e justificam a realização do exame criminológico. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 108279 RJ (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INDEFERIMENTO. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal consolidou o entendimento de que a superveniência da Lei n. 10.792 /2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa a realização de exames criminológicos para que sejam aferidos a personalidade, o grau de periculosidade e a capacidade de reinserção social do reeducando. 2. A decisão que indefere a progressão, reconhecendo a necessidade de levantamentos sociais, não é manifestamente ilegal, pelo que se impõe aguardar o acórdão da instância precedente, que examina a matéria, evitando-se a supressão de instância. 3. A excessiva demora no julgamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, pois descumpre a norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , inc. LXXVIII , da Constituição da República). 4. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 161255 RJ 2010/0019065-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIMESEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. FINALIDADE DOINSTITUTO. REINSERÇÃO SOCIAL. DESVIRTUAMENTO. ORDEM DENEGADA. I. O trabalho extramuros, nos termos do art. 35, § 2º, do CódigoPenal, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma dereintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade. II. A progressão ao regime semiaberto não autoriza, por si só, odeferimento do pedido de trabalho extramuros, sendo que, na hipótesedos autos, o paciente tem sua situação agravada, pois só cumprirá olapso temporal para livramento condicional em 19.12.2016, estandosua pena com término previsto para 19.4.2022. III. A estreita via do habeas corpus não comporta análise probatórianecessária para aferir se o paciente preenche ou não o requisitosubjetivo para obtenção do benefício almejado, mormente diante daconclusão do Tribunal a quo de não preenchimento dessas condições. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 140927 RJ 2009/0129110-8 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS EM CONCURSO MATERIAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR PREJUDICADO. 1. "Esta Corte vem aplicando a teoria objetiva-subjetiva, na qual a aplicação do 'crime continuado' depende tanto dos elementos objetivos – condições de tempo, lugar, modo de execução etc –, como dos subjetivos – unidade de desígnios" (HC 38.016/SP). 2. Não há reconhecer a continuidade delitiva quando ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, uma vez que os crimes foram praticados contra vítimas diferentes, de maneira diversa, com lapso temporal impeditivo à configuração da ficção jurídica. 3. Constatada a mera reiteração habitual, em que as condutas criminosas são autônomas e isoladas, deve ser aplicada a regra do concurso material de crimes. 4. Ordem denegada. Pedido de reconsideração de liminar prejudicado.

STF - HABEAS CORPUS HC 108133 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DA CONVERGÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXAME PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL À PROGRESSÃO. ARGUMENTOS NÃO REFUTADOS. VALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.792 /2003. ORDEM DENEGADA. 1. As alterações introduzidas pela Lei 10.792 /2003 suprimiram a exigência do exame criminológico como condição à progressão de regime, mas não impediram o Magistrado de determiná-lo, desde que considere necessário o estudo à boa reinserção social do apenado. Precedentes. 2. A aferição das condições para a vida comunitária livre não pode ser operada apenas com avaliações superficiais e mecânicas, sob pena de se desvirtuar o sistema progressivo, fazendo-o mera aparência, com danos significativos à segurança da comunidade e à efetiva ressocialização do infrator. 3. As avaliações psicossociais integram o gênero “exame criminológico” e podem subsidiar a formação do livre convencimento do magistrado. Precedentes. 4. A concessão da ordem subordina-se à constatação de estar o Paciente sofrendo, ou na iminência de sofrer, violência ou grave ameaça em sua liberdade de locomoção. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: REQUISITO SUBJETIVO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, INVIABILIDADE,... , AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, EXAME CRIMINOLÓGICO, REQUISITO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MIN.

STM - HABEAS CORPUS HC 221720137000000 CE 0000022-17.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. SURSIS. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO DE PROVA. CÔMPUTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A suspensão condicional da pena não se confunde com a sanção e seu cumprimento, não se revestindo de natureza jurídica sancionatória, sendo incoerente afirmar ter o paciente cumprido um quarto da pena imposta. Assim, mesmo tendo vencido a quasetotalidade do período de prova, que se expira em 31/3/2013, impõe-se desconsiderá-lo para efeito de indulto.Certo é que o agente foi preso em flagrante, permanecendo custodiado por apenas 8 (oito) dias. Assim, o único prazo que poderia ser considerado como "cumprimento de pena" seria esse, e não o período de prova.Em detida análise do Decreto nº 7.873 , de 26/12/2012, não se verifica menção ao cumprimento de quantum do período de prova da suspensão condicional da apenação como requisito objetivo para a concessão do indulto. A exigência, que se faz mister, é avinculação ao cumprimento de determinada fração do apenamento.Pretensão de extinção da punibilidade do paciente, pela concessão do indulto natalino, não encontra suporte nas regras contidas no normativo presidencial.Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: PRIMEIRA INSTÂNCIA, AUSÊNCIA, REQUISITOS, SUBJETIVO, OBJETIVO, OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA.

TJ-PR - 9550914 PR 955091-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da reabilitação, a confirmação da decisão singular que reconheceu a benesse é a medida adequada. Recurso conhecido e não provido, para confirmar a decisão singular".

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/355972/requisitos-objetivos-e-subjetivos