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26 de maio de 2016
Princípio da Impessoalidade Administrativa Editar Foto
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Princípio da Impessoalidade Administrativa

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Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Impessoalidade Administrativa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035866 CE 2008/0045139-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA "8.429/92". AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. DEMISSÃO DE PROFESSOR. ATO INTERNA CORPORIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A inadequação da conduta, prima facie evidente, à luz das hipóteses de improbidade conduz ao indeferimento da petição inicial máxime pelo seu triplo conteúdo civil, administrativo e penal. 2. Deveras, o afastamento de professor por ato interna corporis quando, legal, sugere a propositura de demanda para a defesa de direito subjetivo lesado, cujo resultado pode conduzir à recondução do servidor cumulada com dano moral eventualmente pleiteado, mas não assegura a ação civil pública que reclama como objeto mediato do pedido direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 3. In casu, versam os autos ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Professores Universitários Federais, por suposto ato de improbidade administrativa, decorrente de violação ao princípio da impessoalidade administrativa. 4. No caso concreto não há configuração de atos de improbidade, pelo que se mostra inadequada a via eleita da ação civil pública para defesa do direito em tese lesado e, por conseqüência, acarreta o indeferimento da petição inicial.Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação civil pública pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato demissão de professor, ainda que com intuito retaliatório. 5. Ademais, no caso específico do art. 11, é necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa. 6. Sob este enfoque preconiza a doutrina que: Esse tipo de interesses jurídicos não leva em consideração o indivíduo em si, mas, ao contrário, considera o grupo de indivíduos...

Encontrado em: ANO:1992 ART : 00011 INC:00001 INC:00002 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECURSO ESPECIAL REsp 1035866 CE 2008/0045139-0 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730091250 PA 2007300-91250 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE ASSUMIR PAGAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNANIMIDADE. É dever da Administração Pública pagar ao servidor que, apesar de não ter cumprido aquelas exigências, tenha efetivamente trabalhado, assim não é empecilho para que o Município honre seu compromisso, em respeito ao principio da impessoalidade administrativa.

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 658 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: Ementa.RECURSO INOMINADO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM BANCOS DE PRAÇA. UTILIZAÇÃO DO NOME DO ADMINISTRADOR. ATO ANTERIOR AO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.504 /97, ART. 73 , INCISO VI , ALÍNEA B . POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

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