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23 de agosto de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 258249 SP 2007/0041018-6 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TRIBUTÁRIO.CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PATRIMONIAL DO ANO DE 1989. ÍNDICEAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DO BTNF. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE.DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. 1. Consoante orientação consolidada pela Corte Especial, "não seprestam os embargos de divergência a discutir questão atinente àregra de admissibilidade do recurso especial, quando o deslinde dacontrovérsia processual baseia-se na análise de cada situação,particularizada, sem contraposições de teses jurídicas" (AGERESP604803 / RS, Min. Laurita Vaz, DJ 12.02.2007). 2. Nas demonstrações financeiras do IRPJ no ano-base de 1989, acorreção monetária deve ser calculada pela OTN/BTNF, nos termos dasLeis 7.730/89 e 7799/89. Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 614690 RJ 2006/0149767-6 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PATRIMONIAL DO ANO DE1989. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DO BTNF. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃODESTA CORTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168 /STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que inexiste direito docontribuinte a índice determinado de correção monetária nasdemonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices impostospela lei. Precedente: EREsp 180129 / SP, 1ª S. Min. João Otávio deNoronha, DJ 09.05.2005.2. As demonstrações financeiras do ano-base de 1989 devem seratualizadas pela BTNF, consoante o estabelecido na Lei 7.730 /89.Precedentes da 1ª Seção: EREsp 439.172/SC, Ministro José Delgado, DJde 19.06.2006; EREsp 649.719/SC, Ministro José Delgado, DJ de19.12.2005; EREsp 673615/RJ, Ministro Castro Meira, DJ de13.03.2006.3. "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência doTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula168/STJ).4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 938668 SP 2007/0063681-6 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. LEI 7.799 /89. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mandado de segurança preventivo não pressupõe a consumação da situação de fato sobre a qual incide a lei questionada, restando suficiente o justo receio "em potência", vale dizer, que tenha sido iniciada a sua efetiva formação ou pelo menos estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. (Eresp 467653 / MG, DJ de 23/08/2004) 2. A ilegalidade perpetrada pela aplicação do índice de correção monetária previsto na Lei 7.789 /89, quando da elaboração do balanço, propagou-se pelos anos subseqüentes, atingindo as empresas em períodos posteriores, quando apuraram resultado positivo e, portanto tributável. (Precedentes: EREsp 434.838/SP, DJ 11.09.2006; EREsp 306.729/MG, DJ 20.02.2006; EDcl nos EREsp 506.798/MG, DJ 21.11.2005; REsp 512.006/MG, DJ 10.05.2004; REsp 188.082/MG, DJ 17.06.2002) 3. In casu, a impetração do mandamus ocorreu em 1995, para discutir índice de correção monetária a ser aplicado no balanço elaborado em 31/12/1994, ressoando inequívoca a inocorrência da decadência. 4. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1108709 SP 2008/0285522-6 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - 1989/1990 - BTNF - PRECEDENTES - ACÓRDÃO - NULIDADE - JULGAMENTO POR JUÍZES CONVOCADOS - TESE NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULA 211/STJ - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MULTA PROCESSUAL - CABIMENTO - DISSÍDIO INTEPRETATIVO - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A OTN/BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Precedentes. 2. A ausência de discussão sobre a tese da violação à legislação federal, a despeito da promoção de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial pela inexistência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 4. São protelatórios os embargos de declaração que reprisam as razões de anteriores declaratórios fundamentadamente rechaçados. 5. Inviável a análise de divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e decisão monocrática de relator do STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1089384 SP 2008/0199197-9 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROCEDER AO AJUSTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. ANOS DE 1989, 1990, 1991 E 1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ÍNDICE APLICÁVEL DURANTE O PLANO REAL . UFIR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de realizar o ajuste de correção monetária de balanço, utilizando-se dos índices que reflitam a real inflação do período, não se confunde com o pedido de restituição do quantum que a impetrante entende pago a maior. 2. Se, por um lado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o pedido de restituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, encerra-se quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco"), por outro, também já decidiu que a pretensão de ajuste escritural, impetrada por meio de mandado de segurança, prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32. (AgRg no REsp 677.655/PE, 1ª Turma, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2005) 3. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte, para fins de determinação do lucro real – base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas –, a correção monetária das demonstrações financeiras, nos meses de julho e agosto de 1994, deve ser efetuada com base na Ufir diária, e não no IGP-M. 4. Recurso especial desprovido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3522 MG 0003522-15.1997.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. PERÍODO DE JULHO A AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DA UFIR. 1. Aplica-se a UFIR como índice de correção monetária das demonstrações financeiras do balanço patrimonial do ano de 1994, conforme previsão na Lei nº 8.383 /91, não podendo ser adotado o IPC-M como critério de atualização. (Precedente do STJ). 2. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 7909 SP 2001.03.99.007909-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. LEI Nº 7799 /89. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES CONSOLIDADA. Consolidada a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de reconhecer a higidez do BTNf como índice de correção monetária a ser utilizado na correção monetária do balanço de 1989, nos termos do art. 30 , da Lei nº 7.799 /89. Agravo legal desprovido.

STF - AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC 2277 SP (STF)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA- IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. 1989-1984. LEIS 7.730 /1989 E 7.799 /1989. IPC - ÍNDICE DE 70,28%. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. LEI 8.981 /1995. A concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário é medida excepcional, que se justifica (i) pelo risco de ineficácia da prestação jurisdicional e (ii) pela densa plausibilidade das teses arregimentadas no recurso. As circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora. Não configurada a densa plausibilidade da argumentação referente à limitação do valor compensável, nos termos da Lei 8.981 /1995. Também ausente a densa plausibilidade da argumentação relativa à correção monetária de balanço. A singela circunstância de a matéria estar submetida a exame inicial, ou de estar em reexame pela Corte, não firma, tão-somente por si, a "densidade do fumus boni juris". Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20354 SP 2007.03.99.020354-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC . 1- Pedido de reconhecimento do direito à correção monetária de balanço de suas demonstrações financeiras, com utilização dos expurgos inflacionários do ano de 1994 (edição do Plano Real ) no lançamento dos tributos relativos ao lucro da pessoa jurídica. 2- Inexistindo qualquer fundamento que demonstre o desacerto quanto à aplicação do art. 557 do CPC , carece, o recurso, de pressuposto lógico para sua interposição. 3- Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 57288 SP 2001.03.99.057288-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - VARIAÇÃO DO IPC - IMPROCEDÊNCIA. 1. Na correção monetária de balanço do ano-base de 1990 aplica-se o BTN fiscal. 2. Pacificou-se o tema referente à validade da Lei 8200 /91, com o entendimento de que a dedução da diferença de correção monetária nela prevista cuida de verdadeiro benefício fiscal, a ser exercido nos limites da legislação de regência. 3. Apelação da União e remessa oficial providas. Custas e honorários advocatícios pela parte autora.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/356282/correcao-monetaria-do-balanco